Alteração ao Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento
O presente Regulamento é elaborado e aprovado em conformidade com as disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, do artigo 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 dezembro, no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, diploma que alterou e republicou o Código da Estrada, e artigo 3.º do Regulamento de Sinalização de Trânsito aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 41/2002, de 20 de agosto, e pelo Decreto Regulamentar n.º 13/2003, de 26 de junho, e Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro.
Cabe à Câmara Municipal:
Nas ciclovias é proibida a circulação de peões, velocípedes com reboque ou quaisquer outros veículos, salvo o seu cruzamento para acesso a um parque de estacionamento, zona de abastecimento de combustível, garagem ou caminho particular.
O trânsito dos veículos automóveis e equiparados, bem como, dos ciclomotores, deverá efectuar-se, na via pública, em uma ou mais vias de trânsito.
A circulação, no Município da Figueira da Foz, fica sujeita à organização e ao ordenamento, assentes nas respectivas bases de dados da via pública.
As pessoas devem abster-se de atos que impeçam ou perturbem a circulação, ou comprometam a segurança ou a comodidade dos utentes da via pública.
Os veículos só podem atravessar bermas ou passeios, para acesso a parque de estacionamento, zona de abastecimento de combustível, garagem ou caminho particular confinantes com o arruamento, desde que não exista local próprio para esse fim.
Quando um veículo avariar e não puder prosseguir a sua marcha, deverá o respetivo condutor retirá-lo pelos meios ao seu alcance, para local onde não prejudique o trânsito ou para aquele que lhe for indicado por agente da autoridade ou dos serviços de trânsito da Câmara Municipal.
Na cidade da Figueira da Foz, é expressamente proibido o trânsito a veículos pesados mercadorias e a tratores agrícolas, nos locais regulamentarmente sinalizados, constantes na base de dados da via pública da Cidade da Figueira da Foz.
Sem prejuízo de limites inferiores impostos por sinalização regulamentar, que se afigurem necessários, cumpre-se o previsto no respetivo articulado do Código da Estrada.
Em todos os locais de estacionamento público, bem como nos estacionamentos tarifados ou de duração limitada, deverão ser reservados, sempre, lugares destinados a operações de carga e descarga e os veículos pertencentes a cidadãos deficientes motores.
As restrições relativas às cargas e descargas não são aplicáveis aos automóveis em serviço de urgência, das forças de segurança, aos afetos ao serviço de limpeza urbana, e de reparação de infraestruturas públicas em serviço urgente.
Qualquer particular que, nos termos do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, seja portador do Dístico de Identificação de Deficiente Motor, emitido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pode solicitar, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, a reserva de estacionamento na via pública, através da colocação do respetivo sinal e do painel adicional, quer junto à sua residência, quer junto ao seu local de trabalho.
A Câmara Municipal reserva-se o direito indeferir os pedidos de reserva de estacionamentos para deficientes motores:
A autorização de estacionamento especial reservado, concedida pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, tem a duração de 5 (cinco) anos, findo o qual devem os interessados renovar o pedido seguindo os trâmites anteriormente fixados nesta Secção.
As paragens para recolha ou largada de passageiros, dos veículos afetos ao transporte público, fazem-se nos locais assinalados com as respetivas placas identificativas.
E proibido o estacionamento na via pública de automóveis ligeiros de aluguer sem condutor, salvo quando se encontrem ao serviço do cliente.
As normas referentes ao estacionamento de duração limitada são definidas em regulamento próprio.
Em matéria de abandono, bloqueamento ou remoção de veículos, é aplicável o disposto no Código da Estrada, demais legislação aplicável e o expresso de forma especial neste capítulo.
e 59.º deve ser feita ao usufrutuário, aplicando-se ao proprietário, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 61.º
Após conclusão de todos os procedimentos e diligências, será conferido aos veículos removidos o destino que a Câmara Municipal entender por conveniente, incluindo a venda ou a destruição e tratamento através de descontaminação e desmantelamento.
A venda dos veículos abandonados será disciplinada nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º197/99, de 8 de junho.
A competência material para proferir despachos relativos à tramitação de processos e de decisões sobre pedidos apresentados sobre matérias objeto do presente capítulo, bem como para a emissão de mandados de notificação no âmbito das situações nele previstas e ainda sobre as demais matérias reguladas neste diploma, pertence ao Presidente da Câmara, ou no caso de esta competência ter sido objeto de delegação, ao Vereador com competência nesta matéria.
Nem a Câmara Municipal nem a entidade autuante são responsáveis por eventuais danos que os veículos removidos da via pública, por se encontrarem estacionados abusivamente nos termos do presente capítulo, possam sofrer nas operações de remoção ou enquanto se encontrarem depositadas no parque municipal.
A fraude ou tentativa de fraude é punida nos termos da Lei Penal em vigor.
As referências a disposições legais citadas neste Regulamento consideram-se remetidas automaticamente para novas disposições legais que lhes sucedam.
Este Regulamento revoga todas as normas municipais anteriores que disponham sobre a mesma matéria na área da Cidade da Figueira da Foz.
O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Zonas em que a Câmara Municipal decide condicionar às operações de carga e descarga
Freguesia de Buarcos
(ver documento original)
Freguesia de S. Julião
(ver documento original)
Freguesia de São Pedro
(ver documento original)
ANEXO II
Câmara Municipal da Figueira da Foz
(ver documento original)
312747881