1 -Constituem causa de cessação da atribuição da bolsa:
a)Inexatidão ou falsidade das declarações prestadas à Junta no processo de candidatura, pelo bolseiro ou seu representante;
b)Aceitação de outras bolsas para o mesmo ano letivo cujo valor faça o somatório ultrapassar o estipulado na alínea c) do artigo 5.º, salvo se do facto for dado conhecimento à Junta e esta, ponderadas as circunstâncias, convenha considerar justificada a acumulação dos benefícios;
c)Desistência durante o ano de todos ou alguns dos exames indispensáveis à matrícula no ano seguinte;
2 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior a Junta reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou de quem ele se encontrar a cargo, a restituição das importâncias já pagas.