Alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa
A taxa municipal turística prevista no presente regulamento é devida em contrapartida do singular aproveitamento turístico proporcionado pelo conjunto de atividades e investimentos relacionados direta e indiretamente com a atividade turística, designadamente, através da realização de obras de construção, de manutenção, de reabilitação e de requalificação urbanas e das demais benfeitorias efetuadas em bens do domínio público e privado municipal, em zonas de cariz potencialmente turístico, e do benefício originado pela prestação do serviço público de informação e apoio aos turistas, e ainda pelo serviço público de dinamização cultural e recreativa da cidade.
As modalidades de taxa municipal turística são as seguintes:
Para efeitos da presente Secção, são Entidades Responsáveis:
(Revogada por via da Deliberação n.º)
A taxa de chegada por via marítima é devida por passageiro que desembarque de navio de cruzeiro em escala, nos terminais de navios de cruzeiro localizados no Município de Lisboa, com o valor unitário fixado no Anexo a este Regulamento.
Sempre que ocorram alterações regulamentares e/ou legislativas que impliquem modificações no sistema informático das Entidades Responsáveis TD, estas entram em vigor 30 dias após a sua divulgação na plataforma da Taxa Municipal Turística de Dormida.
À liquidação, cobrança e entrega ao Município de Lisboa da Taxa de Chegada por Via Marítima aplicam-se, com as necessárias adaptações, os procedimentos constantes da presente Subsecção.
1 - A fiscalização do cumprimento das disposições relativas à Taxa Municipal Turística de Dormida compete à Direção Municipal de Finanças.
2 - A instrução dos processos de contraordenação instaurados, bem como a aplicação das respetivas coimas, competem ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa ou ao Vereador com competência delegada.
3 - O produto das coimas reverte para o Município de Lisboa.
Valores da Taxa Municipal Turística
Taxa de dormida - 2(euro) por hóspede e por noite
A) A Taxa de Dormida só entra em vigor em 1 de janeiro de 2016
B) A aplicação da taxa tem como valor máximo 14 (euro) por hóspede
Taxa de chegada por via aérea - Revogada por via da Deliberação n.º 817/CM/2018
Taxa de chegada por via marítima - 1 (euro) por passageiro
A) A Taxa de chegada por via marítima aplica-se por passageiro que desembarque de navio de cruzeiro em escala, nos terminais de navios no concelho de Lisboa.
B) A Taxa de chegada por via marítima só entra em vigor em 1 de janeiro de 2016
Relatório de fundamentação económica e financeira
5 - Taxa Municipal Turística (TMT)
5.1 - Enquadramento Geral
O quadro normativo vigente, por referência nomeadamente à Constituição da República Portuguesa (CRP), à lei geral tributária (LGT), ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI) e ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) estabelecem os instrumentos fundamentais reguladores das faculdades reconhecidas aos municípios de se compensarem, no todo ou em parte, dos custos e investimentos ligados às atividades que desenvolvem e das quais dimanam utilidades ou benefícios prestados a particulares.
O Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), instituído pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, fixa que as taxas das autarquias locais assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, sendo um instrumento para, paralelamente à obtenção de receitas, orientar comportamentos e executar políticas na esfera de atribuições dos municípios.
O RGTAL impõe a obrigatoriedade de, para cada taxa, ser feita a respetiva fundamentação económica e financeira quanto ao seu valor ou fórmula de cálculo, com demonstração dos custos diretos e indiretos associados, encargos financeiros, amortizações e dos investimentos realizados ou a realizar, assentes nos princípios da equivalência jurídica, numa demonstração da recuperação pela Autarquia dos custos incorridos (diretos e indiretos) com os benefícios/serviços proporcionados aos munícipes e da equidade do montante fixado face ao benefício para os sujeitos passivos, garantindo que este não é inferior àquele ("[...] o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o principio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular").
A deliberação sobre taxas municipais é feita mediante a aprovação de Regulamento que, obrigatoriamente, deve integrar a base de incidência objetiva e subjetiva das taxas, o seu valor ou fórmula de cálculo, a fundamentação económica e financeira, o regime de isenções e sua fundamentação, os modos e periodicidade de pagamento, versando este relatório sobre a fundamentação económico financeira do valor da Taxa Municipal Turística de dormida, no enquadramento dado pelo artigo 8.º do RGTAL, em Anexo ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outra Receitas do Município de Lisboa.
5.2 - Enquadramento da atividade e do custeio
No Observatório publicado pela Associação de Turismo de Lisboa, de dezembro de 2017, dava-se nota de que o turismo mundial cresceu 7 % no ano transato, no que foi o maior resultado em sete anos; o barómetro da Organização Mundial do Turismo (OMT) então publicado dava conta de 1.322 milhões de viajantes; o crescimento foi impulsionado pelo aumento exponencial do turismo na Europa do Sul e no Mediterrâneo (+ 13 %), prevendo, a mesma fonte a continuidade do crescimento do setor, a um ritmo mais sustentável, na ordem dos 4 % e 5 %, para um crescimento do turismo na Europa e nas Américas na esfera dos 3,5 % e 4,5 %.
No contexto nacional, o turismo assume uma crescente relevância; em 2017, e conforme dados do Turismo de Portugal, o setor gerou 335 mil empregos (o que representa um peso de 7 % na economia nacional), num acréscimo de 44 mil empregos em relação a 2016. O setor do turismo apresentou-se como a maior atividade económica exportadora do país, com um contributo de 50,1 % nas exportações de serviços e de 18 % nas totais, tendo as receitas turísticas um peso de 7,8 % no PIB português; registaram-se 20,6 milhões de hóspedes - um crescimento de 8,9 % - e, pela primeira vez, o número de estrangeiros ultrapassou o da população portuguesa: Portugal recebeu 12,7 milhões de hóspedes estrangeiros.
A atividade turística na Cidade de Lisboa tem também crescido inequivocamente, à luz de todos os indicadores, assumindo uma relevância capital na dinâmica da atividade económica não só da cidade como de toda a área metropolitana.
O volume de dormidas registou nos últimos anos um crescimento ininterrupto, como se patenteia no gráfico.
(ver documento original)
Como é sabido, Lisboa tem conhecido crescente e particular notoriedade enquanto destino turístico nos últimos anos granjeando distinções internacionais como sejam Melhor Destino Mundial para City Break no âmbito dos World Travel Awards, Melhor Cidade no âmbito dos Wallpaper Design Awards, em 2017, ou Melhor Cidade Destino da Europa, no âmbito dos World Travel Awards, já em 2018.
Para este resultado contribuem fatores múltiplos no quadro nacional e internacional e, por certo, a estratégia municipal que se vem encetando, podendo destacar-se o claro reforço da qualificação do espaço público, desde logo relevando a requalificação da Frente Ribeirinha, incluindo o Campo das Cebolas e o Cais do Sodré, a aposta na acessibilidade e mobilidade, de que são exemplo, a aposta nas redes cicláveis, no transporte publico, nos elevadores suaves, a expansão da estrutura verde da Cidade - Lisboa é Capital Verde Europeia 2020 - a par da diversificação da oferta cultural, desportiva e lúdica reconhecida por todos e que assenta, em larga margem, na atuação municipal que manteve e reforçou a sua política de apoios e de oferta seja de equipamentos disponíveis seja de programação, ao mesmo tempo que apostou no ganhar de uma renovada visibilidade ancorada em grandes eventos de forte repercussão internacional, como seja o Volvo Ocean Race, o festival da Eurovisão ou o Websummit, num trabalho coerente e sistemático desenvolvido no tempo e que se impõe continuar com novos e múltiplos desafios.
O setor é, como supra ilustrado, um fator distintivo na competitividade das cidades e um motor de crescimento económico e social, com um indiscutível potencial na criação de empregos e de empresas, na requalificação e criação de infraestruturas e de equipamentos coletivos, assim como na diversificação da oferta de bens e de serviços, desde logo, na área da cultura e do entretenimento, da hotelaria e da restauração.
A pressão turística tem, por outro lado, fortes impactos implicando o aumento da necessidade de intervenção pública para a manutenção de adequados níveis de resposta, designadamente ao nível da segurança, da mobilidade, da limpeza urbana, do espaço público, dos equipamentos e infraestruturas, da oferta turística, cultural e de lazer, bem como a definição de políticas de regulação, e ou de intervenção pública direta, com vista, mormente, à minimização de externalidades negativas, de que são exemplo, a demarcação de regras de atuação para os diversos operadores turísticos ou as intervenções no mercado de habitação.
A despesa pública associada à captação de visitantes, ao reforço dos bens e serviços diretamente relacionados com este mercado e à utilização que o turista faz das infraestruturas, equipamentos e serviços gerais da Cidade promoveram a criação, em 2014, da Taxa Municipal Turística na modalidade de dormida, conforme Deliberação n.º 743/CM/2014, com publicação do Regulamento e seus anexos no Diário da República n.º 251, 2.º suplemento, 2.ª série, de 30 de dezembro de 2014, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2016 - (Edital n.º 131/2015, de 9 de dezembro).
Esta iniciativa acompanhou o mercado internacional, designadamente o europeu e, mais recentemente, foram vários os Municípios nacionais a lançar idêntica iniciativa em face do crescimento dos visitantes e visibilidade crescente do país e das suas cidades.
(ver documento original)
Para garantir a qualidade de vida dos residentes a par com a competitividade relativa de Lisboa no contexto nacional e internacional de destinos turísticos, há que atuar, de modo contínuo, na promoção da imagem turística de Lisboa, na proteção do seu património e identidade, nos equilíbrios da cidade e na minimização das pressões causadas pelo turismo para um desenvolvimento inclusivo de uma Cidade que se quer aberta, tolerante, participada em que apraz viver, trabalhar e visitar.
A crescente exposição ao turismo gera necessidades adicionais de investimento na criação, manutenção, qualificação e diversificação de infraestruturas e equipamentos, promoção e oferta turística e de serviços gerais de Cidade - num esforço que não deve onerar os residentes, mas antes ser coadjuvado por quem beneficia, de modo direto ou proporcional, dos bens e serviços postos à disposição pela atividade municipal - a par com a mitigação de impactos negativos causados pela própria dinâmica turística, de modo mais ou menos direto.
Os recursos necessários ao desenvolvimento do Turismo deverão ser também procurados na própria atividade turística, máxime na contribuição dos próprios turistas, assegurando naturalmente uma base de proporcionalidade, ponderação e equilíbrio, tendo em vista preservar a competitividade relativa de Lisboa no contexto internacional de destinos turísticos.
Os múltiplos desafios em presença, num contexto de continuidade da importância do mercado turístico atual apontam para a necessidade de rever o valor da taxa turística de dormida fixada em 2014, na procura de melhor adequar o valor da taxa ao dispêndio atual de recursos do Município, no quadro da crescente intensidade do fenómeno turístico e da associada melhoria da oferta que se vem fazendo, numa base de proporcionalidade, ponderação e equilíbrio.
À semelhança de outras cidades que aplicam taxa turística, como sejam Roma, Veneza, Milão, Bruxelas, Berlim, Amesterdão ou Barcelona, a opção do Município foi pela criação da Taxa Municipal Turística de dormida, que se mantém conforme à modelação feita em 2014, i.e., com incidência sobre os hóspedes, com idade superior a 13 anos, e por noite em empreendimento turístico ou estabelecimento de alojamento local, até um máximo de 7 noites por pessoa e estadia.
Do ponto de vista do custeio, há a considerar que a aposta em Lisboa como destino turístico implicou e implicará a assunção de um conjunto de encargos por parte do Município que se podem agregar em dois grandes grupos:
a) Os diretamente dirigidos ao Turismo e/ou priorizados por relação com o Turismo, em que se integram os incluídos em Planos de Turismo, nomeadamente a promoção turística, os postos de informação e de atendimento turístico, a sinalética turística, a dinamização das microcentralidades com carga turística, o investimento em equipamentos de fundamental vocação turística e sua programação, bem como a animação da cidade, incluindo concertos, espetáculos de rua e multimédia, e os grandes eventos culturais e desportivos.
b) Os associados ao reforço de bens e serviços públicos urbanos, face ao nível que seria necessário para servir a população residente, como sejam os associados à segurança, por atenção, desde logo, às zonas de maior densidade com forte pendor turístico, à mobilidade, incluindo as ciclovias, ao ambiente e espaço público, com destaque para a limpeza urbana e zonas verdes.
Partindo deste contexto geral, no custeio da taxa foram identificadas um conjunto de atividades que geram valor na área do Turismo, sejam diretas e exclusivas ao setor e sujeitos passivos respetivos, sejam mitigadas e assim ponderadas pela participação do turista nos benefícios gerados pela atuação pública.
5.3 - Fundamentação económico-financeira da taxa
1.1.1 - Enquadramento da atividade e do custeio
No quadro das relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, é necessário garantir que a receita da taxa se destina à cobertura de encargos associados ao turismo, sejam na esfera da promoção e oferta turística, sejam na da provisão de bens e serviços de fruição pelo turista ou gerados pelas necessidades de reforço de serviço público que estes geram na gestão da cidade, i.e., na demarcação da taxa, sua regulamentação e fundamentação económica e financeira, atende-se ao sinalagma entre quem beneficia da despesa pública e quem suporta o encargo financeiro respetivo, por via da segmentação das atividades consideradas relevantes para este feito e sua quantificação, bem como à proporcionalidade da taxa, por via do valor unitário da taxa versus encargos quantificados e potencial de receita.
Neste quadro, foi considerado:
a) O titular da receita é o ML (sujeito ativo), estando os hóspedes que se alojem em empreendimento turístico ou estabelecimento de alojamento local, vinculados ao pagamento da taxa (sujeitos passivos).
b) A taxa municipal turística é devida em contrapartida do singular aproveitamento proporcionado ao turista pelo conjunto de atividades e investimentos municipais que lhe estão associadas, através da particular oferta dirigida ao mercado turístico e da resposta à pressão turística na Cidade, designadamente no ambiente e espaço publico, desde logo na necessidade de reforço da limpeza urbana, da segurança de pessoas e bens, da rede de transportes públicos e condições de mobilidade.
c) Há prestação efetiva e real de um conjunto de atividades pelo Município aos destinatários da taxa ou uma contraprestação direta aos turistas que a suportam, seja ela exclusiva ou partilhada com a população residente. A metodologia adotada para a determinação dos valores a considerar no custeio da taxa tomou como base de incidência os encargos especificamente suportados com o turismo (imputação direta) e os priorizados, face a outros, também ou até fundamentalmente, em função do seu impacto no turista (imputação com base em estatísticas de utilização) a que se somam os encargos com a operação da cidade de que os turistas beneficiam a par com os residentes (imputação de base demográfica).
Assim, há encargos suportados de que apenas beneficiam os turistas, como seja, a promoção turística e a oferta especializada ao turista, e os relacionadas com benefícios gerados pela provisão de bens e serviços municipais de forte pendor turístico (e.g. equipamentos culturais) ou de carater mais geral - infraestruturas, equipamentos e manutenção de cidade - em que há partilha de benefícios com a população residente e /ou reforço da oferta publica pela sobrecarga na utilização gerada pelo afluxo turístico (e.g. limpeza urbana).
d) No custeio das atividades selecionadas foi feita a devida exclusão de valores com financiamento assegurado por outras fontes de receita (e.g. bilhética) para sequente imputação ao Turismo, conforme segmentação supra indicada.
e) Na determinação dos custos para a fixação da taxa, e dado que não está, à data, estruturada uma contabilidade analítica que o permita, procedeu-se ao apuramento das despesas numa base orçamental, por áreas de atividades geradoras de valor no turismo.
1.1.2 - Metodologia de Custeio
Eixos de Atuação Relevantes
Promoção turística
Equipamentos e Oferta turística
Mobilidade
Espaço público e Ambiente
Segurança
A metodologia de custeio utilizada, atento o já exposto, estrutura-se nos seguintes pontos específicos, atento o sinalagma e a proporcionalidade pretendida:
1 - Demarcação do conjunto de áreas de atividade geradoras de valor na área do Turismo sumariadas em eixos de atuação relevantes, destacando-se:
a) A promoção e oferta turística, abarcando o conjunto de atividades associadas à promoção de Lisboa enquanto destino turístico, os equipamentos de índole marcadamente turística e o conjunto de atividades centradas na dinamização da oferta cultural, artística e de animação e os grandes eventos;
b) Os bens e serviços urbanos ligados ao espaço público e ambiente, englobando a requalificação de espaço público, a limpeza urbana, a manutenção de espaços verdes, bem como à mobilidade - agregando as redes cicláveis e o transporte público - e à segurança;
2 - Apuramento dos encargos elegíveis em cada um dos eixos relevantes, a partir da seleção do conjunto das atividades direta ou indiretamente dirigidas ao turistas, considerando-se:
a) Os valores de despesa efetiva suportada em 2017 (execução) em ações do Plano Anual de Atividades (PAA), incluindo transferências para cobertura de encargos relacionados com o turismo, e do extraplano/despesas de operação nos eixos selecionados;
b) As depreciações anuais de ativos relevantes para o turismo, já construídos e em utilização;
c) Os encargos de projetos em curso/programados, na área da promoção, equipamentos e oferta turística bem como da mobilidade e limpeza urbana.
3 - Delimitação dos encargos a associar à Taxa através da ponderação do uso que o turista faz dos bens e serviços providos nos diferentes eixos relevantes/ações demarcadas e encargos respetivos, para a aferição da respetiva participação no financiamento dos valores arrolados.
Os encargos da atividade a imputar à taxa foram confinados, a partir do total apurado, pela aplicação de critérios de imputação - percentagens - proporcionais à utilização turística:
a) Encargos diretos com os turistas, imputação direta - 100 % (ID);
b) Encargos diretamente a benefício dos turistas, i.e., em que se pode fazer uma imputação com base em estatísticas de utilização (IU), tendo-se considerado, para este efeito, a estatística disponível de visitantes para um conjunto de equipamentos municipais (e.g. Padrão dos Descobrimentos, MUDE, Museu Lisboa), obtendo-se um peso médio de referência para o segmento turístico - 86,6 %;
(ver documento original)
c) Encargos a benefício dos turistas e da população residente em que se deve procurar uma proporcionalidade entre os recursos utilizados pelos turistas e pela população local, para o que se considerou a estatística disponível relativa (IP) a população residente, dormidas e movimentos pendulares, determinando-se o peso do n.º dormidas no total de utilizadores da cidade (residentes + n.º dormidas + movimentos pendulares) - 4,25 %.
Esta percentagem de repartição, desconsiderando os movimentos pendulares, é de 6,36 %.
Foi feita a opção de utilizar os últimos dados disponíveis do Instituto Nacional de Estatística, por ser uma fonte independente (todos a 2017, exceto movimento pendulares que datam de 2011).
Optou-se por usar a % mais restritiva no critério (IP), i.e., o peso das dormidas no universo total com movimento pendulares, considerando-se o peso das dormidas em Lisboa versus o total de utilizadores sem movimentos pendulares apenas como referência para balizar o valor da taxa unitária (teto máximo).
1.1.3 - Valores obtidos
Com esta metodologia obteve-se um encargo global na ordem dos 40 ME como resultado para a fixação da taxa turística de dormida, conforme o quadro a seguir patenteado, o que corresponde a cerca de cera de 5 % do orçamento executado em 2017 revelando um custeio muito prudente e conservador face ao número de turistas que usufruem da cidade e aos padrões de utilização de infraestruturas e serviços da cidade que os mesmos apresentam.
(ver documento original)
O valor unitário da taxa dado pelo quociente entre as despesas apuradas no âmbito da atividade turística e o total de dormidas de não residentes:
a) 3,21 (euro), valor unitário determinado tomando como conjunto de utilizadores da cidade, os turistas, a população residente e os movimentos pendulares, conforme imputação de encargos patenteada no quadro «encargo total Turismo» (limiar mais baixo do valor unitário para a completa cobertura dos encargos quantificados);
b) 3,72 (euro), valor unitário determinado tomando como conjunto de utilizadores da cidade, os turistas e a população residente, ou seja em função do valor «encargo total Turismo» que resultaria da utilização, no critério (IP), de uma taxa de 6,36 % (limiar mais alto do valor unitário para a completa cobertura dos encargos quantificados com uma base de imputação mais elevada).
Face aos valores obtidos, e numa base de ponderação e equilíbrio, atento também o objetivo de preservar a competitividade de Lisboa no mercado global de turismo, considera-se razoável a fixação do valor da taxa de dormida em 2,00(euro)/ pessoa/ noite, inferior ao valor unitário obtido em conformidade com a metodologia explicitada.
A receita anual estimada da Taxa Municipal Turística de dormida, definida pela metodologia exposta e dados estatísticos do INE, é dada pelo valor unitário da taxa multiplicado pelo total de dormidas na cidade de Lisboa, conforme fórmula:
O valor estimado de receita permite a recuperação de parte dos encargos que o Município suporta com as utilidades geradas para o turista, numa repartição proporcional e equilibrada do esforço associado ao financiamento dos encargos respeitantes à manutenção e reforço da atração de Lisboa enquanto destino turístico e à adequada gestão da cidade em áreas diretamente ligadas ao turismo.
5.4 - Conclusão
O presente Relatório de fundamentação económica e financeira, que integrará o Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, sistematiza a fundamentação das taxas a adotar pelo Município de Lisboa relativamente à Taxa Municipal Turística e ao correspondente valor unitário.
Fundamentação das isenções e reduções de taxas
(Revogada por via da Deliberação n.º 817/CM/2018)
311941241