Alteração ao Regulamento Municipal no Âmbito da Ação Social Escolar.
O Município de Vila Verde procede à primeira alteração do Regulamento Municipal no Âmbito da Ação Social Escolar, diploma regulamentar que estabelece o seguinte:
Os artigos 2.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 41.º, 48.º, 50.º, 53.º, 59.º, 60.º, 61.º, 65.º, 66.º, 72.º, 74.º, 75.º, 76.º e 82.º do Regulamento Municipal no âmbito da Ação Social Escolar passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 2.º
[...]
[...]
Sem prejuízo de poderem beneficiar do passe gratuito nos termos da legislação em vigor, caso exista circuito de transporte público compatível, não são abrangidos pelo apoio de transportes escolares:
Os serviços fornecidos no âmbito do presente Regulamento são objeto de emissão de fatura, a emitir pelo Município ou pela entidade parceira, caso lhe tenha sido delegada tal competência, da qual consta informação relativa aos serviços e mês a que diz respeito, montante a pagar, prazo e modo de pagamento.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
São aditados ao Regulamento Municipal no âmbito da Ação Social Escolar os artigos 3.º-A, 3.º-B e 25.º-A, com a seguinte redação:
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:
O pagamento das refeições escolares é efetuado através do Cartão Escolar Pré-Pago que:
São revogados os artigos 15.º, 27.º, 29.º, 30.º, 43.º, 52.º, 64.º, 73.º, do Regulamento Municipal no âmbito da Ação Social Escolar.
É republicado, em anexo, o Regulamento Municipal no Âmbito da Ação Social Escolar.
ANEXO
Regulamento Municipal no Âmbito da Ação Social Escolar
Nota justificativa
A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, estabelece no n.º 2, do artigo 30.º, que os serviços de ação social escolar se traduzem num conjunto diversificado de ações, em que avultam a comparticipação em refeições, serviços de cantina, transportes, alojamento, manuais e material escolar, e pela concessão de bolsas de estudo.
Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.
Assim, e considerando que através do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, se concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da Educação Pré-Escolar e dos ensinos básico e secundário, aí se incluindo as respeitantes à ação social escolar.
Considerando o papel que cabe à Autarquia na promoção da universalização e democratização da educação e da igualdade de oportunidades de acesso e de sucesso escolar a todas as crianças e dos jovens.
Considerando que a igualdade de oportunidades no acesso à educação constitui um pilar fundamental para equidade social, pelo que devem ser proporcionadas condições para que as crianças e os jovens em idade escolar possam frequentar o ensino público.
Considerando a importância do reforço da política de apoio às famílias no âmbito socioeducativo na concretização daqueles objetivos.
Considerando a importância de responder de forma efetiva às necessidades das famílias, adaptando os tempos de permanência das crianças da Educação Pré-Escolar e do 1.º ciclo do Ensino Básico na escola às referidas necessidades e garantindo, simultaneamente, que estes sejam pedagógicos e complementares das aprendizagens associadas à aquisição de competências básicas.
Considerando que cabe aos Municípios, no âmbito das suas competências e da legislação aplicável a esta matéria, a organização e gestão dos serviços e estruturas de apoio nos domínios da ação social escolar, que incluem as refeições, os transportes escolares e outros auxílios económicos, atividades de animação e de apoio à família da Educação Pré-Escolar e componente de apoio à família do 1.º ciclo, bem como a atribuição de bolsas de estudo.
Pretende-se com o presente documento regulamentar os apoios a conceder pelo Município de Vila Verde nas diferentes áreas de intervenção, assumindo-se a prioridade da educação e a construção de uma verdadeira «Cidade Educadora» e «Amiga das Crianças».
Nos termos do artigo 99.º, do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, foram ponderados os custos e benefícios das medidas projetadas, os quais, embora não possam ser quantificados em sede financeira, em muito contribuirão em termos de gestão, para uma melhoria. Quanto aos custos decorrentes das medidas ínsitas no Regulamento, os mesmos serão aferidos pela respetiva inscrição nos documentos previsionais do Município, principalmente no orçamento anual. Nesta análise, não é possível especificar os concretos custos que a aplicação do Regulamento implicará, sendo certo que os mesmos poderão ser apreciados, em cada ano, pela análise dos documentos previsionais, com a posterior confirmação nos documentos de prestação de contas referentes ao exercício económico em causa.
De qualquer modo, a ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas não exige quantificação exata dos mesmos. A ponderação custos/benefícios deve ser substituída ou complementada pela análise custos/efetividade, a qual se consubstancia na análise e comparação dos diversos interesses, na perspetiva da articulação entre a racionalização dos recursos disponíveis e a maximização da eficácia das atividades dinamizadas.
Face ao exposto, foram ponderados e sopesados os benefícios e os custos decorrentes da aplicação das regras definidas no presente ato normativo, concluindo-se que os benefícios são claramente superiores aos custos implicados, na medida em que a atribuição de apoios socioeducativos permitirá que, anualmente, os respetivos beneficiários possam usufruir de auxílios económicos, beneficiar de uma plena equidade no acesso à educação e prosseguir estudos, obtendo formação e capacitação académicas que poderão reverter, direta ou indiretamente, a favor do concelho.
O Projeto de Regulamento foi submetido à Câmara Municipal, em 3 de abril de 2023 para ser objeto de consulta pública, em cumprimento do estabelecido na alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º e artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo.
Publicado pelo Aviso n.º 8945/2023, no Diário da República, 2.ª série, Parte H, de 5 de maio de 2023, a consulta pública decorreu por trinta dias, entre os dias 8 de maio e o dia 20 de junho. Assim, no uso das competências previstas no n.º 7, do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, os artigos 96.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k), gg) e hh) do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, no Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho e respetivas alterações, na Lei n.º 11/2017, de 17 de abril, na Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, no Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, na Portaria n.º 583/97, de 1 de agosto, no Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 1619/2015, de 24 de agosto, na Portaria n.º 644/2015, de 24 de agosto, na Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril, com as alterações previstas na Portaria n.º 94/2019, de 28 de março, e no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação, o presente Regulamento Municipal no Âmbito da Ação Social Escolar, foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Vila Verde, em sessão realizada em 29 de setembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Verde, através da deliberação tomada em 10 de julho de 2023.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:
A atribuição e o funcionamento dos apoios no âmbito da ASE regem-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o exercício efetivo do direito ao ensino e a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
São objetivos da atribuição dos apoios no âmbito da ASE a prevenção da exclusão social e do abandono escolar e a promoção do sucesso escolar e educativo, de modo que todos, independentemente das suas condições sociais, económicas, culturais e familiares, frequentem a Educação Pré-Escolar e concluam com sucesso os diferentes níveis da educação escolar obrigatória, desde o 1.º ciclo do Ensino Básico ao Ensino Secundário, em qualquer das suas modalidades.
Sem prejuízo do disposto nos números 2 e 3, do artigo 3.º, do presente Regulamento, são destinatários dos apoios no âmbito da ASE os alunos que se encontrem matriculados nos estabelecimentos de educação e ensino público do Município da Educação Pré-Escolar, dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário.
O apoio a prestar em matéria de alimentação compreende as seguintes modalidades:
[Revogado.]
A disponibilidade do serviço a que se refere a presente subsecção assenta numa cooperação entre o Município, os Agrupamentos de Escolas e a Escola Secundária, as Juntas de Freguesia, as Associações de Pais, Encarregados de Educação e IPSS, ou outras entidades com quem o Município venha a contratar a prestação do serviço.
Constitui obrigação dos Encarregados de Educação respeitar e cumprir as presentes condições de funcionamento referente ao serviço de refeições escolares, nomeadamente no que se refere:
1 - O preço das refeições a fornecer aos alunos nos refeitórios escolares dos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico e Secundário é fixado por despacho do membro do governo responsável pela área da educação, publicado no Diário da República.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a respetiva comparticipação familiar é determinada com base no escalão de ação social escolar, de acordo com o quadro infra:
Escalão
Comparticipação Municipal
Comparticipação Familiar
A
100 %
0 %
B
50 %
50 %
Sem escalão
0 %
100 %
3 - Por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada, pode ser definido um nível de comparticipação familiar diferente do estabelecido no número anterior desde que o mesmo resulte numa redução da comparticipação familiar legalmente estabelecida ou alargue o benefício a outras famílias, tendo como referencial os escalões do abono de família.
4 - Para o pessoal docente e não docente afeto ao mapa de pessoal do Ministério da Educação e para o pessoal não docente afeto ao mapa de pessoal do Município, o valor diário da refeição corresponde ao valor legalmente fixado para venda das refeições a fornecer aos trabalhadores da Administração Pública nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública.
5 - O valor diário da refeição para utilizadores externos/visitantes processa-se de acordo com o previsto no n.º 2, pelo valor da comparticipação máxima para crianças da educação pré-escolar e alunos do ensino básico e secundário e, para adultos, nos termos do n.º 4.
O pagamento das refeições escolares é efetuado através do Cartão Escolar Pré-Pago que:
O Município, em colaboração com os Agrupamentos de Escolas e Escola Secundária e outras entidades parceiras, deve:
Sem prejuízo de poderem beneficiar do passe gratuito nos termos da legislação em vigor, caso exista circuito de transporte público compatível, não são abrangidos pelo apoio de transportes escolares:
Aos Agrupamentos de Escolas e à Escola Secundária compete:
O Município comparticipa a aquisição pelas famílias das fichas de trabalho utilizadas no 1.º ciclo do Ensino Básico, complementares aos manuais escolares, nos termos previstos nos artigos seguintes.
O programa de apoio à família tem como destinatários as crianças e alunos que frequentam os estabelecimentos da Educação Pré-Escolar e escolas do 1.º ciclo do Ensino Básico da rede pública do concelho de Vila Verde.
Ao Município compete garantir os recursos materiais e financeiros indispensáveis para a prestação dos serviços, designadamente para:
Compete aos Agrupamentos de Escolas:
Compete às entidades parceiras nos termos a estabelecer em Protocolo de Colaboração com o Município:
1 - As AAAF e CAF são comparticipadas pelas famílias de acordo com as respetivas condições socioeconómicas.
2 - O valor mensal da comparticipação familiar é estabelecido com base no posicionamento do escalão de apoio no âmbito da ASE, conforme estabelecido no artigo 9.º do presente Regulamento.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a comparticipação familiar no âmbito das AAAF e CAF entre os meses de setembro e junho, inclusive, corresponde a um valor fixo mensal, por escalão e independente do número de utilizações desse mesmo serviço pelo aluno, nos termos das seguintes tabelas:
Tabela 1
Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) - Educação Pré-Escolar
Valores mensais do acolhimento e prolongamento de horário
Escalão de comparticipação familiar
Escalão de Abono de Família
Acolhimento
Prolongamento de horário
Mês de setembro, antes do início das atividades letivas, e interrupções letivas de Natal e Páscoa (1)
A
1.º Escalão
5,00 €
10,00 €
5,00 €
B
2.º Escalão
8,00 €
15,00 €
10,00 €
C
3.º Escalão ou superior
10,00 €
20,00 €
20,00 €
(1) Crianças que frequentem as AAAF antes do início das atividades educativas e nas interrupções letivas do Natal e da Páscoa, conforme estipulado nas alíneas a) e b), do n.º 4, do artigo 53.º, do presente Regulamento.
Tabela 2
Componente de Apoio à Família (CAF) - 1.º Ciclo do Ensino Básico
Valores mensais do acolhimento e prolongamento de horário
Escalão de comparticipação familiar
Escalão de Abono de Família
Acolhimento
Prolongamento de horário
Mês de setembro, antes do início das atividades letivas, e interrupções letivas de Natal e Páscoa (1)
A
1.º Escalão
5,00 €
5,00 €
10,00 €
B
2.º Escalão
8,00 €
8,00 €
17,00 €
C
3.º Escalão ou superior
10,00 €
10,00 €
30,00 €
(1) Alunos que frequentem a CAF em setembro, antes do início das atividades letivas, e nas interrupções letivas do Natal e da Páscoa conforme estipulado nas alíneas a) e b), do n.º 4, do artigo 53.º, do presente Regulamento.
4 - O valor mensal constante das tabelas do número anterior pode ser aplicado parcialmente durante o período letivo quando, por razões de necessidade da família, a criança apenas seja inscrita para frequentar com caráter regular as atividades em determinado(s) dia(s) da semana, correspondendo cada dia a 20 % do somatório dos valores mensais por escalão devidos para os serviços de acolhimento e de prolongamento de horário, arredondado à unidade por excesso.
5 - O valor da mensalidade das AAAF e CAF pode sofrer uma redução de 50 % quando a criança não frequente o serviço por um período igual ou superior a 10 (dez) dias úteis, desde que devidamente justificado através da apresentação de atestado médico, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no respetivo estabelecimento de Educação Pré-Escolar para posterior validação pela entidade parceira e pela Divisão de Educação do Município.
6 - A redução estabelecida no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, às situações resultantes de nova matrícula ou de transferência de estabelecimento de ensino quando, por esse motivo, a criança não frequente as atividades pelo menos 10 (dez) dias úteis no respetivo mês.
7 - A comparticipação mensal familiar é suspensa sempre que se verifique a ausência prolongada da criança, devidamente justificada, por um período igual ou superior a 20 dias úteis consecutivos.
8 - A comparticipação familiar nos meses de setembro, dezembro e abril, quando as crianças frequentem, respetivamente, as atividades antes do início das atividades educativas ou letivas ou nos períodos correspondentes às interrupções das atividades letivas do Natal e da Páscoa, corresponde ao somatório, por escalão, das três parcelas referentes ao acolhimento, prolongamento de horário e prestação suplementar constantes das tabelas 1 e 2, do n.º 3, do presente artigo, em conformidade com o estabelecido na alínea b), do n.º 4, do artigo 53.º, do presente Regulamento.
9 - A comparticipação familiar do mês de julho pode ter, por decisão do Município ou da entidade parceira, um valor específico em conformidade com o estabelecido na alínea c), do n.º 4, do artigo 53.º, do presente Regulamento, podendo ser aceite a respetiva frequência por semana e determinado um pagamento faseado, também por semana.
10 - Os valores referidos no número anterior devem ser comunicados aos encarregados de educação com uma antecedência mínima de 30 dias.
11 - Sem prejuízo do disposto no n.º 16, do presente artigo, o pagamento da comparticipação familiar é efetuado até ao dia 10 (dez) do mês seguinte a que se refere.
12 - Não havendo lugar ao pagamento da comparticipação familiar no prazo referido no número anterior, pode a entidade parceira condicionar a frequência do serviço até que seja regularizado o pagamento voluntário dos valores em atraso, no prazo de 15 dias úteis.
13 - Findos os prazos referidos nos números anteriores, o/a Presidente da Câmara ou a entidade parceira, caso tal competência lhe tenha sido delegada, pode determinar a suspensão da frequência do serviço, após audiência prévia dos interessados, nos termos do disposto nos artigos 121.º e seguintes, do Código do Procedimento Administrativo.
14 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, aos pagamentos em atraso devidos ao Município aplica-se o disposto no artigo 74.º, do presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no artigo 75.º
15 - Sempre que as AAAF e CAF sejam dinamizadas por uma entidade parceira, os recursos financeiros resultantes da comparticipação familiar estabelecidos no presente artigo podem ser considerados receita própria da entidade, como contrapartida pela prestação dos serviços, nos termos do protocolo de colaboração a estabelecer para o efeito, sendo da sua responsabilidade a respetiva faturação e cobrança.
16 - No caso das situações estabelecidas no número anterior, compete à entidade parceira, com as necessárias adaptações, a aplicação do disposto no presente artigo, podendo determinar que o pagamento se faça de forma antecipada e aplicar, em caso de atraso no pagamento, um agravamento do valor da mensalidade em dívida até um máximo de 10 (dez) euros, conforme disposto no n.º 3, do artigo 74.º, do presente Regulamento.
1 - Uma criança que utilize ocasionalmente o serviço de acolhimento ou de prolongamento de horário durante o tempo letivo e cujo processo de candidatura inclua os documentos necessários para determinação do escalão de apoio no âmbito da ASE paga o valor diário estipulado por escalão e serviço utilizado nos termos da seguinte tabela:
Tabela 3
Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) - Educação Pré-Escolar e Componente de Apoio à Família (CAF) - 1.º ciclo do Ensino Básico
Valores diários (utilizadores ocasionais)
Escalão de comparticipação familiar
Escalão de Abono de Família
Acolhimento
Prolongamento de horário
A
1.º Escalão
1,00 €
2,00 €
B
2.º Escalão
2,00 €
3,00 €
C
3.º Escalão ou superior
3,00 €
4,00 €
2 - Se a candidatura não incluir os documentos referidos no número anterior esta utilização é cobrada pelos valores máximos fixados na tabela 3.
3 - Se a criança for considerada um utilizador das interrupções letivas, conforme estabelecido na alínea p) do artigo 3.º-A, do presente Regulamento, paga por dia o valor correspondente ao somatório dos valores referentes ao acolhimento e prolongamento de horário estabelecidos na tabela 3.
4 - Sempre que as AAAF e CAF sejam dinamizadas por uma entidade parceira, os recursos financeiros resultantes da comparticipação familiar estabelecidos no presente artigo podem ser considerados receita própria da entidade como contrapartida pela prestação dos serviços nos termos do protocolo de colaboração a estabelecer para o efeito, sendo da sua responsabilidade a respetiva faturação e cobrança.
5 - No mês de julho a entidade parceira pode cobrar um valor diferente do disposto no presente artigo, aplicando, com as necessárias adaptações, o estabelecido no n.º 9, do artigo 65.º, do presente Regulamento.
Sempre que se verifique a frequência das atividades sem que para o efeito esteja cumprido o disposto no n.º 2, do artigo anterior, os competentes serviços da Divisão de Educação do Município, em colaboração com os Agrupamentos de Escolas, promovem as diligências necessárias à regularização da situação.
Os serviços fornecidos no âmbito do presente Regulamento são objeto de emissão de fatura, a emitir pelo Município ou pela entidade parceira, caso lhe tenha sido delegada tal competência, da qual consta informação relativa aos serviços e mês a que diz respeito, montante a pagar, prazo e modo de pagamento.
Na contagem dos prazos estabelecidos no presente Regulamento aplica-se o disposto no artigo 87.º, do Código do Procedimento Administrativo.
Os casos omissos na aplicação das disposições contidas no presente Regulamento são analisados e decididos por deliberação da Câmara Municipal de Vila Verde.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são automaticamente revogados todos os regulamentos e disposições que colidam com o mesmo.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
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