Aprovação do Plano de Pormenor da Área de Intervenção Especifica da Paisagem Oceano
O Plano de Pormenor da Área de Intervenção Específica da Paisagem Oceano, adiante designado por Plano, abrange uma área de 10,6 hectares, localizada a sudoeste da vila de Aljezur, delimitada na Planta de Implantação.
Constituem objetivos específicos do presente Plano:
As servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública, encontram-se assinaladas na Planta de Condicionantes, e são as seguintes:
A ocupação, uso e transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições, referidas no artigo anterior, obedecem ao disposto na legislação aplicável, cumulativamente com as disposições do Plano que com ela sejam compatíveis.
O território do Plano, classificado como solo urbano, é qualificado nas seguintes categorias e subcategorias funcionais, assinaladas na Planta de Implantação.
Em fase de elaboração dos projetos dos edifícios, devem ser tidas em conta as condicionantes de natureza geológica e geotécnica, e a elevada sismicidade do local, identificados no Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Aljezur.
As novas edificações e espaços exteriores adjacentes, devem ser concebidas acautelando a resistência à passagem do fogo, e à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios.
A área de intervenção do Plano é classificada como zona sensível, para efeitos de aplicação do Regulamento Geral do Ruído, ficando as operações urbanísticas sujeitas ao regime estabelecido na lei em vigor.
As operações urbanísticas subsequentes à publicação do Plano, serão o licenciamento de obras de urbanização, licença administrativa, ou a comunicação prévia de obras de edificação.
O Plano corresponde a uma única unidade de execução, com prazo máximo fixado no programa de ações previstas.
O Plano é executado por iniciativa dos interessados, e objeto de obrigações definidas por contrato de urbanização.
A cedência para o Plano a integrar no domínio público municipal, corresponde ao lote n.º 111, identificado na Planta de Implantação, na categoria de espaço de uso especial - infraestruturas, destinado a infraestruturas de urbanização.
O presente Plano não derroga as licenças, aprovações ou autorizações que se encontrem em vigor, à data da sua publicação.
As parcelas de terreno a ceder ao município, lote n.º 111, integram-se em domínio público municipal, no ato de individualização no registo predial do lote respetivo.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
O Plano tem um período de vigência de 10 (dez) anos e poderá ser revisto após 3 (três) anos a contar da sua data de entrada em vigor.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor referida neste Regulamento, as remissões expressas consideram-se automaticamente transferidas para as correspondentes disposições dos diplomas que substituem ou complementam os alterados ou revogados.
Em todos os casos omissos ficará a área de intervenção do Plano sujeita ao disposto no RGEU, aos Regulamentos e Posturas Municipais, e demais legislação aplicável.
ANEXO 1
Quadro síntese
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
52376 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
52385 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612733357