Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia
[...]
O presente Regulamento estabelece princípios aplicáveis à urbanização e edificação, às regras gerais e critérios referentes às compensações, e à liquidação, cobrança e pagamento das taxas devidas pela apreciação de pedidos de operações urbanísticas, pela emissão de alvarás e pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas, bem como a outras intervenções particulares directa ou indirectamente conexas com as operações urbanísticas, como sejam os procedimentos para a instalação e exploração de estabelecimentos industriais de tipo 3, a autorização da instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, o licenciamento dos postos de armazenamento de combustíveis, ou a inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, fixando os seus quantitativos, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, nos planos de ordenamento do território ou em regulamentos específicos emanados pelo Município de Vila Nova de Gaia.
[...]
Os projectos de loteamentos e os pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas de impacto relevante, conforme o disposto do artigo 68.º do presente Regulamento, devem ser dotados de áreas de apoio colectivo (Aac), destinadas à implantação de infra-estruturas viárias, espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos.
Comp (euro) = [K1 x K2 x Aac(m2) x C(euro/m2)]/20
em que:
K1 - ...
Zona - ...
I -...
II -...
K2 - ...
K2 = ...
(Aac) = corresponde ao valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte dos espaços que deveriam ser cedidos e ou previstos para áreas de apoio colectivo (Aac), destinados à implantação de infra-estruturas viárias, espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos, calculado de acordo com os parâmetros definidos no artigo 144.º do Regulamento do Plano Director Municipal;
C -...
Valor da caução = a x v x C + IVA à taxa em vigor, em que:
a ...
v (m3) = ...
C (euro) = valor máximo do custo para habitação corrente, publicado anualmente pela FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas, nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, para efeitos de verificação das estimativas orçamentais dos projectos de construção.
II
Alterações ao Anexo I - Tabela de Taxas
Os artigos, do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas, publicado no dia 7 de Agosto de 2008, na 2.ª série do Diário da República, n.º 152 (Regulamento n.º 435/2008), sofreram as seguintes alterações (assinaladas a sublinhado):
(ver documento original)
III
Republicação do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia
É republicado em anexo, que faz parte integrante da presente alteração, o Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas, com a redacção actual.
ANEXO I
Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas
Nota Justificativa
Com o presente Regulamento Municipal de Taxas e de Compensações Urbanísticas visa-se estabelecer as regras gerais e critérios referentes ao lançamento e liquidação das taxas que sejam devidas pela realização de operações urbanísticas, nomeadamente as taxas de apreciação, taxas de emissão de alvarás, comunicações prévias, bem como às compensações urbanísticas, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho.
Com a publicação da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro sofre profundas alterações que determinam a imprescindibilidade de proceder à publicação de um conjunto de regras relativas às condições de execução das obras, aos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas e sua fiscalização com vista à concretização das operações urbanísticas com base neste novo enquadramento legal que lhe serve de fundamento.
Destacam-se das alterações referidas o desaparecimento das autorizações administrativas, com a excepção das autorizações de utilização, e um novo regime das comunicações prévias; o desaparecimento do emparcelamento como uma das formas de loteamento possíveis; a ampliação da figura dos impactes semelhantes a loteamento com o novo regime do impacte urbanístico relevante; um novo regime de relacionamento com a administração central; o surgimento da figura do gestor de procedimento, responsável pelo procedimento nas suas diversas fases; e finalmente, a introdução das tecnologias de informação como único meio futuro de entrada de documentos nos serviços.
Por outro lado, a alteração ao presente Regulamento obedece já à nova Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro) e ao Regime Geral de taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro), pretendendo consagrar aquelas que têm sido as melhores práticas no cumprimento das exigências daqueles diplomas legais.
À determinação do valor das taxas preside o princípio da equivalência jurídica, de acordo com o qual o valor das taxas é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular, admitindo-se ainda que as taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, sejam fixadas com base em critérios de desincentivo à prática de certos actos ou operações.
Assim, o abrigo do disposto no artigo 65.º, 66.º, 112.º, 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; nas alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea j) do n.º 1, n.º 5, alínea a) a c) do n.º 6 e alínea a) do n.º 7, todas do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; nos artigos 3.º, 10.º a 12.º e 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, e no artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro, lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2002, de 7 de Janeiro, pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 160/2003, de 7 de Julho, pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro; Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, revisto e republicado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, alterado pela Lei n.º 109-B/2001, de 31 de Agosto, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 160/2003, de 7 de Julho e pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro; n.º 3 artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro; e tendo em vista o estabelecido no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro; Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, e alterado pelo Decreto n.º 38888, de 29 de Agosto de 1952, pelo Decreto-Lei n.º 44258, de 31 de Março de 1962, pelo Decreto-Lei n.º 45027, de 13 de Maio de 1963, pelo Decreto-Lei n.º 650/75, de 18 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 463/85, de 4 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 172-H/86, de 30 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 65/90, de 21 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 61/93, de 3 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 290/2007, de 17 de Agosto; artigos 53.º, n.º 2, alínea a), é aprovado o Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas, bem como a respectiva Tabela e Anexos, que dele fazem parte integrante.
O presente Regulamento estabelece princípios aplicáveis à urbanização e edificação, às regras gerais e critérios referentes às compensações, e à liquidação, cobrança e pagamento das taxas devidas pela apreciação de pedidos de operações urbanísticas, pela emissão de alvarás e pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas, bem como a outras intervenções particulares directa ou indirectamente conexas com as operações urbanísticas, como sejam os procedimentos para a instalação e exploração de estabelecimentos industriais de tipo 3, a autorização da instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, o licenciamento dos postos de armazenamento de combustíveis, ou a inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, fixando os seus quantitativos, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, nos planos de ordenamento do território ou em regulamentos específicos emanados pelo Município de Vila Nova de Gaia.
Estão sujeitas às taxas previstas neste Regulamento e fixadas na respectiva Tabela Anexa, todas as pessoas singulares ou colectivas e as entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e regulamentos municipais estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária, designadamente o Estado, as Regiões Autónomas as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro.
(ver documento original)
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, são definidas as seguintes zonas:
Zona I - área do concelho abrangida pela cidade (delimitação conforme deliberações tomadas pela Câmara e Assembleia Municipais realizadas em 22 de Junho e 24 de Outubro de 1988 e que integra as seguintes freguesias: Mafamude, Santa Marinha, Afurada, Canidelo, Gulpilhares, Madalena, Oliveira do Douro, Valadares, Vilar de Andorinho e Vilar do Paraíso, todas na sua total extensão), pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira, adiante designado por POOC e pela área de intervenção do programa Polis;
Zona II - restante área do concelho.
A liquidação das taxas e outras receitas previstas no presente Regulamento traduz-se na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores previstos em fórmulas do presente Regulamento ou valores constantes da sua tabela anexa.
A autoliquidação refere-se à determinação do valor da taxa a pagar pelo sujeito passivo, seja ele o contribuinte directo, o seu substituto legal ou o responsável legal.
A autoliquidação das taxas referidas no número anterior deve decorrer até um ano após a data da aprovação, emissão da licença ou admissão da comunicação prévia.
Custo = (MOD x h) + (CD) + (MOI x h) + (TOD x h)
Em que:
Taxa = Custo x B x I x D
Sendo que,
h corresponde às horas de mão-de-obra directa necessária à prática do acto ou facto gerador de taxas;
MOD corresponde à Mão-de-Obra Directa necessária à prática do acto ou facto gerador de taxas;
CD corresponde ao Custo Directo que abrange materiais consumíveis e despesas postais;
MOI corresponde à Mão-de-Obra Indirecta necessária à eficiente prestação do serviço taxado, que pela sua transversalidade, se repercute em todos os actos e serviços prestados;
TOD, ou Taxa de Overhead que corresponde a "outros custos indirectos", estabelecendo-se assim uma relação entre custos operacionais e o total de horas que estão disponíveis para mão-de-obra directa.
B, I e D, correspondem a coeficientes Benefício, Incentivo ou Desincentivo, respectivamente, aplicáveis em cada caso.
A fundamentação económico-financeira do valor das taxas previstas neste capítulo consta do Anexo III ao presente Regulamento.
A inscrição de técnicos na Câmara Municipal está sujeita ao pagamento das taxas fixadas na Tabela Anexa ao presente Regulamento.
Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações de urbanização e de edificação estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas na Tabela Anexa ao presente Regulamento.
Os pedidos de vistoria para recepção provisória e definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento da taxa prevista na Tabela Anexa ao presente Regulamento.
A emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia para trabalhos de remodelação, nomeadamente, operações urbanísticas que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros, está sujeita ao pagamento das taxas constantes na Tabela Anexa ao presente Regulamento.
A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas na Tabela Anexa ao presente Regulamento, variando estas consoante o uso ou fim a que a obra se destina, a área bruta a edificar incluindo as áreas afectas a estacionamento automóvel, e o respectivo prazo de execução.
O pedido de destaque ou a sua reapreciação, e respectiva emissão de certidão estão sujeitos ao pagamento das taxas constantes na Tabela Anexa ao presente Regulamento.
A realização de vistorias por motivo da realização de operações urbanísticas, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas na Tabela Anexa ao presente Regulamento.
Nas situações referidas no artigo 88.º do RJUE, a concessão da licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, nos termos estabelecidos na Tabela Anexa ao presente Regulamento.
Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.os 3 e 4, e 58.º, n.os 5 e 6, do RJUE, a apreciação dos pedidos de prorrogação e a sua concessão estão sujeitas ao pagamento das taxas fixadas de acordo com o seu prazo, nos termos da Tabela Anexa ao presente Regulamento.
TMU = S x C x I x Y x W, em que:
TMU (euro) - é o valor, em euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas urbanísticas;
S (m2) - área bruta de construção - é o valor, expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos (pisos), acima e abaixo do solo, medida pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão de sótãos não habitáveis, áreas destinadas a estacionamento, áreas técnicas (PT, central térmica, compartimento de recolha de lixo, etc.), galerias exteriores, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação, terraços visitáveis, varandas e alpendres;
C (euro/m2) - valor em euros para efeitos de cálculo correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do município, decorrente da aplicação de fórmula de cálculo prevista em legislação em vigor, com as respectivas actualizações trimestrais, a partir da publicação dos índices de custos de mão-de-obra e dos materiais;
I -coeficiente que depende do tipo de operação sobre a qual incide a TMU;
Y - é um factor dependente da localização por zonas do concelho, definidas no artigo 6.º do presente Regulamento;
W - é um factor que depende do tipo de utilização das áreas construídas ou a construir.
I:
0,025 - Quando se trate de operações de loteamento;
0,045 - Quando se trate de operações de construção, ampliação ou alteração de uso localizadas fora de loteamentos.
Y:
Zona - valor de Y;
I -1,0;
II -0,8.
W:
Tipo de utilização - valor de W;
Edifícios de habitação unifamiliar com área bruta menor ou igual a 200 m2 - 0,5;
Armazéns ou indústrias localizados em áreas especificamente previstas para esse fim em PMOT em vigor - 0,6;
Restantes casos - 0,65.
A Câmara Municipal poderá propor à Assembleia Municipal, quando achar conveniente, a aprovação de outros coeficientes a integrar na fórmula prevista no n.º 1 do artigo 45.º, introduzindo por essa via outros factores de política municipal.
O plano anual de actividade da Câmara Municipal fixará a percentagem do valor da cobrança da TMU que será destinado às juntas de freguesia para obras de urbanização a seu cargo, não sendo esse valor inferior ao dobro da percentagem estabelecida para as transferências automáticas do orçamento municipal para as freguesias.
O processo de licenciamento de publicidade e de identificação, bem como as taxas devidas regem-se pela regulamentação municipal em vigor.
Os projectos de loteamentos e os pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas de impacto relevante, conforme o disposto do artigo 68.º do presente Regulamento, devem ser dotados de áreas de apoio colectivo (Aac), destinadas à implantação de infra-estruturas viárias, espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos.
Comp (euro) = [K1 x K2 x Aac (m2) x C(euro/m2)]/20
em que:
K1 - é um factor variável em função da localização, consoante a zona em que se insere, nos termos do artigo 6.º:
Zona - valor de K1
I -1,5
II -1,00
K2 - é um factor variável em função do índice de utilização (Iu), previsto, de acordo com o definido na planta síntese do respectivo loteamento e que será determinado segundo a seguinte fórmula:
K2 = 1,5 x v Iu
(Aac) = corresponde ao valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte dos espaços que deveriam ser cedidos e ou previstos para áreas de apoio colectivo (Aac), destinados à implantação de infra-estruturas viárias, espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos, calculado de acordo com os parâmetros definidos no artigo 144.º do Regulamento do Plano Director Municipal;
C - é o valor em euros para efeitos de cálculo correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do município, decorrente da aplicação da fórmula de cálculo prevista em legislação em vigor, com as respectivas actualizações anuais a partir da publicação dos índices de custo de mão-de-obra e dos materiais.
valor da caução = a x v x C + IVA à taxa em vigor, em que:
a = 0,05 para obras de demolição e 0,02 para obras de escavação e contenção periférica v (m3) = volume total da construção a demolir acima e abaixo da cota de soleira e ou volume de escavação
C (euro) = valor máximo do custo para habitação corrente, publicado anualmente pela FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas, nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, para efeitos de verificação das estimativas orçamentais dos projectos de construção.
Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 44.º do RJUE, considera-se gerador de impacte relevante:
Até cinco dias antes do início de qualquer operação urbanística, independentemente da sua sujeição a controlo municipal, o promotor informa a câmara municipal dessa intenção através de comunicação escrita, identificando devidamente a operação que pretende executar, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou colectiva, encarregada da execução dos mesmos.
Sempre que existam entulhos que tenham que ser lançados em altura, os mesmos devem ser vazados através de conduta fechada e recebidos em recipientes fechados.
No solo, subsolo e espaço aéreo integrados no domínio público municipal pode ocorrer utilização ou ocupação, no âmbito das operações urbanísticas de urbanização e edificação.
A ocupação do espaço público implica a observância das seguintes condições:
Sempre que se verifique a intervenção em arruamentos pavimentados a betão betuminoso, para alargamento da faixa de rodagem, correcção de alinhamentos ou com valas para instalação de infra-estruturas, deverá ser efectuado o levantamento e a reposição do pavimento em toda a extensão do perfil transversal.
As remissões feitas para os preceitos que entretanto venham a ser revogados ou alterados consideram-se automaticamente transpostas para os novos diplomas.
§ As disposições previstas na Parte II do presente Regulamento, considerar-se-ão revogadas com a entrada em vigor do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação.
ANEXO I
Tabela de taxas
Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia
(ver documento original)
ANEXO II
Condições particulares das Garantias bancárias
Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia
Condições particulares a constar das garantias bancárias
Câmara Municipal de V. N. de Gaia
Garantia bancária n.º ...
A/O (identificação da dependência bancária e morada), vem a pedido do Sr. (a.)/firma (nome, identificação fiscal e morada), constituir a favor da Câmara Municipal de V. N. de Gaia, uma garantia bancária destinada a garantir a boa execução das obras de urbanização do loteamento (N.º Processo e n.º de Alvará de Loteamento)/Construção (N.º Processo), sito em..., Freguesia de..., no valor de... (por extenso).
Nos termos da presente garantia a/o (dependência Bancária), pagará até ao montante acima garantido e contra o seu simples pedido formulado por escrito, qualquer verba que a Beneficiará reclame a alegação do incumprimento das obrigações objecto desta garantia, assumidas pelo Ordenante perante a Beneficiária.
A presente garantia é válida por um (1) ano, automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos, permanecendo em vigor até que a Câmara Municipal de V.N. de Gaia comunique que dela prescinde expressamente.
Data ...
Condições particulares a constar das apólices de seguro-caução
A (companhia de seguros), com sede em..., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de..., com o capital social de..., presta a favor da Câmara Municipal e ao abrigo de contrato de seguro-caução celebrado com (tomador do seguro), garantia à primeira solicitação, no valor de..., destinada a garantir a boa execução das obras de urbanização do loteamento (N.º Processo e n.º de Alvará de Loteamento)/Construção (N.º Processo), sito em..., Freguesia de..., no valor de... (por extenso).
A companhia de seguros obriga-se a pagar aquela quantia, nos cinco dias úteis seguintes à primeira solicitação escrita da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, sem quaisquer reservas, sem que esta tenha de justificar o pedido e sem que a primeira possa invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o cumprimento das obrigações que o (tomador de seguro) assume com o licenciamento referido.
A companhia de seguros renuncia irrevogavelmente ao benefício de excussão prévia e obriga-se a honrar a presente garantia à primeira solicitação, não podendo opor à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia quaisquer excepções relativas ao contrato de seguro-caução celebrado entre esta e o tomador do seguro.
A garantia prestada pela presente apólice entra em vigor a .../.../..., sem necessidade de qualquer notificação.
A presente garantia, à primeira solicitação, não pode em qualquer circunstância ser revogada ou denunciada, mantendo-se em vigor até que seja declarado por escrito o seu cancelamento pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Data ...
ANEXO III
Fundamentação económico-financeira
Regulamento Municipal de taxas e compensações urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia
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Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
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