Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Mêda
O presente Regulamento estabelece nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 6/2021, de 10 de fevereiro, as normas relativas à composição e competência do Conselho Municipal da Juventude de Mêda, bem como os direitos e competências dos seus membros.
O Conselho Municipal de Juventude de Mêda, adiante designado de CMJM, é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude.
O CMJM prossegue, nos termos da Lei, os seguintes fins:
A composição do CMJM é a seguinte:
Nos termos do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, podem ainda integrar o CMJM, com o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho e que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.
Por deliberação do conselho municipal de juventude, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
Compete ao CMJM acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:
Compete ao CMJM eleger um representante deste órgão no Conselho Municipal de Educação.
Compete ao CMJM, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:
No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJM:
Compete ainda ao CMJM acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.
Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o CMJM pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude.
Os membros do Conselho Municipal de Juventude têm o dever de:
Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do CMJM e para a apreciação de questões pontuais, pode este órgão deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.
O apoio logístico e administrativo ao CMJM é da responsabilidade da câmara municipal, respeitando a autonomia administrativa e financeira do município.
O município deve disponibilizar o acesso ao CMJM do seu boletim municipal e a outros meios informativos para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.
O município deve disponibilizar uma página no seu sítio na Internet ao CMJM para que este possa manter informação.
O presente Regulamento poderá ser revisto pela Câmara Municipal, por iniciativa desta ou por proposta de pelo menos dois terços dos membros do Conselho em efetividade de funções, devendo a revisão ser aprovada pela Assembleia Municipal.
Os casos omissos e as dúvidas que surjam ao presente Regulamento serão resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte após a sua publicação, nos termos gerais.
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