Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Local de Trabalho do Município de Mação
O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral, seguidamente designado por «Código», enquanto instrumento autorregulador de situações, comportamentos e condutas suscetíveis de consubstanciar assédio no trabalho, estabelece um conjunto de princípios que devem ser observados e respeitados por forma a promover um ambiente de trabalho saudável, assente nos pilares da dignidade e do respeito.
O Código visa:
1) Defender e promover os valores da não discriminação e do combate contra o assédio moral e sexual no trabalho;
2) Garantir a salvaguarda da integridade moral de todos os colaboradores, incluindo dirigentes, e assegurar o seu direito a condições de trabalho que respeitem a sua dignidade individual.
3) Servir como instrumento adicional de resolução de questões éticas, morais e comportamentais no Município de Mação.
A Câmara Municipal de Mação deve promover mecanismos internos que permitam o acompanhamento e fiscalização do cumprimento do presente Código.
O presente Código é divulgado a todos os trabalhadores da Câmara Municipal, devendo ainda ser disponibilizado na página da Internet da autarquia, bem como estar disponível para consulta em suporte de papel em todas as instalações municipais.
Em todas as questões que se coloquem quanto a situações de assédio laboral que não estejam especificadas no presente Código, devem aplicar-se as disposições previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, subsidiariamente, no Código do Trabalho e no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
O Código é revisto sempre que ocorra alteração da legislação aplicável, de acordo com o procedimento administrativo previsto para a aprovação.
O presente Código entra em vigor no 1.º dia após a aprovação.
316039534