Projecto de Regulamento Municipal para Apoio à Execução de Obras de Recuperação, Conservação e Ampliação de Habitações de Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Vila Nova de Gaia
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea d) do artigo 24.º da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro e do n.º 4 do seu artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso a que obedece o processo de apoio a conceder pelo Município de Vila Nova de Gaia à execução de obras de recuperação, conservação e ampliação de habitações degradadas, visando a melhoria das condições básicas de pessoas ou agregados familiares mais carenciados e desfavorecidos do município.
Os apoios a que se reporta a cláusula anterior destinam -se a contemplar as seguintes situações:
Podem beneficiar do apoio os indivíduos ou agregados familiares que auferem rendimentos mensais inferiores à pensão social fixada para o ano civil a que se reporta o pedido de apoio e, cumulativamente, reúnam as condições previstas no artigo sexto.
1 - Os apoios objecto do presente Regulamento podem ter carácter financeiro ou não financeiro.
2 - Os apoios a atribuir pela Câmara Municipal são financiadas através de verbas inscritas nos documentos provisionais do Município.
2 - Não são comparticipáveis as obras já executadas no momento da apresentação da candidatura.
3 - Os apoios financeiros poderão ser substituídos, sempre que o Município assim o entenda e desde que para tal detenha as necessárias disponibilidades, por:
a) Fornecimento de maquinaria e equipamento;
b) Fornecimento de materiais necessários à realização da obra;
c) Fornecimento de mão -de -obra.
4 - Os fornecimentos referidos no número anterior serão contabilizados através do valor de aquisição, quanto aos materiais e do valor de utilização dos restantes, tendo em conta, neste caso, os valores previstos na respectiva tabela de taxas municipais.
5 - O valor acumulado dos fornecimentos não poderá ultrapassar, em caso algum, o valor do subsídio que corresponderia ao interessado, caso realizasse as obras por sua conta e responsabilidade.
Os relatórios previstos no n.º 2 do artigo anterior serão apreciados por uma comissão constituída pelos directores municipais da Direcção Municipal da Administração e Finanças (DMF), da Direcção Municipal de Urbanismo, (DMU) e da Direcção Municipal de Qualidade de Vida (DMQV), que dá parecer não vinculativo sobre os mesmos.
A decisão de que os concorrentes aos apoios reúnem as condições estabelecidas no presente Regulamento, bem como a proposta de apoio a atribuir, será tomada pela Câmara Municipal em sua reunião mediante apreciação do parecer da Comissão de Análise.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, são resolvidas por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.
O presente Regulamento entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2010.
202472147