A Faculdade poderá participar em associações e instituições de carácter público ou privado.
A Faculdade, enquanto unidade orgânica da Universidade Nova de Lisboa, confere, nos termos da legislação em vigor, os graus de licenciado, mestre e doutor, bem como o título de agregado e os graus académicos honoríficos e ainda outros diplomas necessários à certificação de qualificações por si atribuídas.
São órgãos da Faculdade:
São competências da assembleia de representantes:
O funcionamento da assembleia de representantes reger-se-á pelo seu regimento.
O exercício do mandato do director só termina com a entrada em funções de novo director, com excepção do disposto na alínea e) do artigo 10.º, em que as respectivas funções serão asseguradas por um subdirector.
O mandato dos vogais do conselho directivo, referidos no artigo 19.º, é de três anos para o pessoal docente e não docente e de um para os estudantes.
O conselho pedagógico é constituído por:
O mandato dos membros do conselho pedagógico tem a duração de três anos para os docentes e de um para os estudantes.
Compete ao conselho pedagógico:
Os presidentes dos órgãos de gestão ou os seus substitutos, quando no exercício das suas funções, podem ser dispensados, se assim o desejarem, da prestação de serviço docente.
Os elementos do corpo dos estudantes pertencentes a qualquer um dos órgãos atrás referidos, bem como aos órgãos dirigentes da Associação de Estudantes, têm direito, desde que por eles requerido, a novos prazos de avaliação, a acordar entre eles e os respectivos docentes, desde que não ultrapassem o ano a que se reporta essa avaliação.
Os serviços da Faculdade são organizados, segundo regimento próprio, mediante proposta do respectivo conselho directivo, a homologar pelo reitor, ouvido o senado.
O conselho directivo fixará até 15 de Dezembro de cada ano as datas das eleições.
A campanha eleitoral tem a duração de cinco dias úteis e termina vinte e quatro horas antes das votações.
Qualquer lista poderá apresentar ao presidente da comissão eleitoral protesto fundamentado de qualquer irregularidade verificada durante o acto eleitoral, devendo a comissão eleitoral julgar a questão de imediato.
Os candidatos a titulares dos órgãos de gestão da Faculdade deverão formalizar a sua candidatura e apresentar um programa de candidatura até 10 dias antes da realização das respectivas eleições.
Os actuais órgãos da Faculdade cumprirão, até final, os mandatos para que foram eleitos no âmbito das competências previstas nos presentes estatutos.
Enquanto não forem reformulados, mantêm-se em vigor os regulamentos internos existentes à data da publicação dos presentes estatutos, exceptuando-se aquilo em que o contradigam.
Enquanto não se verificar a aprovação do regulamento a que se refere o artigo 40.º destes estatutos, mantêm-se em vigor os artigos 39.º a 46.º dos estatutos da Faculdade de 1990.
As dúvidas suscitadas na aplicação dos presentes estatutos serão resolvidas pelo director, ouvida a assembleia de representantes ou quando tenha sido constituído o conselho de representantes.
Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.