Regulamento de Atribuição de Pequenos Jardins e Hortas Urbanas de Arroios.
O presente regulamento estabelece as normas a que fica sujeita a participação no Programa de Pequenos Jardins e Hortas Urbanos da Freguesia de Arroios, mediante a atribuição e utilização de pequenos espaços ajardinados em espaço público.
A gestão da Rede rege-se pelos princípios da transparência, igualdade de acesso, sustentabilidade ambiental, responsabilidade partilhada e valorização do espaço público.
A utilização, a título precário, de espaços afetos a pequenos jardins fica condicionada ao cumprimento das normas técnicas de participação que constituem o Anexo II ao presente regulamento e que dele fazem parte integrante.
Os casos omissos serão decididos pela Junta de Freguesia de Arroios, sob proposta do Vogal com o pelouro do Espaço Público.
1 - A atribuição de espaços integrados na Rede de Pequenos Jardins e Hortas Urbanas é precedida de abertura de procedimento concursal, mediante aviso publicitado nos meios habituais da Junta de Freguesia, designadamente no seu sítio institucional, mupis e redes sociais.
2 - O procedimento de candidatura tem periodicidade anual e decorre pelo prazo de 60 dias consecutivos a contar da data de publicitação do aviso de abertura.
3 - Caso seja apresentada mais do que uma candidatura elegível para o mesmo local, a seleção é efetuada com base numa pontuação máxima de 100 pontos, distribuída da seguinte forma:
a) Residência na Freguesia de Arroios - até 20 pontos, atribuídos nos seguintes termos:
i) Pessoas residentes na Freguesia de Arroios - 20 pontos;
ii) Pessoas trabalhadoras ou estudantes na Freguesia de Arroios; - 10 pontos;
b) Experiência prévia em projetos de jardinagem ou agricultura urbana - 25 pontos;
c) Contributo comunitário e impacto social do projeto - até 55 pontos;
2 - Os parâmetros detalhados de avaliação qualitativa constam do aviso de abertura do procedimento.
3 - Em caso de empate aplica-se sorteio público.
ANEXO I
Declaração de Precariedade
Escolha um:
☐ Pequeno Jardim Urbano
☐ Horta Urbana
A pessoa signatária, ___ contribuinte n.º ___, com domicílio ___, telefone ___ e endereço eletrónico ___, declara que aceita a utilização do local sito no ___ que é entregue no estado em que se encontra no momento da atribuição.
Constam do Regulamento de atribuição de pequenos jardins e hortas urbanas de Arroios e nos pontos que se seguem:
1 - A cedência é feita a título precário, nos termos do previsto no Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, na redação em vigor, e no n.º 1 do art. 149.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo cessar a qualquer momento ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do art. 167.º do mesmo diploma legal, mormente em caso de falsas declarações ou de incumprimento de qualquer das obrigações constantes desta declaração ou do Regulamento de atribuição de pequenos jardins e hortas urbanas de Arroios, ou quando qualquer motivo de interesse público, direto ou não, o justifique, não ficando, assim, em caso algum, sujeita às leis reguladoras do contrato de locação.
2 - O terreno referido, com a área total de ___ m2, correspondente ao Pequeno Jardim urbano ou Horta Urbana n.º ___ da rede de ___, destina-se exclusivamente à jardinagem em meio urbano.
3 - A pessoas utilizadora fica sujeita, como ocupante, às disposições legais aplicáveis à atividade que pretende exercer.
4 - Transmissão:
a) Fora das situações previstas no número seguinte, em caso algum a Junta de Freguesia de Arroios autoriza a cedência a pessoas terceiras, por qualquer forma ou título;
b) A pessoa utilizadora obriga-se a manter o terreno, bem como as áreas e equipamentos comuns e espaço público limítrofe, em perfeito estado de asseio, conservação e segurança;
c) Em caso algum é permitida a execução no local de qualquer construção/benfeitoria sem a devida autorização prévia da Junta de Freguesia de Arroios;
d) Finda a ocupação, não terá direito a qualquer indemnização ou compensação, nem poderá alegar o direito de retenção em relação a construções ou benfeitorias que tenha executado;
e) A pessoa utilizadora compromete-se a avisar a Junta de Freguesia de Arroios sempre que tenha conhecimento de que algum perigo ameaça o terreno ou de que pessoas terceiras se arrogam direitos sobre ele e a impedir a ocupação por pessoas terceiras de todo ou parte do terreno, responsabilizando-se por eventuais prejuízos que a entidade gestora venha a sofrer em razão do incumprimento dessa obrigação;
f) A pessoa utilizadora reconhece à Junta de Freguesia de Arroios o direito de dar por finda a ocupação, sem direito a qualquer indemnização, sempre que haja incumprimento pela sua parte de qualquer das obrigações constantes do clausulado anterior ou do Regulamento de atribuição de pequenos jardins e hortas urbanas de Arroios ou quando qualquer motivo de interesse público, direto ou não, o exigir, e de executar coercivamente a decisão de desocupação nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto;
g) Nos casos descritos na alínea anterior, a pessoa utilizadora compromete-se a deixar o terreno e, sendo caso disso, o abrigo disponibilizado pela Junta de Freguesia de Arroios (na parte cuja utilização lhe foi cedida), no prazo de 30 dias úteis, a contar da notificação da Junta para o efeito.
Lisboa, __, de ___ de 20__
ANEXO II
Normas de utilização de pequenos jardins e hortas urbanos
I - Conceitos
Para efeito da aplicação e interpretação das presentes regras, deve entender-se por:
Jardinagem Urbana: atividade praticada em meio urbano, que inclui o cultivo de plantas, nomeadamente ornamentais, em espaços verdes, canteiros ou outros espaços devidamente delimitados, podendo ainda ser praticada noutros espaços e equipamentos ou mobiliário urbano que venham ser instalados no espaço público com este propósito.
Jardinagem ambientalmente responsável: atividade de jardinagem sem recurso a fertilizantes e/ou pesticidas químicos de síntese, que tem como principais objetivos a proteção da biodiversidade e dos ecossistemas, a melhoria da qualidade dos solos e a contribuição para um uso racional dos recursos, nomeadamente os consumos de água.
Jardim Urbano: espaço verde público, devidamente delimitado, que integra a Rede de pequenos jardins, podendo materializar-se num canteiro (ou parte deste) ou noutro tipo de espaço verde, equipamento ou mobiliário urbano destinados à prática de jardinagem. Doravante designado por “jardim”.
Pessoa Utilizadora: pessoa singular ou pessoa coletiva elegível nos termos do artigo 3.º do Regulamento que cultiva e mantém cultivado o jardim urbano, canteiro ou parte de um espaço verde que lhe foi atribuído, seguindo os princípios da sustentabilidade e as regras estabelecidas no Regulamento, nas normas de acesso e utilização dos Jardins Urbanos e na Declaração de Precariedade.
Entidade Gestora: entidade responsável pela gestão da Rede de pequenos jardins e hortas urbanas, a quem cabe, nomeadamente, a seleção das pessoas utilizadoras, a atribuição de cada espaço, a gestão das atividades desenvolvidas, bem como a fiscalização do cumprimento das regras aplicáveis e a aplicação e execução das consequências previstas para os casos de incumprimento das mesmas. A Entidade Gestora da Rede de pequenos jardins de Arroios é a Junta de Freguesia de Arroios.
Horta Urbana Comunitária: espaço público destinado ao cultivo sustentável de produtos hortícolas, aromáticos, medicinais ou ornamentais, explorado em regime individual ou coletivo, promovendo a participação comunitária, a educação ambiental e a coesão social.
II - Direitos da Pessoa Utilizadora
Constituem direitos da Pessoa Utilizadora:
1 - Aceder a uma tomada de água, sempre que a mesma esteja disponível, a utilizar nos termos estabelecidos na alínea f) do ponto III (qualquer adaptação ao sistema de fornecimento de água deve ser previamente aprovada pela Junta de Freguesia de Arroios, sem danificar o preexistente);
2 - Ter acesso à informação e acompanhamento técnico disponibilizados pela Junta de Freguesia de Arroios;
3 - Ter acesso a um compostor, quando disponibilizado, caso em que é obrigatória a sua utilização no encaminhamento dos resíduos vegetais produzidos;
4 - Identificar o jardim como tendo sido atribuído pela Junta de Freguesia de Arroios, através da instalação de placa em formato a definir/a fornecer pela JFA
III - Deveres do utilizador
Constituem deveres da Pessoa Utilizadora:
a) Tratar do jardim que lhe foi atribuído, com plantas essencialmente ornamentais, podendo as mesmas ser também medicinais e aromáticas;
b) Iniciar o cuidado do “jardim” que lhe foi atribuído, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da aquisição da qualidade de Pessoa Utilizadora;
c) Cultivar, obrigatoriamente e de forma ininterrupta, o jardim que lhe foi atribuído;
d) Frequentar todas as ações de formação consideradas obrigatórias pela Junta de Freguesia de Arroios;
e) Garantir a limpeza, segurança, salubridade e bom uso do jardim, bem como dos acessos e áreas e/ou equipamentos comuns do jardim urbano ou horta comunitária e respeitar as regras de uma sã convivência social;
f) Fazer um uso prudente e racional da água, usando a técnica de rega mais adequada a cada espécie, evitando desperdícios ou perdas por distração ou mau planeamento da operação, sendo permitida, a construção ou utilização de sistemas de rega automática;
g) Escolher espécies que se adaptem às condições edafoclimáticas da região de Lisboa, excluindo a plantação de espécies consideradas invasoras, infestantes ou que possam pôr em causa a saúde e segurança de crianças, animais que inadvertidamente toquem ou interajam com os especímenes plantados;
h) Garantir que todos os resíduos produzidos no jardim, verdes ou outros, têm o devido encaminhamento, sendo a Pessoa Utilizadora responsável por assegurar sua deposição nos devidos locais/contentores;
i) Respeitar os limites do jardim conforme definido aquando da sua atribuição;
j) Garantir que as espécies plantadas não interfiram com jardins vizinhos ou invadam propriedade privada, caminhos ou vias públicas;
k) Garantir o acesso às equipas técnicas da Junta de Freguesia de Arroios, para a realização de manutenção de eventual arvoredo ou exemplares de porte arbustivo já existentes;
l) Avisar de imediato a Junta de Freguesia de Arroios de qualquer irregularidade detetada ou atividade levada a cabo por pessoas terceiras que ponham em causa a viabilidade do jardim;
m) Não levantar qualquer dificuldade ou obstáculo à execução do dever/direito de fiscalização da Junta de Freguesia de Arroios.
Constitui motivo válido para justificação da interrupção do cultivo a situação de doença, devidamente comunicada pela Pessoa Utilizadora à Junta de Freguesia de Arroios o mais breve possível, de forma a não colocar em causa a sobrevivência dos espécimenes cultivados.
IV - Proibições
Em qualquer local da Rede de pequenos jardins e hortas urbanas da Freguesia de Arroios é expressamente proibido à Pessoa Utilizadora:
a) Efetuar qualquer tipo de instalação ou construção, incluindo vedações, sem prévia e expressa autorização da Junta de Freguesia de Arroios, bem como ocupar a parcela, total ou parcialmente, com abrigos móveis, estufas (excluem-se da presente proibição a instalação de estacaria/tutores necessários ao crescimento de algumas plantas ornamentais, a construir exclusivamente com a materiais naturais ou biodegradáveis);
b) Construir quaisquer instalações para animais domésticos, bem como manter ou consentir a permanência na parcela de quaisquer animais, seja a que título for, sem prejuízo do cuidado devido aos gatos errantes que se constituam em colónia no local;
c) Utilizar herbicidas e pesticidas químicos, uma vez que os mesmos são suscetíveis de provocar danos, quer a nível ambiental e da saúde pública, quer da qualidade dos alimentos produzidos na sua horta e confinantes;
d) Cultivar plantas consideradas infestantes ou das quais se possam extrair substâncias consideradas como psicotrópicas nos termos da lei em vigor;
e) Utilizar variedades geneticamente modificadas (OGM), vulgo transgénicas;
f) Plantar espécies arbóreas, de qualquer tipo, ou arbustivas de grande porte, sem prévia autorização escrita da Junta de Freguesia de Arroios, de modo a obviar a que possam ser plantadas espécies que, com o crescimento, possam colocar em causa pavimentos, infraestruturas no subsolo ou outros, bem como as restantes espécies existentes, nomeadamente, noutros jardins contíguos.
g) Fazer charcos ou lagos para retenção de água;
h) Utilizar qualquer tipo de alfaia motorizada na atividade a desenvolver (motocultivadores, motoenxadas, pequenos tratores, etc.);
i) Praticar qualquer atividade que produza fogo e/ou que ponha em causa a segurança de pessoas ou bens;
j) Ceder, sob qualquer forma ou título, o jardim que lhe foi atribuído;
k) Praticar quaisquer atos contrários à lei e à Ordem Pública.
ANEXO III
Locais Integrados na Rede de Jardins e Hortas Urbanas de Arroios
1 - Integram a Rede de Jardins e Hortas Urbanas de Arroios, numa fase inicial, os seguintes locais:
Locais
Área (m²)
Área disponível (m²)
Área ajardinada, Beco do Monte, Rua da Bombarda n.º 75
427
35
Área ajardinada, Gomes Freire, entre Rua de Dona Estefânia e Rua Gomes Freire (frente à entrada da Academia Militar)
473
30
Área ajardinada, Largo e Rua de Santa Bárbara
82
20
Área ajardinada, Largo do Mastro, frente ao n.º 44
1059
42
Área ajardinada, Rua de Santa Bárbara início frente à porta n.º 40, até ao n.º 16
690
120
Área ajardinada, Rua Maria da Fonte, em frente à Piscina de Arroios
84
10
Área ajardinada, Travessa das Recolhidas, início da Rua Travessa das Recolhidas, frente ao n.º 24, com Alameda de Santo António dos Capuchos
40
40
Jardim/Parque Infantil, Rua Dona Estefânia, frente n.º 79
450
14
Canteiros, Avenida Almirante Reis
Canteiro em frente n.º 3
Canteiro em frente n.º 04
Canteiro em frente n.º 16
483
400
Canteiro em frente n.º 20
Canteiro em frente n.º 25
Canteiro em frente n.º 37
Canteiro em frente n.º 38
Canteiro em frente n.º 40
Canteiro em frente n.º 47
Canteiro em frente n.º 50
Canteiro em frente n.º 52
Canteiro em frente n.º 55
Canteiro em frente n.º 59
Canteiro em frente n.º 63
Canteiro em frente n.º 92
Canteiro em frente n.º 100
Canteiro em frente n.º 106
Canteiro em frente n.º 108
Canteiro em frente n.º 113
Canteiro em frente n.º 117
Canteiros em frente n.º 119
Canteiro em frente n.º 143
Canteiro em frente à Igreja, Jardim António Feijó
Jardim Cesário Verde, Praça Ilha do Faial, Rua de Dona Estefânia, frente n.º 155
2110
100
Jardim Constantino, Rua Pascoal de Melo frente n.º 124
4182
100
Jardim Henrique Lopes de Mendonça, Praça José Fontana, Rua Eng. Vieira da Silva, frente ao Liceu Camões
6200
700
Jardim Maria de Lurdes Pintassilgo, Rua Al. Stº. António dos Capuchos, frente ao n.º 471
2230
100
Largo de Arroios, Rua de Arroios, frente ao n.º 176
1200
150
Canteiros, Rua Quirino da Fonseca, frente ao n.º 13
215
50
Canteiros sobre elevados, R. Visconde de Santarém, frente n.º 73
228
50
Largo do Leão, Avenida Manuel da Maia, frente ao n.º 3
1311
20
Rua da Bombarda, Beco do Monte, frente ao n.º 13
103
70
Largo da Escola Municipal, Rua do Saco, frente ao n.º 13
293,76
30
Canteiros rua Heróis de Quionga, frente ao n.º 13
20
12
Canteiro Calçada do Moinho de Vento, frente ao n.º 2
12
12
Pátio do Moca, Rua Travessa Salgadeiras, frente ao n.º 22
226
200
2 - Podem, ainda, vir a integrar a Rede outros espaços públicos que venham a ser identificados pelos serviços da Junta de Freguesia, mediante avaliação técnica da sua adequação, interesse público e condições de utilização, sob proposta da Junta de Freguesia de Arroios à Assembleia de Freguesia de Arroios.
3 - A integração, alteração ou exclusão de locais da presente listagem depende de aprovação da Assembleia de Freguesia de Arroios, sob proposta da Junta de Freguesia de Arroios, nos termos legais aplicáveis.
320026503