Consulta pública - projeto do Regulamento de Utilização da Casa Velório
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a sua atual redação.
O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as regras e condições de utilização da Casa Velório de Vila do Porto.
São consideradas as seguintes instalações e equipamentos da Casa Velório:
A utilização da Casa Velório será feita mediante o pagamento de taxa definida no Regulamento Geral de Taxas e Tabela de Taxas do Município de Vila do Porto em vigor.
Para a cedência de utilização da Casa Velório, observar-se-á a ordem do requerimento apresentado, de acordo com a sua data e hora.
Na utilização da Casa Velório deve adotar-se um comportamento de particular respeito e moderação, sendo proibida quaisquer perturbações à ordem pública, bem como, a prática de atos imorais ou atentatórios da dignidade e convicção dos familiares enlutados, dentro das mesmas ou nas suas imediações, reservando-se a autarquia ao direito de proceder à sua evacuação sempre que ocorram anormalidades deste género.
Todas as dúvidas, lacunas e omissões ao presente Regulamento serão resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal, mediante a observação da legislação aplicável em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor, no dia seguinte após a sua publicitação nos termos legais aplicáveis.
ANEXO 1
Exemplo de requerimento
Requisição de utilização da Casa Velório
Nome: ___
Morada: ___
Freguesia: ___ Código Postal: ___ Concelho: ___
E-mail: ___ Telemóvel: ___ Telefone: ___
N.º B.I ou CC: ___ Validade: ___ NIF: ___
Qualidade em que requerer a utilização da Casa Velório: ___
Nome: ___
Morada: ___
Freguesia: ___ Código Postal: ___ Concelho: ___
N.º BI ou CC: ___ Validade: ___ NIF: ___
Local da inumação: ___
Declara para os devidos efeitos ter recebido a chave da Casa Velório, bem como, o conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes da utilização do espaço.
Data: DD/MM/AAAA O requerente:
Paços do Município de Vila do Porto, 20 de setembro de 2023. - A Presidente da Câmara, Bárbara Pereira Torres de Medeiros Chaves.
316884381