Projecto de Regulamento de Intervenções na Via Pública do Município de Vila Nova de Gaia
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, das alíneas b) do n.º 7, do artigo 64.º e a) do n.º 2, do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, seus artigos 16.º, n.º 3 e 26.º
a.Planta topográfica à escala 1/2000, onde seja assinalada a localização, em toda a sua extensão, dos trabalhos a executar;
b.Planta de pormenor à escala 1/500;
c.Plano de ocupação da via pública;
d.Memória descritiva, da qual conste o tipo de trabalhos a executar, comprimento e largura dos pavimentos afectados, diâmetro, número e extensão das tubagens, dimensões das caixas e equipamento a instalar no subsolo ou à superfície;
e.Indicação do vazadouro intermédio e definitivo;
f.Identificação do técnico nomeado como responsável pela execução dos trabalhos, e respectivos contactos telefónicos;
g.Estimativa orçamental da reposição dos pavimentos;
Quando haja lugar a elaboração de projecto de sinalização temporária, em cumprimento do disposto no Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de Outubro, e demais legislação em vigor, o mesmo deve ser submetido a aprovação do serviço municipal competente, devidamente instruído com os seguintes elementos:
a.Identificação do dono da obra e da entidade executante;
b.Memória descritiva, onde conste o tipo de trabalhos a realizar, bem como a justificação da necessidade de alterações de trânsito;
c.Prazo previsto para a execução da obra e seu faseamento quando se justifique;
d.Caracterização da sinalização a colocar;
e.Planta à escala 1/500 ou 1/1000, com implantação da sinalização a colocar, bem como dos desvios de trânsito.
Os interessados que se encontrem legitimados para intervir no espaço público são responsáveis pela reparação e indemnização de quaisquer danos provocados à Câmara Municipal ou a terceiros decorrentes da execução das obras ou da violação do presente regulamento, a partir do momento em que ocupem o domínio público municipal para dar início às mesmas.
As entidades ou particulares autorizados a intervirem no espaço público, ficam obrigados a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente:
Todos os trabalhos referentes a obras no espaço público devem obedecer às especificações técnicas constantes das Condições Técnicas para o Espaço Público.
Não é permitido o depósito de materiais necessários à execução de obras ou produtos delas provenientes na via pública, excepto quando haja lugar à montagem de estaleiro, previamente aprovado pelo serviço municipal responsável pela gestão das intervenções no espaço público.
O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas compete ao Presidente da Câmara Municipal.
O Município de Vila Nova de Gaia obedecerá ao disposto no presente regulamento e demais legislação em vigor quando esteja em causa a celebração de contratos, acordos, concessões e protocolos cujo objecto se enquadre no âmbito deste regulamento.
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se subsidiariamente o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
São revogadas as normas de outros regulamentos municipais que se oponham ou sejam incompatíveis com o presente regulamento.
O presente regulamento entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2010.
202472285