Regulamento Municipal do Apoio ao Movimento Associativo Cultural e Social de Montemor-o-Velho
O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º e 241.º da Constituição República Portuguesa e o disposto nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alíneas o) e u), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e o artigo 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro.
O presente regulamento define as condições de acesso, normas de candidatura e apoios a conceder pelo Município de Montemor-o-Velho, a associações culturais e recreativas (adiante designadas por associações), e instituições particulares de solidariedade social (adiante designadas por IPSS), que desenvolvam atividade de índole cultural, recreativa ou social.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, são de considerar:
As candidaturas são entregues: pessoalmente; expedidas por correio para a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho; para o correio eletrónico [email protected] ou por outro meio a divulgar oportunamente, nos prazos e termos previstos nos respetivos avisos de abertura.
As associações e IPSS poderão candidatar-se a mais do que um apoio, não excedendo dois anuais.
F = Pi/Pt * Pl
em que:
F = Financiamento do projeto;
Pi = Pontuação do projeto;
Pt = Somatório das pontuações todos os projetos;
Pl = Plafond financeiro anual.
Viatura de 9 lugares nova - Até 50 % do valor total no máximo de 12000(euro);
Viatura de 9 lugares usada - Até 40 % do valor total no máximo de 3500(euro);
Miniautocarros ou Autocarros - 35 % do valor total para uma viatura nova num máximo de 20000(euro) e a mesma percentagem para uma viatura usada num máximo de 7500(euro).
Caso se justifique, pode a Câmara Municipal solicitar pareceres técnicos a entidades externas que tiver por convenientes.
As ações objeto de apoio previsto no presente Regulamento, quando publicitadas ou divulgadas, devem, obrigatoriamente, fazer referência do apoio concedido pela autarquia, através da menção: «Com o apoio do Município de Montemor-o-Velho», acompanhada do respetivo brasão municipal e/ou logótipo.
A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, solicitar a apresentação de outra documentação que considere necessária para uma correta avaliação dos pedidos e fiscalização do apoio concedido.
Quaisquer dúvidas ou omissões suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas, de acordo com a legislação em vigor, pela Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Escala de 1 valor a 5 valores, sendo 1 valor, a classificação mínima e 5 valores, a classificação máxima.
A - Programa do Apoio ao Desenvolvimento Associativo - Critérios para cálculo da pontuação nas áreas da cultura e recreio:
P = (a + b + c + d + e + f + g + h)/8, em que:
(a) Tipologia (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de instrumentistas e complexidade artística)
(b) Número de elementos (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de instrumentistas)
(c) Número de atuações e/ou audições realizadas (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de atuações e/ou audições)
(d) Âmbito geográfico de atuações (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função da distância das atuações)
(e) Organização de eventos (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função das características dos eventos)
(f) Formação (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de ações e participantes)
(g) Capacidade de autofinanciamento (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do peso percentual do financiamento próprio no orçamento)
(h) Número de parcerias (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de parcerias estabelecidas)
P = (a + b + c + d + e + f + g)/7, em que:
(a) Número de elementos ativos (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de coralistas)
(b) Número de atuações realizadas (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de atuações)
(c) Âmbito geográfico das atuações (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função da distância das atuações)
(d) Organização de eventos (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função das características do evento)
(e) Formação (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de ações e participantes)
(f) Capacidade de autofinanciamento (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do peso percentual do financiamento próprio no orçamento)
(g) Número de parcerias (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de parcerias estabelecidas)
P = (a + b + c + d + e + f + g)/7, em que:
(a) Número de elementos ativos (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de dançarinos)
(b) Número de atuações realizadas (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de atuações)
(c) Âmbito geográfico das atuações (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função da distância das atuações)
(d) Organização de eventos (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função das características dos eventos)
(e) Formação (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de ações e participantes)
(f) Capacidade de autofinanciamento (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do peso percentual do financiamento próprio no orçamento)
(g) Número de parcerias (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de parcerias estabelecidas)
P = (a + b + c + d + e + f + g + h)/8, em que:
(a) Número de peças em cena (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de peças)
(b) Número de elementos ativos (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de atores)
(c) Número de atuações e audições realizadas (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de atuações e audições)
(d) Âmbito geográfico de atuações (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função da distância das atuações)
(e) Organização de eventos (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função das características dos eventos)
(f) Formação (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de ações e participantes)
(g) Capacidade de autofinanciamento (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do peso percentual do financiamento próprio no orçamento)
(h) Número de parcerias (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de parcerias estabelecidas)
P = (a + b + c + d + e + f + g + h + i + j)/10, em que:
(a) Autenticidade, recolha etnográfica e espólio museológico (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do trabalho realizado)
(b) Membro de Federação do Folclore Português e/ou da Associação de Folclore e Etnografia da Região do Mondego (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número)
(c) Número de atuações (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de atuações)
(d) Número de elementos ativos (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de folcloristas)
(e) Âmbito geográfico das atuações (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função da distância das atuações)
(f) Organização de festival (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função das características do festival)
(g) Participação em festival (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função das características do festival)
(h) Formação (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de ações e participantes)
(i) Capacidade de autofinanciamento (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do peso percentual do financiamento próprio no orçamento)
(j) Parcerias (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de parcerias estabelecidas)
P = (a + b + c + d + e + f + g)/7, em que:
(a) Número de alunos (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de alunos)
(b) Número de classes (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de classes)
(c) Número de disciplinas lecionadas (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de disciplinas)
(d) Escalões etários dos alunos (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função das idades do alunos, sendo majoradas as que tiverem alunos de menor idade)
(e) Capacidade de autofinanciamento (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do peso percentual do financiamento próprio no orçamento)
(f) Número de apresentações realizadas (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função da caracterização das apresentações)
(g) Âmbito geográfico das apresentações (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função da distância das atuações)
P = (a + b + c + d + e + f + g)/7, em que:
(a) Número de ações (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de ações)
(b) Equipa técnica, pedagógica ou artística (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função da caracterização da equipa)
(c) Público-alvo (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função da caracterização do público-alvo)
(d) Abrangência territorial (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função da cobertura territorial)
(e) Formação (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de ações e participantes)
(f) Capacidade de autofinanciamento (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do peso percentual do financiamento próprio no orçamento)
(g) Parcerias (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de parcerias estabelecidas)
B - Programa do Apoio a Infraestruturas, Programa do Apoio Equipamentos e Modernização Administrativa e Programa do Apoio Pontual - Critérios para cálculo da pontuação nas áreas da cultura e recreio:
P = (a + b + c + d + e + f)/6, em que:
(a) Grau de necessidade para o projeto associativo (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do grau de necessidade)
(b) Público-alvo (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função da caracterização do público-alvo)
(c) Capacidade de autofinanciamento (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do peso percentual do financiamento próprio no orçamento)
(d) Parcerias (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de parcerias estabelecidas)
(e) Efeito multiplicador no projeto associativo (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função dos efeitos na entidade)
(f) Efeito multiplicador na comunidade (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função da abrangência comunitária e da diversificação dos serviços)
C -Mérito - Critérios para cálculo da pontuação nas áreas da cultura e recreio:
P = (a + b + c + d + e + f + g + h)/8, em que:
(a) Atividade associativa no ano em curso (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do trabalho realizado ao nível quantitativo e qualitativo. Será majorada a realização de projetos inovadores e diferenciadores)
(b) Execução da atividade associativa apoiada (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função da execução do contrato-programa)
(c) Relatório de Avaliação (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função da análise do relatório de avaliação apresentado, quer em termos formais, de conteúdo e de meios de prova de utilização do apoio financeiro atribuído)
(d) Participação na Carteira Municipal de Parcerias (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de parcerias e pro-atividade demonstrada)
(e) Participação em atividades de organização municipal (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de atividades e pro-atividade demonstrada)
(f) Formação (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de ações e participantes)
(g) Visita Técnica (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função da análise da condução da visita técnica, quer em termos formais, de conteúdo e de meios de prova de utilização do apoio financeiro atribuído)
(h) Disseminação da atividade na comunicação social/ redes sociais (1 a 5 valores) (classificação atribuída em função do número de noticias e representatividade nos órgãos de comunicação social)
D - Programa do Apoio ao Desenvolvimento Associativo - Critérios para cálculo da pontuação na área da ação social:
P = (a + b + c + d + e)/5, em que:
(a) O desenvolvimento e/ou consolidação da rede dos equipamentos com base na análise da Carta Social Municipal, em função da população-alvo:
Infância e juventude (1 valor)
População adulta - pessoas adultas com deficiência (3 valores)
População adulta - pessoas idosas (4 valores)
Combina diferentes grupos-alvo (5 valores)
(b) Diversificação e qualificação dos serviços com base na análise da Carta Social Municipal:
Qualificação dos serviços (1 valor)
Diversificação dos serviços (3 valores)
Qualificação e diversificação dos serviços (5 valores)
(c) Taxa de cobertura em todo o município:
Dá resposta a uma parte da população alvo do projeto (1 valor)
Dá resposta à maior parte da população (2 valores)
Dá resposta a toda a população referida (3 valores)
Ultrapassa a população alvo (4 valores)
Possibilidade de alargar o âmbito de resposta (5 valores)
(d) Parcerias, entidades locais envolvidas e envolvimento da população:
Parcerias com IPSS (1 valor)
Parcerias e outras entidades locais (3 valores)
Parcerias e população (comunidade) (3 valores)
Parcerias, entidades locais e população (5 valores)
(e) Financiamento:
Não tem fundos próprios para garantir a parte não comparticipada (1 valor)
Não tem fundos próprios para garantir a parte não comparticipada, mas apresenta proposta para efeito (3 valores)
Tem fundos próprios para garantir a parte não comparticipada (5 valores)
E - Programa do Apoio a Infraestruturas, Programa do Apoio Equipamentos e Modernização Administrativa e Programa do Apoio Pontual - Critérios para cálculo da pontuação na área da ação social:
P = (a*25 %) + (b*50 %) + (c*25 %), em que:
(a) Área de intervenção:
Escala 1 a 5 valores
(b) Projeto:
Escala 1 a 5 valores
(c) Parcerias:
Nenhuma parceria (0 valores)
Até 2 parcerias (1 valor)
3 a 5 parcerias (2 valores)
6 a 7 parcerias (3 valores)
8 a 9 parcerias (4 valores)
10 ou mais parcerias (5 valores)
F - Mérito - Critérios para cálculo da pontuação na área da ação social:
P = (a*40 %) + (b*30 %) + (c*30 %), em que:
(a) Intervenção em áreas prioritárias:
Infância e juventude (1 valor)
População adulta - pessoas adultas com deficiência (3 valores)
População adulta - pessoas idosas (5 valores)
Quando combina diferentes grupos-alvo (5 valores)
(b) Criatividade e Inovação:
Criatividade ou inovação (3 valores)
Criatividade e inovação (5 valores)
(c) Abrangência da resposta:
Impacto ou criação de novos públicos (3 valores)
Impacto e criação de novos públicos (5 valores)
312763481