Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Moita.
Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o Município da Moita, com a área a excluir E34, identificada na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
A referida planta, o quadro em anexo e a memória descritiva e justificativa do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como na Direção Geral do Território.
A presente delimitação da REN do Município da Moita produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.
9 de junho de 2025. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Teresa Almeida.
QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município da Moita
Área a excluir (número)
Superfície (ha)
Tipologia REN
Fim a que se destina
Fundamentação
E34
2,5
Áreas de máxima infiltração
Solo Urbano - Alhos Vedros
Espaços de Equipamentos Coletivos Propostos
(PDM 2010)
Solo Urbano - Alhos Vedros
Espaços de Uso Especial - Espaços de Equipamentos
(PDM 2025 - adequação RJIGT)
A área a excluir localiza-se dentro do perímetro urbano e trata-se de uma área preferencial para a concentração de equipamentos coletivos. A carência de equipamentos relacionados com a saúde e a localização privilegiada junto a uma zona calma e um tipo de construção sustentável justificam a pretensão.
Restrições:
Parcela destinada à instalação de unidade hospitalar;
Deve ser realizado levantamento topográfico apresentando a situação atual do terreno;
Não é permitida a ocupação com construção/edificação de áreas com cota inferior a 5.0 m;
As construções/edificações deverão ser ligadas à rede pública de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas e assegurando o pré-tratamento que vier a ser determinado pelas entidades competentes.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
82931 - ssaigt.dgterritorio.pt
619186636