Abertura do período de discussão pública da alteração ao Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios - Apoio à Renda
É aditada a alínea f) com a seguinte redação:
"f) Património mobiliário do agregado familiar, composto pela soma de todos os créditos em contas bancárias (à ordem e a prazo), certificados de aforro, ações, fundos de investimento, PPR's e outros bens mobiliários, de todos os membros do agregado familiar."
"O apoio à renda assume natureza pecuniária, sendo variável o respetivo montante, possui caráter transitório, sendo atribuído por um período até 12 meses, renovável mediante a apresentação de nova candidatura".
É alterada a subalínea i) da alínea e) com a seguinte redação:
i) A tipologia seja adequada ao agregado familiar nos termos definidos no artigo 157.º do presente Código, ou que o valor da renda mensal não seja superior à da tipologia adequada, nas condições da subalínea ii);
É aditada a alínea f) com a seguinte redação:
f) O agregado familiar não dispor de património mobiliário superior a 15.000,00(euro) (quinze mil euros).
R = (RF - D)/(12 x N)
R = rendimento "per capita"; RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar; D = despesas fixas anuais; N = número de elementos do agregado familiar.
A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, e mediante parecer devidamente fundamentado da comissão, determinar a cessação da atribuição do apoio à renda nos seguintes casos:
316869518