Revisão do Regulamento do Projeto EcoEmpresas - Projeto
O presente Regulamento tem como legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como as alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
No âmbito do Projeto EcoEmpresas, entende-se por:
Constituem deveres da Câmara Municipal, em articulação com a ENA:
Constituem deveres dos e das responsáveis das empresas participantes:
Os modelos do Selo Verde e do Diploma do Município de Palmela são aprovados por despacho do membro do Executivo responsável pelo pelouro do Ambiente.
Tudo quanto não se encontre especialmente previsto neste Regulamento será objeto de decisão pelo membro do Executivo responsável pelo pelouro do Ambiente.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Questionário de Avaliação do Desempenho Ambiental e Energético
Ambiente
Tem implementação de um SGA
Identifica e cumpre os requisitos legais aplicáveis
Identifica ações efetivas para redução do consumo de água e respetiva monitorização da redução dos consumos
Efluentes gasosos
Tem instalação de acordo com os requisitos legais e monitorizações periódicas
Efluentes líquidos
Dispõe de licença do domínio hídrico para emissão de efluentes líquidos
Efetua monitorizações periódicas obrigatórias
Possui sistemas de tratamento de águas residuais voluntário
Possui sistemas de tratamento de águas residuais obrigatório
Resíduos
Procede à gestão, monitorização e controlo operacionais ao nível da recolha seletiva
Procede ao preenchimento das respetivas GAR
Recorre a operadores de resíduos licenciados
Ruído ambiental
Determina e monitoriza os níveis de ruído
Cumpre as obrigações legais ao nível dos sistemas de insonorização
Segurança ambiental
Procede ao armazenamento e manuseamento adequado de substâncias químicas
Formação/Sensibilização/Informação
Promove Ações de Formação/Sensibilização/Informação na área do ambiente
Tem ocorrência de acidentes/custos ambientais
Promove a mobilidade sustentável junto dos funcionários
Energia
Tem implementação de um SGE
Identifica e cumpre os requisitos legais aplicáveis
Monitoriza o consumo de energia
Tem implementado o SGCIE (Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia) ou o RGCE (Regulamento de Gestão do Consumo de Energia)
Realiza planos/ações para redução do consumo energia, de aumento da eficiência energética
Promove ações de informação/sensibilização/formação para a redução do consumo de energia
Dispõe de equipamentos para aproveitamento de energias renováveis
Tem edifício(s) com certificação energética
Realiza ações de melhoria do desempenho energético dos veículos pertencentes à frota de serviço
Outros aspetos relevantes
Promove ações de redução do consumo de matérias-primas/materiais/consumíveis
Promove o envolvimento em atividades de conservação dos recursos naturais
Promove o envolvimento em ações de responsabilidade social
Implementa sistemas de compensação de emissões de CO(índice 2) (sumidouros de carbono) da organização
Implementa procedimentos contratuais com critérios ambientais e energéticos
ANEXO III
Critérios de Avaliação do Desempenho Ambiental e Energético
(ver documento original)
312744405