Regulamento da Estrutura dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Sabrosa
O presente regulamento pretende capacitar a estrutura organizacional interna dos serviços do Município de Sabrosa, conforme disposto na lei, propondo uma estrutura hierarquizada e flexível, bem como fornecer uma das bases fundamentais para o desenvolvimento local do concelho, contribuindo para um modelo de gestão pública ágil e próxima do cidadão.
No desempenho das suas atividades, os serviços municipais devem, nos termos legais, prosseguir os seguintes objetivos:
Melhorar a eficiência, transparência e níveis de informação na administração local;
Atingir níveis quantitativos e qualitativos de prestação de serviços crescentes e eficazes;
Promover uma gestão racional que respeite os equilíbrios intergeracionais, de género e de igualdade de oportunidades e aumente o nível de recursos existentes;
Agilizar os serviços e acelerar os processos de decisão;
Promover uma cultura de criatividade, participação e responsabilização dos trabalhadores municipais;
Implementar, no decurso das suas atividades, mecanismos de suporte à participação sistemática dos cidadãos, instituições e empresas nas decisões relacionadas com a atividade municipal do concelho;
A coordenação geral e superintendência dos serviços competem ao Presidente da Câmara Municipal que promoverá, nos termos da legislação em vigor, a necessária avaliação de desempenho das estruturas e métodos de trabalho no sentido de aproximar a administração local dos munícipes.
Os vereadores terão, relativamente à matéria do número anterior, os poderes que lhes tiverem sido delegados pelo Presidente da Câmara Municipal.
A câmara municipal observará os princípios gerais de atuação e organização administrativa e, em especial, na prossecução das suas atribuições, terá em consideração os seguintes princípios, além dos associados aos princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no CPA:
Da eficiência e racionalidade na gestão dos meios para a prossecução do interesse público;
Do conhecimento organizacional como forma irredutível de capacitar a estrutura de serviços em termos de criatividade, participação, responsabilização, destreza técnica e habilitação para a mudança;
Da qualidade na prestação de serviços que devem incorporar práticas sociais e ambientalmente equitativas e, também, a racionalização, desburocratização e agilização nessa prestação de serviços;
Da coordenação de serviços e do respeito pela cadeia hierárquica a partir da participação dos titulares de cargos de direção e de coordenação nas decisões respeitantes aos processos administrativos;
Da verticalidade através da responsabilização de cada dirigente pela globalidade das decisões da sua unidade orgânica e dentro da própria unidade orgânica e das subunidades nela contidas, sem prejuízo da imputação de responsabilidade de cada trabalhador e da cooperação entre os diversos serviços.
Os trabalhadores municipais desenvolvem a sua atividade profissional tendo em consideração a Carta Deontológica de Serviço Público, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de março.
Os serviços municipais desenvolverão a sua atividade tendo em conta os princípios técnico-administrativos de planeamento, coordenação e delegação.
A atividade dos serviços adotará uma lógica de integração relativamente aos planos, cartas e princípios definidos na hierarquia de planos prevista pela legislação em vigor.
Os instrumentos de planeamento deverão ser propostos pelos serviços, respeitando os prazos e normativos legais.
Tais instrumentos serão objeto de posterior apreciação por parte dos respetivos órgãos autárquicos. A respetiva orientação será monitorizada pelos órgãos autárquicos municipais sempre em função da melhoria da qualidade de vida das populações e da sustentabilidade do território.
Os serviços fornecerão as bases instrumentais e operativas para a sua ação através da definição de objetivos qualitativos e quantitativos, efetivando instrumentos de planeamento que, uma vez aprovados, assumem um carácter vinculativo.
A atividade dos serviços municipais, designadamente no que respeita à elaboração e execução de planos, programas e orçamento, será objeto de coordenação permanente, cabendo aos seus diferentes responsáveis a promoção de reuniões de trabalho, de carácter regular, que permitam intercâmbio de informações e atuação concertada.
Com vista à conveniente coordenação e articulação, os responsáveis pelos serviços deverão, periodicamente, para preparação da informação a prestar à Assembleia Municipal, fornecer os instrumentos de reporte das atividades referidas no número anterior e respetivos resultados.
A delegação de competências será utilizada como forma de desburocratização e racionalização administrativa, sempre com vista a maiores níveis de eficiência e celeridade nas decisões, sempre em total respeito pela legislação em vigor.
Nas unidades e subunidades orgânicas cuja direção ou coordenação se encontre vaga, pode ser definido o seu preenchimento por despacho do Presidente da Câmara, atentas as disposições legais para o efeito.
As chefias serão substituídas por despacho do Presidente da Câmara, respeitando as regras legalmente previstas.
Efetuar a distribuição das tarefas que lhe competem pelos diferentes elementos da sua unidade orgânica;
Definir instruções referentes à execução cabal das tarefas que lhes competirem;
Coordenar a interação interna dos seus serviços e destes com os demais existentes;
Monitorizar o funcionamento dos seus serviços responsabilizando-os, superintendendo, aferindo eventuais falhas e suprindo-as;
Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal, providenciando a comunicação das infrações de que tenha conhecimento ao dirigente de nível hierárquico superior ou, no caso deste não existir, ao Presidente da Câmara;
Participar ativamente na avaliação de serviço e sua classificação;
Manter estreita colaboração e articulação com os restantes elementos da estrutura municipal com vista a prosseguir um eficaz desempenho da sua unidade orgânica;
Adotar uma postura proactiva na conceção, elaboração, e execução dos diferentes instrumentos de planeamento previstos na lei, bem como na elaboração dos documentos previsionais e de prestação de contas da Câmara, em todas as matérias relacionadas com o respetivo serviço;
Remeter, para conhecimento dos respetivos serviços, e, bem assim, respetivo registo e arquivo, os avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
Dar seguimento a outras funções impostas por leis, regulamentos, deliberações dos órgãos municipais ou despachos superiores.
A afetação dos recursos humanos ao serviço da Câmara Municipal às diferentes tarefas e necessidades é da competência do Presidente da Câmara, em articulação com os responsáveis de cada um dos serviços.
A distribuição de tarefas dentro de cada unidade orgânica será efetuada pelo seu responsável, a quem caberá calendarizar as tarefas correspondentes aos diferentes postos de trabalho.
A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada constituída por unidades orgânicas flexíveis e por subunidades orgânicas organizadas.
A macroestrutura é composta por uma Estrutura Flexível de unidades e subunidades orgânicas e unidades de assessoria, organizadas cuja macroestrutura é apresentada, em esquema, no Anexo A.
Um máximo de 4 (quatro) unidades orgânicas flexíveis, dirigidas por dirigentes intermédios, constituindo uma componente flexível da organização dos serviços municipais, que visa assegurar a sua permanente adequação às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, cujas competências, de âmbito operativo e instrumental, integradas, numa mesma área funcional, se traduzem fundamentalmente em unidades técnicas de organização e execução definidas pela Câmara Municipal. Estas unidades orgânicas constituem-se com carácter permanente, gerindo áreas específicas da atividade da Câmara Municipal, coordenando, a cada momento, os seus serviços dependentes;
Um máximo de 19 (dezanove) subunidades orgânicas: No âmbito das unidades orgânicas, em dependência destas, quando se trate predominantemente de funções de natureza executiva de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, nas áreas comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, podem ser criadas por despacho do Presidente da Câmara, dentro dos limites estabelecidos pela Assembleia Municipal, são coordenadas por um coordenador técnico. Em resumo, operam numa determinada atividade funcional, chamando a si atribuições de âmbito instrumental e operativo, ou seja, com carácter técnico-administrativo;
Unidades de assessoria/gabinetes: são serviços que podem assumir natureza técnica, administrativa e de apoio aos órgãos municipais.
São atribuições de todos os serviços desta Câmara Municipal as seguintes:
Redigir e propor à consideração superior circulares, instruções, normas, regulamentos que sejam necessários ao bom funcionamento das suas atividades;
Propor medidas de política e de organização aconselháveis no âmbito de cada serviço;
Colaborar na elaboração dos Documentos Previsionais e de Prestação de Contas;
Assegurar a eficiência no cumprimento das tarefas e a sua execução nos prazos legais ou determinados superiormente, coordenando, a todo o momento, as atividades em cada um dos serviços;
Assegurar a execução de deliberações dos órgãos municipais e dos despachos do Presidente e Vereadores;
Informar tecnicamente os processos e requerimentos com os elementos e dados necessários ao despacho do Presidente, Vereadores ou de quem tenha competência para o fazer;
Fornecer a informação necessária ao correto funcionamento dos serviços em termos de colaboração e interdependência;
Propor medidas de formação profissional, informando o seu superior das ações que se mostrem convenientes a um melhor desempenho por parte dos serviços;
Colaborar na interligação entre as diferentes aplicações/planos informáticos e na gestão documental.
No exercício das suas atividades as unidades e subunidades têm de assegurar a informação e a colaboração que, a cada momento, se mostre necessária ou seja superiormente determinada.
Subcapítulo I
Unidades de assessoria aos órgãos municipais
A esta unidade de assessoria compete:
Assessorar o Presidente da Câmara na definição de estratégias de desenvolvimento;
Apoio na identificação e captação de financiamentos nacionais e comunitários;
Providenciar a preparação das reuniões institucionais e outras;
Prestar serviço de secretariado e assegurar a abertura da correspondência;
Assegurar a interligação entre os diversos órgãos autárquicos do Município;
Providenciar informação necessária ao titular das funções de secretário das reuniões de Câmara Municipal e das sessões da Assembleia Municipal;
Assegurar a promoção da imagem do Município para efeitos protocolares;
Coordenar a publicação do boletim municipal;
Assegurar os contactos com a comunicação social e divulgar as notas de imprensa;
Garantir a atualização do sítio na internet do Município;
Apoiar as relações institucionais e as visitas protocolares;
Assegurar a expedição de convites para atos oficiais e outras manifestações de interesse municipal;
Acompanhar as relações internacionais, nomeadamente processos de geminação e de cooperação;
Promover e supervisionar o apoio municipal a exposições, feiras ou outros eventos de interesse municipal;
Além destas atribuições, compete anda a este serviço exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidas por lei ou determinação superior.
A esta unidade de assessoria compete:
Prestar assessoria, técnica e administrativa, nos termos e com o âmbito definidos pelos respetivos Vereadores;
Assegurar o expediente administrativo necessário ao desempenho da atividade dos Vereadores;
Assegurar todas as tarefas solicitadas pelos Vereadores;
Assegurar o atendimento dos munícipes, na área de intervenção dos respetivos Vereadores, preparando, para o efeito, os elementos necessários
Além destas atribuições, compete anda a este serviço exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidas por lei ou determinação superior.
A esta unidade de assessoria compete:
Colaborar com a Comissão Nacional de Proteção Civil;
Proceder à análise e ao estudo das potenciais situações de risco;
Elaborar planos municipais e sectoriais de emergência face aos riscos previsíveis;
Assegurar apoio na coordenação das operações de prevenção, socorro e assistência, sempre que necessário;
Manter atualizado o inventário dos recursos e meios disponíveis e mobilizáveis;
Colaborar e intervir no restabelecimento das condições de normalização da vida das comunidades ou pessoas afetadas, particularmente em situações de catástrofe ou calamidade pública;
Manter mecanismos de articulação com as entidades públicas e privadas que concorrem para a proteção civil;
Desenvolver todas as competências que lhe sejam cometidas no âmbito da proteção civil;
Promover ações de formação, sensibilização e informação das populações neste domínio;
Quando a gravidade das situações e a ameaça de bens públicos o justifiquem, podem ser colocados à disposição do serviço municipal de Proteção Civil, todos ou parte dos meios afetos às diversas unidades orgânicas da Câmara Municipal;
Além destas atribuições, compete anda a este serviço exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidas por lei ou determinação superior.
A esta unidade de assessoria compete:
Prestar assessoria jurídica e técnica ao Presidente da Câmara, aos serviços do Município e aos órgãos autárquicos sempre que solicitado para o efeito;
Elaborar projetos ou propostas de regulamentos e posturas municipais;
Providenciar a homologação das informações e pareceres jurídicos e/ou técnicos e divulgá-los pelos diferentes serviços sempre que tal seja superiormente decidido;
Assegurar a instrução de processos disciplinares e ou de averiguações aos serviços e funcionários do Município, sempre que tal lhe for superiormente solicitado;
Assegurar a tramitação dos processos de desafetação de bens do domínio público e a dos processos de expropriação, informando a secção de património e aprovisionamento dos resultados dos mesmos;
Assegurar a representação judicial do Município, dos seus órgãos e titulares e dos próprios trabalhadores, por atos legalmente praticados no exercício das respetivas competências ou funções;
Assegurar os processos de cobrança coerciva por dívidas de natureza fiscal;
Assegurar e acompanhar, em todos os seus trâmites, a instrução dos processos de contraordenação em que a aplicação de coimas e eventuais sanções acessórias, desenvolvendo todos os atos necessários desde a instrução dos mesmos à elaboração de minuta de despacho de decisão;
Assegurar a preparação do envio dos processos de contraordenação para o órgão de autoridade judicial competente, em sede de execução ou recurso;
Assegurar quaisquer outras funções de natureza jurídica e ou técnica que lhe sejam solicitadas, no âmbito das atribuições, competências e funcionamento do Município;
Proceder à análise do Diário da República e à classificação dos textos que deverão ser do conhecimento das diversas entidades orgânicas, fazendo chegar às mesmas o número do diploma em causa e a sua data de publicação, via correio eletrónico;
Aplicar e fazer cumprir os regulamentos;
Prestar informações atempadas sobre projetos de diploma legais com interesse Municipal;
Promover e atualizar juridicamente as normas, regulamentos, posturas, e os demais documentos legais da Câmara Municipal.
Além destas atribuições, compete anda a este serviço exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidas por lei ou determinação superior.
A esta unidade de assessoria compete:
Promover a certificação dos serviços pela Norma da Qualidade em vigor;
Acompanhar o Sistema da Qualidade no Município;
Promover auditorias internas aos serviços;
Acompanhar as auditorias realizadas pela entidade que certifica anualmente o Município;
Propor ações corretivas resultantes das auditorias realizadas no Município e acompanhar a sua implementação e verificação de eficácia;
Elaborar propostas de modernização e melhoria dos serviços;
Colaborar com os diferentes serviços municipais na proposta e implementação de ações de melhoria e modernização a que se proponham;
Propor e implementar, no município, programas de modernização administrativa;
Apoiar no tratamento de sugestões/reclamações apresentadas pelos munícipes;
Acompanhar e definir indicadores que permitam avaliar os objetivos estabelecidos e medir o nível de qualidade existente na organização;
Promover com os demais dirigentes municipais medidas de otimização dos serviços;
Proceder à identificação e operacionalização de mecanismos, junto das diversas unidades flexíveis, de prevenção da corrupção;
Acompanhar e avaliar o plano de anticorrupção, elaborando relatórios regulares sobre a aplicação das medidas de prevenção nele constantes.
Além destas atribuições, compete anda a este serviço exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidas por lei ou determinação superior.
Subcapítulo II
Unidades e subunidades orgânicas
Esta Câmara Municipal é composta pelas seguintes unidades orgânicas flexíveis:
Unidade Orgânica Flexível Administrativa, Financeira e Patrimonial (UOF_AFP);
Unidade Orgânica Flexível de Obras, Serviços e Ordenamento do Território (UOF_OSOT);
Unidade Orgânica Flexível de Empreendedorismo e Dinânicas Locais (UOF_DEL)
Unidade Orgânica Flexível de Educação e Ação Escolar (UOF_EAE)
A estas mesmas unidades orgânicas flexíveis compete, de um modo geral:
A esta Unidade Orgânica Flexível compete supervisionar as atividades inerentes à gestão administrativa, financeira e patrimonial, em todas as suas vertentes, bem como promover a saúde e o bem-estar dos trabalhadores e a potenciação e desenvolvimento do capital humano da autarquia, promover a inovação e a modernização dos serviços e dos meios de trabalho, devendo assegurar a conformidade das atividades realizadas com as diretivas municipais e legais aplicáveis, competindo-lhe:
Contabilidade e Gestão Orçamental (CGO);
Património e Contratação Pública (PCP);
Recursos Humanos e Formação (RHF);
Organização e Arquivo (OA);
Informática, Tecnologia e Comunicação (ITC);
Tesouraria (TES);
A esta subunidade orgânica compete:
Coordenar e controlar toda a gestão financeira e orçamental da Câmara Municipal;
Observar a regularidade financeira na realização da despesa e o regular cumprimento das normas da contabilidade e das finanças locais, bem como da demais legislação em vigor.
Organizar os processos de realização de despesa, processar e registar as ordens de pagamento e emitir os respetivos cheques;
Assegurar o controlo das contas bancárias, cheques e outros valores ou documentos à guarda da tesouraria;
Realizar os registos contabilísticos na ótica orçamental, patrimonial e de custos de todas as receitas e despesas do Município, em função da legislação em vigor;
Preparar os documentos previsionais e assegurar as revisões e alterações ao orçamento que se revelem necessárias;
Proceder ao controlo da execução orçamental e dos planos plurianual de investimentos e das atividades mais relevantes, e demais projetos;
Conferir diariamente os pagamentos e recebimentos com o Resumo Diário de Tesouraria;
Emitir balancetes mensais e realizar os balanços previstos na lei ao cofre municipal;
Preparar os documentos da prestação de contas de acordo com a legislação em vigor;
Manter atualizado o arquivo físico e digital do serviço;
Efetuar estudos, pareceres e informações relacionados com a execução orçamental, a avaliação da capacidade financeira e do endividamento do Município e a boa conformidade das demonstrações financeiras, segundo a legislação em vigor;
Interligação sistemática com a UOF_OSOT para reporte da execução das obras em curso e para o controlo das existências em armazém;
Permanente atitude pró-ativa na análise e reporte de eventuais dificuldades de tesouraria e formas legais de as suprir;
Organizar os processos relativos a empréstimos que seja necessário contrair, devendo o referido processo ser acompanhado de uma informação atualizada sobre a capacidade de endividamento do Município;
Elaborar e manter atualizadas as contas correntes de terceiros (empreiteiros e fornecedores) e das instituições de crédito;
Controlar e processar toda a documentação necessária ao tratamento legal e fiscal do IVA por parte do Município;
Proceder ao envio de documentação e demais informação a entidades tutelares ou outras que a lei determine;
Manter em ordem os ficheiros informatizados da contabilidade e controlo orçamental e financeiro;
Assegurar as operações de liquidação e de controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais;
Supervisionar a liquidação de receita executada por outros serviços, promovendo a sua integração e centralização;
Determinar a cobrança coerciva de licenças ou outras receitas não cobradas, promovendo a organização dos correspondentes processos remetendo a informação à subunidade orgânica Apoio Jurídico e Fiscalização.
Elaborar propostas de atualização das taxas e outras receitas municipais em articulação com a subunidade orgânica Apoio Jurídico e Fiscalização;
Fiscalizar o cumprimento das disposições dos regulamentos aprovados, com incidência nos factos relativos a valores não cobrados;
Além das atribuições previstas nas alíneas anteriores, compete ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por legislação, deliberação, despacho ou determinação superior.
A esta subunidade orgânica compete:
Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de todos os bens municipais;
Efetuar as operações necessárias no domínio das amortizações e outras figuras legais relacionadas com o património;
Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, mobiliário, equipamento, entre outros, pertencentes ao Município, existentes ou cedidos a outras entidades;
Efetuar a gestão de seguros relativos aos bens do Município;
Assegurar a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial dos bens imóveis;
Participar nos processos de desafetação de bens do domínio público;
Organizar, controlar e manter atualizados os processos de alienação e aquisição de bens, designadamente os processos de hasta pública;
Providenciar formas de administração dos bens imóveis, em articulação com a sub-unidade orgânica Apoio Jurídico e Fiscalização, e a sua valorização;
Proceder às aquisições, devidamente autorizadas, dos bens e serviços de que o Município necessite;
Controlar os prazos de entrega das encomendas e certificar-se de que as encomendas são entregues no local designado para o efeito;
Assegurar os procedimentos necessários à realização dos concursos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas, com a colaboração das unidades orgânicas competentes e com a subunidade orgânica Unidade de Assessoria Técnica e Jurídica, sempre que necessário;
Providenciar o envio de processos ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia e visto nas condições previstas na legislação;
Garantir a normalização de bens e serviços necessários ao desenvolvimento da atividade do Município e recolher dos serviços a informação necessária para a elaboração atempada de um plano de aprovisionamento de acordo com as opções do plano;
Assegurar a gestão dos contratos de bens e serviços, nomeadamente quanto ao cumprimento de prazos de entrega e outras condições de fornecimento acordadas;
Coordenar, em colaboração com a UOF_OSOT e com a subunidade orgânica CGO, a gestão dos armazéns;
Manter atualizados os ficheiros informatizados relacionados com o património e aprovisionamento;
Prestar a colaboração necessária à elaboração dos documentos previsionais e de prestação de contas;
Além das atribuições previstas nas alíneas anteriores, compete ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por legislação, deliberação, despacho ou determinação superior.
A esta subunidade orgânica compete:
Executar as ações administrativas relacionadas com recrutamento, seleção, admissão, contratos, mobilidade, provimento, posse, exoneração, rescisão, demissão, promoção, mudança de posição e nível remuneratório, avaliação de desempenho e demais situações previstas na lei, de todo o pessoal, independentemente da natureza do vínculo;
Gerir o mapa de pessoal e elaborar as listas de antiguidade;
Organizar e manter atualizados os processos individuais e cadastro do pessoal e emitir os respetivos cartões de identificação;
Assegurar o controlo e a gestão do sistema de assiduidade e pontualidade e submeter a despacho do dirigente máximo;
Elaborar relatórios mensais de frequência;
Proceder à inscrição e instrução de processos relativos aos regimes de Segurança Social, ADSE, Caixa Geral de Aposentações e organizar processos de abono de família, subsídios complementares ou outros benefícios sociais;
Controlar e mandar verificar as faltas por doença;
Organizar o processo de acidentes de serviço;
Processar e liquidar as remunerações e abonos, dando cumprimento a qualquer direito no âmbito da ação e da segurança social.
Assegurar o processo de avaliação de desempenho, bem como a formação dos recursos humanos e elaborar propostas anuais de formação de acordo com a informação dos seus serviços;
Prestar apoio às ações de formação promovidas pela Câmara Municipal;
Elaborar o balanço social;
Divulgar as normas que imponham deveres e confiram direitos aos trabalhadores;
Manter atualizado o mapa de pessoal relativamente aos lugares ocupados e previstos;
Elaborar o mapa de férias e desenvolver as operações preliminares à sua elaboração;
Organizar e manter o arquivo da subunidade dos Recursos Humanos e Formação;
Elaborar as declarações exigidas pelo regime fiscal e providenciar o seu envio, em tempo oportuno, aos interessados;
Apoiar a instrução de processos enquadráveis no estatuto disciplinar;
Manter atualizados os ficheiros informatizados do pessoal;
Colaborar na elaboração dos documentos previsionais e de prestação de contas;
Apoiar os júris dos concursos na elaboração dos respetivos processos;
Proceder às inscrições dos recursos humanos em ações de formação promovidas por outras entidades e executar todos os procedimentos relacionados com as mesmas, incluindo o controlo das participações;
Além das atribuições previstas nas alíneas anteriores, compete ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por legislação, deliberação, despacho ou determinação superior.
A esta subunidade orgânica compete:
Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais diretivas de carácter geral e dar publicidade aos atos municipais nos termos da lei;
Assegurar o registo e expedição da correspondência providenciando a sua tramitação interna em formato digital;
Assegurar as funções legalmente cometidas à Câmara no que respeita a inquéritos administrativos, recenseamento militar, recenseamento eleitoral e na preparação dos processos eleitorais;
Assegurar a execução e o envio de expediente das reuniões da Câmara Municipal e sessões da Assembleia Municipal e elaborar as respetivas atas;
Realizar as reconciliações bancárias;
Manter atualizado, em colaboração com as respetivas unidades orgânicas, o arquivo relativo aos dossiers das operações co-financiadas;
Manter atualizado o arquivo do Município;
Além das atribuições previstas nas alíneas anteriores, compete ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por legislação, deliberação, despacho ou determinação superior.
A esta subunidade orgânica compete:
Gerir a infraestrutura de comunicações e adequá-la ao regular funcionamento dos serviços, designadamente assegurando o arranque dos servidores e as seguranças diárias dos ficheiros, promovendo a circulação de documentos em suporte digital;
Gerir e assegurar as componentes tecnológicas de suporte aos sistemas de informação;
Gerir as aplicações informáticas que formam o sistema de informação dos serviços e garantir a sua interligação funcional;
Conceber e garantir a política de segurança do sistema e as bases de dados necessárias;
Propor e promover a concretização do plano informático;
Acompanhar a informatização dos serviços, elaborando pareceres e estudos de diagnóstico e propondo medidas para o tratamento informático das atividades dos serviços;
Estudar e propor medidas de desenvolvimento dos sistemas de informação municipais tendo por objetivo satisfazer as exigências da sociedade de informação, nomeadamente o acesso do munícipe às matérias que diretamente lhe dizem respeito;
Divulgar manuais e outros suportes de formação e divulgação no domínio da informática e novas tecnologias;
Identificar as necessidades de formação dos trabalhadores da autarquia, colaborar na realização anual do plano de formação no capítulo da informática e novas tecnologias e formar os trabalhadores que necessitem de novas aprendizagens relativas às aplicações informáticas em uso nos serviços;
Elaborar e manter atualizado o cadastro de equipamento informático da Câmara Municipal, em articulação com a subunidade orgânica Património e Contratação Pública;
Colaborar com as unidades orgânicas na atualização de cadastros;
Providenciar a existência e manutenção de cópias de segurança e respetivo arquivo.
Além das atribuições previstas nas alíneas anteriores, compete ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por legislação, deliberação, despacho ou determinação superior.
A esta subunidade orgânica compete:
Gerir a tesouraria e garantir a segurança dos valores à sua guarda, nos termos legais em vigor;
Proceder à cobrança das receitas com base em guias de receita ou documentos equivalentes emitidos pelos serviços;
Verificar as condições legais necessárias ao pagamento das despesas;
Efetuar o pagamento de todas as despesas com base em documentos previamente autorizados;
Assinar cheques, ordens de transferência e providenciar que o saldo diário de caixa não exceda as necessidades diárias de tesouraria;
Efetuar depósitos, levantamentos e controlar os movimentos das contas bancárias;
Proceder à transferência para a tesouraria da Fazenda Pública ou para outras entidades das importâncias cobradas a seu favor;
Manter atualizada a informação diária do saldo de tesouraria, das operações orçamentais e das operações de tesouraria, bem como dos restantes documentos de tesouraria;
Elaborar e apresentar os balancetes diários sobre a situação de tesouraria e participar na elaboração do balanço ao cofre;
Além das atribuições previstas nas alíneas anteriores, compete ainda à Tesouraria exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei ou determinação superior.
Balcão Único de Atendimento (BUA)
Urbanismo e Ordenamento do Território (UOT)
Obras Públicas Municipais (OPM)
Abastecimento Público Municipal (APM)
Armazém, Oficinas e Equipamentos (AOE)
Ambiente, Gestão Urbana e Salubridade (AGUS)
Modernização Administrativa e Atividades Económicas (MAAE)
A esta subunidade orgânica compete:
Assegurar o atendimento ao público que se lhes dirija, prestando-lhe todas as informações dentro do âmbito das suas competências:
Organizar e gerir a receção e encaminhamento de sugestões e reclamações, transmitindo aos munícipes interessados o resultado das diligências efetuadas. Para este efeito, deverão os demais serviços municipais prestar os elementos de informação que lhes sejam solicitados pela subunidade;
Promover a contínua desconcentração territorial dos dispositivos de atendimento e receção de requerimentos, sugestões e reclamações, assim como a utilização de tecnologias de informação e comunicação que facilitem a ligação entre os munícipes e o Município;
Proceder à receção, registo e andamento de requerimentos cujo expediente deva correr pelos diversos serviços do município, bem como dar seguimento e acompanhar toda a tramitação, até à fase de decisão, de todos os processos apresentados pelos munícipes:
Garantir o apoio aos munícipes no que respeita à defesa dos seus legítimos interesses e direitos:
Elaborar as estatísticas e os relatórios que lhe sejam solicitados, no âmbito das suas atribuições:
Solicitar pareceres de outras entidades, quando tal se mostre necessário;
Emitir as licenças e alvarás relativos a processos que corram pela unidade orgânica;
Organizar e classificar os processos existentes e considerados concluídos, para remessa ao arquivo geral;
Executar as tarefas solicitadas no âmbito da Unidade Orgânica, desde que não sejam atribuições de nenhuma outra Unidade Orgânica.
Proceder à organização, arquivo e conservação dos documentos da subunidade com vista à sua apreciação e decisão superiores;
Monitorizar, quando for caso disso, junto dos serviços, pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, de forma a garantir a eficácia e qualidade do serviço prestado aos munícipes;
Acompanhar os projetos de informatização municipal, na parte que diz respeito à Unidade, devendo propor melhorias nas aplicações no sentido de garantir a satisfação e qualidade dos serviços;
Além das atribuições previstas nas alíneas anteriores, compete ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por legislação, deliberação, despacho ou determinação superior.
A esta subunidade orgânica compete:
Gestão de todo o planeamento urbanístico da área do Município;
Apreciar e informar todos os requerimentos de operações urbanísticas apresentados por particulares, em concordância com as leis, regulamentos e planos urbanísticos existentes;
Emitir parecer sobre a demolição de prédios e ocupação de via pública;
Promover as vistorias necessárias à emissão de licenças e alvarás e organizar e informar os processos de reclamação referentes a construções urbanas e remetê-los ao balcão único de atendimento ao Munícipe;
Colaborar na elaboração de planos gerais e parciais de urbanização, propondo alterações ao Plano Diretor Municipal, quando se mostrem necessárias;
Dar parecer sobre estudos e planos de salvaguarda, valorização ou reabilitação do património histórico- arquitetónico da área do Município e respetiva regulamentação;
Conceção e elaboração de todos os planos urbanísticos da área do Município;
Providenciar a elaboração de estudos e projetos de obras municipais;
Organizar e atualizar o cadastro dos levantamentos topográficos executados, no âmbito de projetos municipais, com vista à sua rentabilização;
Proceder à medição de projetos de arquitetura de operações urbanísticas;
Verificar a georreferenciação dos levantamentos topográficos de operações urbanísticas;
Organizar e atualizar a base de dados dos sistemas de informação geográfica;
Monitorizar o cumprimento de posturas, regulamentos e outras normas legais em vigor, informando superiormente de todas as infrações detetadas, elaborando as competentes participações;
Efetuar citações e notificações no âmbito das atribuições da subunidade;
Efetuar qualquer outro trabalho relacionado com a natureza das suas funções.
Executar as tarefas solicitadas no âmbito da Unidade Orgânica, desde que não sejam atribuições de nenhuma outra Unidade Orgânica.
Proceder à organização, arquivo e conservação dos documentos da subunidade com vista à sua apreciação e decisão superiores;
Monitorizar, quando for caso disso, junto dos serviços, pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, de forma a garantir a eficácia e qualidade do serviço prestado aos munícipes;
Acompanhar os projetos de informatização municipal, na parte que diz respeito à Unidade, devendo propor melhorias nas aplicações no sentido de garantira satisfação e qualidade dos serviços;
Além das atribuições previstas nas alíneas anteriores, compete ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por legislação, deliberação, despacho ou determinação superior.
A esta subunidade orgânica compete:
Preparar e assegurar, de acordo com os meios próprios existentes, a execução de obras por administração direta e estabelecer os necessários procedimentos de controlo, quer no que diz respeito à utilização de máquinas, como à gestão dos recursos humanos envolvidos.
Executar todas as obras ou trabalhos de construção civil que não estejam atribuídos a outras Unidades Orgânicas;
Promover a conservação, reparação e limpeza da rede viária municipal;
Proceder à construção, reparação e conservação de edifícios que sejam da responsabilidade do Município;
Assegurar a gestão e conservação do parque de máquinas e viaturas municipais, cuidando da sua operacionalidade para as tarefas respetivas;
Prestar apoio às Juntas de Freguesia, coletividades e outras instituições quando autorizados pelo executivo municipal, na elaboração de projetos, fiscalização e controlo de obras;
Assegurar, organizar e executar todos os processos relativos a obras municipais a executar por empreitada de acordo com as opções do plano e face às orientações superiores, colaborando no lançamento, acompanhamento e gestão do respetivo procedimento de contratação pública;
Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do seu Presidente ou dos Vereadores com competências delegadas, no âmbito das atribuições da subunidade;
Assegurar um adequado e próximo enquadramento dos trabalhadores afetos à subunidade orgânica, especialmente os que desenvolvem trabalho no exterior, no sentido da melhoria permanente da sua motivação e desempenho, da disciplina laborai, e da sua capacitação e valorização profissional;
Proceder à elaboração, análise e revisão, de projetos de obras municipais;
Colaborar na organização de processos de candidatura a fundos da União Europeia ou outros;
Elaborar os pedidos de pagamento às entidades respetivas, relativamente às obras comparticipadas;
Prestar apoio técnico a todos os serviços municipais que o requeiram, nas áreas em que a Unidade orgânica disponha de competências;
Gerir, assegurar e manter atualizado o cadastro das obras municipais, no sentido de fornecer dados a outras Unidades Orgânicas, nomeadamente fornecer os custos de produção para efeitos de inventariação municipal;
Acompanhar, controlar e fiscalizar a realização de obras municipais por empreitada, fiscalizando o cumprimento de contratos, regulamentos e demais legislação aplicável.
Proceder ao levantamento, classificação e ordenamento da rede viária, com vista à adoção de programas adequados para a sua permanente manutenção e conservação;
Coordenar a rede elétrica pública concelhia em articulação com a R.E.N. relativamente à sua ampliação e conservação;
Implantação de sistemas de iluminação nas vias e espaços públicos municipais;
Executar as tarefas solicitadas no âmbito da Unidade Orgânica, desde que não sejam atribuições de nenhuma outra unidade orgânica.
Proceder à organização, arquivo e conservação dos documentos da subunidade com vista à sua apreciação e decisão superiores;
Monitorizar, quando for caso disso, junto dos serviços, pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, de forma a garantir a eficácia e qualidade do serviço prestado aos munícipes;
Acompanhar os projetos de informatização municipal, na parte que diz respeito à Unidade, devendo propor melhorias nas aplicações no sentido de garantira satisfação e qualidade dos serviços;
Além das atribuições previstas nas alíneas anteriores, compete ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por legislação, deliberação, despacho ou determinação superior.
A esta subunidade orgânica compete:
Assegurar, organizar e executar as atividades e projetos de ampliação, gestão, exploração e conservação de toda a rede de abastecimento de água e de saneamento na área do Município;
Assegurar o abastecimento de água potável às populações, promovendo a sua captação e tratamento, bem como a sua distribuição domiciliária municipal;
Assegurar o bom funcionamento e a manutenção das redes municipais de abastecimento de água e de saneamento;
Assegurar as ligações e fiscalizar as instalações particulares na vertente de água e esgotos, bem como fiscalizar e atuar sobre o lançamento de resíduos para as redes públicas de esgotos;
Assegurar o esvaziamento de fossas particulares mediante requerimento;
Assegurar a execução das obras constantes nas opções do plano, por administração direta;
Assegurar a boa qualidade das águas de consumo pelas populações, promovendo a sua análise periódica através do estabelecimento de um programa de recolha de amostras de água para análises bacteriológicas e físico-quimicas, em cumprimento da legislação aplicável, e o estabelecimento das medidas corretivas que se imponham;
Reportar à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos os elementos obrigatórios, nos prazos definidos;
Promover a desobstrução e desinfeção das redes de saneamento;
Gerir o funcionamento das Estações Elevatórias de Água (ETA's) e das estações de tratamento de águas residuais (ETAR) municipais existentes;
Executar as tarefas solicitadas no âmbito da unidade orgânica, desde que não sejam atribuições de nenhuma outra unidade orgânica.
Proceder à organização, arquivo e conservação dos documentos da subunidade com vista à sua apreciação e decisão superiores;
Monitorizar, quando for caso disso, junto dos serviços, pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, de forma a garantir a eficácia e qualidade do serviço prestado aos munícipes;
Acompanhar os projetos de informatização municipal, na parte que diz respeito à Unidade, devendo propor melhorias nas aplicações no sentido de garantir a satisfação e qualidade dos serviços;
Além das atribuições previstas nas alíneas anteriores, compete ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por legislação, deliberação, despacho ou determinação superior.
A esta subunidade orgânica compete:
Organizar e manter atualizado o inventário das existências nos armazéns municipais;
Zelar pela armazenagem, conservação e distribuição dos bens à sua guarda;
Conferir e armazenar os materiais provenientes de fornecedores, comunicando aos serviços de contratação pública a receção e a boa conferência dos mesmos;
Promover, em estreita colaboração com os serviços de contratação pública, uma adequada gestão dos stocks, assegurando um fornecimento regular de todos os materiais necessários à execução das obras por administração direta, que atempadamente lhe foram comunicadas, comunicando por sua vez de forma atempada as aquisições que se mostrem necessárias;
Assegurar e manter atualizados os ficheiros de viaturas, máquinas e outro equipamento, propondo medidas adequadas à gestão racional e económica de todo o equipamento, em articulação com o setor do património;
Registar a imputação de custos relativos à execução de trabalhos por freguesias;
Assegurar a gestão e conservação do parque de máquinas e viaturas municipais, cuidando da sua operacionalidade para as tarefas respetivas;
Elaborar propostas para aquisição de viaturas e máquinas;
Garantir o funcionamento permanente dos serviços de manutenção e, em particular, a estação de serviço, a oficina de mecânica automóvel e a administração dos armazéns gerais;
Assegurar a realização dos transportes escolares em articulação com os serviços educativos e outros transportes sempre que solicitados e autorizados superiormente;
Executar as tarefas solicitadas no âmbito da unidade orgânica, desde que não sejam atribuições de nenhuma outra unidade orgânica.
Proceder à organização, arquivo e conservação dos documentos da subunidade com vista à sua apreciação e decisão superiores;
Monitorizar, quando for caso disso, junto dos serviços, pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, de forma a garantir a eficácia e qualidade do serviço prestado aos munícipes;
Acompanhar os projetos de informatização municipal, na parte que diz respeito à Unidade, devendo propor melhorias nas aplicações no sentido de garantira satisfação e qualidade dos serviços;
Além das atribuições previstas nas alíneas anteriores, compete ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por legislação, deliberação, despacho ou determinação superior.
A esta subunidade orgânica compete:
Promover o planeamento e estruturação do combate aos fogos florestais;
Promover a elaboração do Plano de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
Articular a atuação dos organismos com competências em matérias de incêndios florestais;
Propor projetos de investimento na área florestal;
Promover a sensibilização dos munícipes de acordo com o estabelecido no Plano Nacional de Prevenção e Proteção da Floresta Contra Incêndios Florestais, desenvolvendo ações de sensibilização;
Promover ações de sensibilização junto da população e instituições de ensino por forma a obter a sua colaboração ativa na recolha e tratamento dos resíduos sólidos, limpeza da floresta, águas, entre outras;
Promover e assegurar a defesa e proteção do meio ambiente nas suas várias vertentes;
Promover a criação de espaços verdes em toda a área do município, providenciando a plantação de espécies selecionadas de acordo com as condições climatéricas locais;
Proceder à arborização de ruas, praças e demais áreas públicas;
Elaborar cartografia de infraestruturas florestais e de zonas de risco de incêndio;
Sinalizar as infraestruturas florestais no sistema de informação geográfica;
Aprovar planos de fogo controlado apresentados por entidades competentes.
Sensibilizar a população para a limpeza e preservação dos cursos de água, sugerir e acompanhar ações e projetos de valorização, requalificação e redução de impactos;
Administrar os serviços de salubridade, nomeadamente os cemitérios sob jurisdição do Município;
Promover e assegurar a defesa e proteção do meio ambiente nas suas várias vertentes;
Coordenar, assegurar e gerir o sistema de recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos na área do município;
Gerir e assegurar a manutenção, renovação e conservação de jardins e espaços verdes, cemitérios, parques de campismo e de outros equipamentos de idêntica natureza não afetos a outros serviços;
Intervir em processos de incidência ambiental nomeadamente lixeiras ilegais, aterros, ruído e outras dissonâncias ambientais;
Assegurar a conservação e manutenção das infraestruturas e equipamentos e mobiliário urbano, municipais ou sob responsabilidade municipal;
Promover as ações necessárias no âmbito do trânsito, transportes públicos e mobilidade urbana;
Assegurar a colocação e manutenção de sinais e equipamentos de sinalização informativa e rodoviária, das placas toponímicas e da atribuição de números de polícia, mantendo atualizado o seu cadastro;
Colaborar na execução das tarefas de inspeção higiosanitárias e controlo higiosanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais;
Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;
Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional do respetivo município;
Promover ações de desinfeção, desratização e desinsetização de locais onde tais ações se mostrem necessárias;
Providenciar a remoção de animais mortos ou sinistrados da via pública, podendo ainda, quando solicitada para o efeito, proceder à remoção de cadáveres de canídeos ou gatídeos no domicílio dos seus donos;
Colaborar na divulgação da campanha de vacinação antirrábica e identificação eletrónica de canídeos e felinos;
Efetuar as demais tarefas e procedimentos que lhe forem superiormente determinados por lei, regulamento ou despacho.
A estes serviços cabe ainda a supervisão e coordenação das medidas de segurança das instalações municipais.
Executar as tarefas solicitadas no âmbito da unidade orgânica, desde que não sejam atribuições de nenhuma outra unidade orgânica.
Proceder à organização, arquivo e conservação dos documentos da subunidade com vista à sua apreciação e decisão superiores;
Monitorizar, quando for caso disso, junto dos serviços, pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, de forma a garantir a eficácia e qualidade do serviço prestado aos munícipes;
Acompanhar os projetos de informatização municipal, na parte que diz respeito à Unidade, devendo propor melhorias nas aplicações no sentido de garantira satisfação e qualidade dos serviços;
Além das atribuições previstas nas alíneas anteriores, compete ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por legislação, deliberação, despacho ou determinação superior.
A esta subunidade orgânica compete:
Acompanhar as iniciativas com vista à qualificação das atividades económicas de importância estratégica para o concelho;
Participar no processo de licenciamento dos postos de abastecimento de combustíveis na rede viária municipal e de licenciamento de instalações de armazenamento de combustíveis, redes de gás e reservatórios GPL;
Diligenciar, assegurar e acompanhar os processos relativos a:
Emissão da licença especial de ruído;
Instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e divertimentos públicos;
Informar e gerir os processos de atividade industrial;
Instalações de abastecimento de combustíveis;
Exploração de massas minerais;
Inspeção e reinspecção de elevadores e monta-cargas;
Gerir outros processos sujeitos a licenciamento ou autorização, no âmbito das atribuições municipais, desde que não cometidos a outros serviços;
Proceder às diligências necessárias para a desmaterialização dos processos de licenciamento através de uma redução da carga burocrática e dos custos a ela inerentes, em obrigação ao cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril;
Promover e coordenar atividades de simplificação e racionalização dos processos organizacionais, potenciando a modernização administrativa e tecnológica, assim como o aumento da eficácia, eficiência e qualidade dos serviços municipais;
Acompanhar continuamente as medidas de desenvolvimento organizacional do Município e promover, em conformidade, as soluções a implementar;
Monitorizar os procedimentos tendo em vista a satisfação final dos utilizadores dos serviços do município;
Efetuar inquéritos aos serviços do município;
Garantir que a certificação é implementada em todas as unidades e subunidades orgânicas do município com adaptações permanentes e continuas com a intervenção de toda a estrutura hierárquica;
Implementar e monitorizar o sistema de higiene e segurança no trabalho;
Elaborar estudos, regulamentos e normas para o melhor funcionamento dos serviços municipais;
Organizar e gerir os mercados e feiras municipais;
Executar as tarefas solicitadas no âmbito da unidade orgânica, desde que não sejam atribuições de nenhuma outra unidade orgânica.
Proceder à organização, arquivo e conservação dos documentos da subunidade com vista à sua apreciação e decisão superiores;
Monitorizar, quando for caso disso, junto dos serviços, pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, de forma a garantir a eficácia e qualidade do serviço prestado aos munícipes;
Acompanhar os projetos de informatização municipal, na parte que diz respeito à unidade, devendo propor melhorias nas aplicações no sentido de garantir a satisfação e qualidade dos serviços;
Além das atribuições previstas nas alíneas anteriores, compete ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por legislação, deliberação, despacho ou determinação superior.
Acão Social e Sociedade (ASS);
Programação de Atividades e Gestão de Equipamentos Coletivos (PAGEC);
Desporto e Lazer (DL);
Cultura e Turismo (CT);
A esta subunidade orgânica compete:
Implementar as políticas de desenvolvimento social aprovadas pelo Município, designadamente a rede social e o combate à pobreza e exclusão e elaborar/organizar/reformular/executar projetos sociais;
Proceder ao enquadramento e acompanhamento de Programas de Emprego de Pessoas com deficiência;
Assegurar o desenvolvimento de projetos e ações no âmbito da ação social em parceria com outras instituições públicas ou privadas;
Elaborar estudos que detetem carências de habitação, que identifiquem as áreas de parques habitacionais degradados e fornecimento de dados sociais que determinem as prioridades de atuação em permanente articulação com as entidades de âmbito nacional cujo objeto é o da promoção da habitação social;
Estabelecer as propostas de atribuição de habitação social de acordo com a legislação em vigor, fiscalizando anualmente o preenchimento dos pressupostos que levaram a essa atribuição, cuja violação deve ser objeto de levantamento de auto e a remeter à área jurídica;
Estudar e captar recursos ou apresentar propostas de parcerias que reforcem a intervenção do município nesta área;
Elaborar trimestralmente relatórios das atividades e informação;
Encetar em permanência, a prospeção de programas de financiamento nacionais e comunitários na perspetiva de enquadramento de projetos locais nesses mesmos programas, tomando a iniciativa de apresentar os mesmos ao executivo;
Apoiar e dinamizar o empreendedorismo local;
Encetar, em permanência, a prospeção de programas de financiamento nacionais e comunitários na perspetiva de enquadramento de projetos locais nesses mesmos programas, tomando a iniciativa de apresentar os mesmos ao Executivo;
Dinamizar iniciativas para fixação de jovens no concelho apoiando e dinâmicas locais de emprego;
Gerir a Bolsa de Emprego Municipal em colaboração com a subunidade orgânica de Acão Social e Sociedade;
Além destas atribuições, compete ainda a este serviço exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidas por legislação ou determinação superior.
A esta subunidade orgânica compete:
Desenvolver projetos e ações que concorram para o desenvolvimento cultural da população;
Assegurar a realização de iniciativas de animação cultural, desportiva ou outras, com particular incidência para as que valorizem as características e tradições municipais;
Apoiar as coletividades locais e os artistas do concelho no desenvolvimento de ações de valorização e divulgação do património artístico e cultural, propondo a regulamentação da atribuição de subsídios ou apoios no âmbito de ação cultural;
Gerir o arquivo histórico e zelar pela sua conservação;
Gerir o posto de turismo e assegurar o bom acolhimento de turistas;
Propor e assegurar iniciativas que visem a divulgação turística do município;
Organizar a informação turística e programar e executar ações de divulgação do artesanato e de outros produtos típicos locais;
Fomentar a articulação do município com outras entidades regionais, nacionais ou mesmo internacionais com vista ao desenvolvimento turístico e cultural;
Organizar e gerir a agenda cultural concelhia;
Desenvolver e promover as atividades culturais patrocinadas pela autarquia ou em parceria com outras entidades/instituições públicas e privadas, designadamente, cinema, teatro, música, arte plástica, etnografia, artesanato, feiras, exposições, folclore, entre outras atividades que se mostrem adequadas;
Gerir os protocolos na área cultural e turística;
Organizar e manter atualizado o cadastro histórico e cultural do concelho;
Encetar, em permanência, a prospeção de programas de financiamento nacionais e comunitários na perspetiva de enquadramento de projetos locais nesses mesmos programas, tomando a iniciativa de apresentar os mesmos ao Executivo;
Além destas atribuições, compete anda a este serviço exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidas por lei ou determinação superior.
A esta subunidade orgânica compete:
Administrar os equipamentos culturais, desportivos e recreativos, nomeadamente as bibliotecas, os espaços-memória, e núcleos museológicos, núcleos arqueológicos, entre outros;
Gerir os protocolos do município em matéria de serviço educativo e turístico;
Adquirir, catalogar e classificar espólios bibliográficos, arqueológicos e outros e assegurar a sua preservação;
Dinamizar as relações dos espaços culturais e turísticos do município com o público, nomeadamente através da coordenação de ações do serviço educativo e turístico e da sua implementação;
Apoio às atividades de animação turística e cultural, dinamização de rotas pedestres e percursos torguianos, entre outros;
Sistematizar uma agenda para divulgação exterior, designadamente com as ofertas culturais associadas a equipamentos coletivos;
Coordenar a realização de exposições temporárias e permanentes associadas aos equipamentos coletivos;
Além destas atribuições, compete anda a este serviço exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidas por lei ou determinação superior.
A esta subunidade orgânica compete:
Gerir as piscinas municipais e o relvado sintético bem como outros espaços desportivos municipais;
Elaborar/executar projetos de âmbito desportivo;
Apoiar o associativismo desportivo;
Elaborar/executar projetos destinados à população sénior;
Elaborar/executar projetos de desporto adaptado;
Colaborar com os serviços na elaboração do orçamento e prestação de contas;
Encetar, em permanência, a prospeção de programas de financiamento nacionais e comunitários na perspetiva de enquadramento de projetos locais nesses mesmos programas, tomando a iniciativa de apresentar os mesmos ao Executivo;
Além destas atribuições, compete anda a este serviço exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidas por lei ou determinação superior.
Atividades Educativas (AE);
Gestão do Parque Escolar (GPE);
A esta subunidade orgânica compete:
Organizar as Atividades de Enriquecimento Curricular;
Monitorizar a Carta Educativa;
Organizar o Programa de Generalização de Refeições do Pré-Escolar e do Primeiro Ciclo;
Colaborar com os pedidos de apoio a candidaturas no sentido da concretização de oportunidades de financiamento comunitário e nacional;
Requalificar a rede escolar da Educação Pré-Escolar;
Manter a sistematização de dados referentes à educação no município;
Apoiar o Conselho Municipal da Educação e cooperar com o Agrupamento Vertical de Escolas;
Proceder à organização e monitorização do processo de transferência de competências da Administração Central para a Administração Local em matéria de educação;
Elaborar o Plano de Transportes Escolares e organizar os processos de transportes escolares dos alunos;
Analisar os Processos de Bolsas de Estudo;
Gerir o pessoal não docente colocado na rede escolar;
Colaborar com a gestão das Bibliotecas Escolares, designadamente implementando o Plano Nacional de Leitura;
Organizar a resposta da componente de apoio à família;
Contribuir para a planificação anual e dinamizar as atividades de animação socioeducativa e cultural;
Organizar os processos de ação social escolar;
Garantir a provisão de materiais escolares;
Organizar, colaborar, e executar as ações definidas em plano de ação anual da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
Além destas atribuições, compete anda a este serviço exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidas por lei ou determinação superior.
A esta subunidade orgânica compete:
Administrar os edifícios escolares, quer ao nível da conservação quer da manutenção;
Gerir e cuidar dos equipamentos básicos e administrativos;
Gerir os demais equipamentos do parque escolar;
Garantir um bom estado de uso dos equiapmentos afetos ao parque escolar;
Além destas atribuições, compete anda a este serviço exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidas por lei ou determinação superior.
Exceção feita às duas orgânicas orgânicas flexíveis AFP e OSOT, que se mantêm inalteradas, pelo que relativamente a estas o presente regulamento se consubstancia apenas numa republicação, o demais deste regulamento bem como os respetivos anexos, entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua aprovação, ficando, automaticamente, revogada qualquer disposição do remanescente referente à anterior estrutura e organização dos serviços municipais.
(ver documento original)
312729761