Regulamento de Funcionamento do Estádio Municipal Dr. Orlando Mendes SNID ID 16735.
O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo da competência prevista nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, com a alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Instalações de apoio: vestiários, balneários e instalações sanitárias para praticantes, treinadores e juízes ou árbitros, de apoio médico e arrecadações de material desportivo;
Instalações de serviços gerais: controlo/vigilância e instalações para funcionários e pessoal de manutenção;
Instalações técnicas: instalações de águas, aquecimento, climatização, energia elétrica, segurança, sinalização, alarme e combate de incêndios.
No interior das instalações desportivas municipais é interdita/o:
A autorização de utilização será cancelada caso se verifique alguma das seguintes situações:
As instalações desportivas municipais só podem ser utilizadas pelas entidades para tal devidamente autorizadas, não sendo transmissíveis os direitos de utilização.
As instalações poderão ser cedidas, no mesmo período, a mais do que uma entidade/utente, desde que as condições técnicas o permitam, sem prejuízo para as atividades desportivas em causa.
O Município disponibiliza a todos os utentes que o solicitem o acesso ao livro de reclamações nos termos da legislação em vigor, na própria instalação desportiva ou em alternativa na Câmara Municipal, para além do acesso online para os mesmos efeitos.
Os pedidos de redução/isenção dos preços apresentados aos utentes/requerentes serão enquadrados e analisados no âmbito do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Santa Comba Dão.
O presente artigo estabelece as normas e condições de funcionamento do Gabinete Médico localizado junto aos balneários, de forma a permitir fácil comunicação com a zona da prática desportiva:
Os utentes ou visitantes do Estádio Municipal Dr. Orlando Mendes são civilmente responsáveis pelos danos causados a pessoas, materiais e equipamentos, quando estes resultem da incorreta utilização dos mesmos ou conduta imprópria, nomeadamente, quando ocorram por desobediência ao previsto no presente Regulamento, ou às ordens e instruções dos técnicos ou funcionários/vigilantes da instalação desportiva.
Compete ao Município zelar pela manutenção, conservação e segurança das instalações, bem como pelo cumprimento das disposições do presente regulamento.
A resolução de quaisquer dúvidas de interpretação na aplicação deste regulamento, bem como a integração de quaisquer casos omissos que se venham a verificar, caberá sempre ao Município de Santa Comba Dão.
O Município de Santa Comba Dão publicitará no seu site as Informações Complementares ao presente regulamento que pretendem regular a utilização específica desta Instalação Desportiva para cada época desportiva.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua aprovação, nos termos legais.
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