Os bombeiros voluntários têm direito aos seguintes benefícios:
- 1 -Beneficiar de redução, em S. João da Madeira, de 30 %, na volumetria de água consumida para uso doméstico em habitação própria permanente em faturas cujo valor não exceda 15(euro) mensais desde que o contador esteja em seu nome há pelo menos um ano, e de 50 % de desconto em todas as tarifas indexadas ao consumo de água.
- 2 -Beneficiar, em relação à sua habitação própria e permanente, localizada na área do concelho, das seguintes regalias:
- a)Isenção nas tarifas e taxas administrativas municipais devidas pela ligação à rede de abastecimento de água e à rede de drenagem de águas residuais domésticas;
- b)Redução em 30 % da taxa do IMI, até ao limite máximo de 80(euro) (euro) por ano.
- 3 -Isenção do valor das taxas a pagar pela emissão do alvará de licença de construção ou utilização de habitação própria permanente e ainda da admissão de comunicação prévia para os fins atrás referidos, nos termos o n.º 1 do quadro II e n.º 1 do quadro IV do regulamento de taxas.
- 4 -Beneficiar de um vale anual de 50(euro), a utilizar nas lojas aderentes do comércio local no período Natalício, de acordo com procedimento a definir;
- 5 -Beneficiar de uma redução de 50 % no valor de utilização/hora dos equipamentos desportivos da autarquia, dentro do horário destinado ao público em geral, em termos de uso individual;
- 6 -Prioridade na atribuição de habitação social promovida pela Câmara Municipal de S. João da Madeira e, bem assim, no acesso ao programa de apoio ao arrendamento social, quando em igualdade de condições sociais e de candidatura com outros candidatos;
- 7 -Os bombeiros, e respetivos filhos, terão prioridade na atribuição de bolsas de estudo, nos termos do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior de Residentes no Concelho de S. João da Madeira, desde que em igualdade de condições sociais e de candidatura com outros candidatos; desde que reunidas as condições de elegibilidade por um bombeiro, será sempre atribuída, pelo menos uma bolsa, ao bombeiro melhor posicionado;
- 8 -Apoio jurídico e administrativo gratuito ao bombeiro e respetivo agregado familiar, em processos decorrentes de acidente em serviço;
- 9 -Beneficiar de acesso gratuito às Piscinas Municipais exteriores e interiores, estas em regime livre, sem prejuízo do respeito pela lotação prevista;
- 10 -Acesso gratuito à rede de TUS - Transportes Urbanos Municipais;
- 11 -Ter acesso gratuito nos espaços museológicos sob a gestão do município e Núcleo de Arte da Oliva incluídos os que requeiram pagamento de bilhete de ingresso;
- 12 -Beneficiar de uma redução de 50 % no pagamento de 2 bilhetes por mês, de ingresso nas iniciativas de caráter cultural promovidas pela Câmara Municipal de S. João da Madeira; um dos bilhetes deverá ser obrigatoriamente utilizado pelo bombeiro;
- 13 -Gratuitidade do Cartão Jovem Municipal.
- 14 -Isenção do pagamento do preço das refeições escolares servidas nos Jardins-de-infância e Escolas Básicas do 1.º Ciclo em S. João da Madeira, da rede pública, para os filhos dos bombeiros que frequentam estes estabelecimentos.