Proposta de Regulamento para Provimento de Cargos de Direção Intermédia de Terceiro Grau do Municipio de Aljezur
O presente regulamento estabelece o regime do cargo de direção intermédia de 3.º grau do Município de Aljezur, nomeadamente as respetivas competências, área e requisitos de recrutamento e estatuto remuneratório.
São cargos de direção intermédia de 3.º grau aqueles a que correspondam funções de coordenação e controlo de unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.
Ao titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau compete coadjuvar o/a titular do cargo dirigente de que dependam hierarquicamente, o/a Vereador ou o/a Presidente da Câmara se deles dependerem diretamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade funcional, para a qual se revele adequada a existência deste nível de direção.
Ao titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau aplicam-se supletivamente as competências previstas para o pessoal dirigente no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as necessárias adaptações.
O/A titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau é recrutado por procedimento concursal, nos termos da lei, de entre trabalhadores/as com relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, inseridos na carreira geral de Técnico Superior, dotado/a(s) de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam cumulativamente:
A remuneração do titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau corresponderá à 5.º posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, de acordo com o disposto no n.º 3, do artigo 4, da Lei n.º 49.º/2012, de 29 de agosto.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de abril, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, 42/2016 de 26 de dezembro.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.»
11 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.
312756961