Código de Conduta dos Membros do Órgão Executivo da União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)
O Código de Conduta é um instrumento de autorregulação e constitui um compromisso de orientação assumido pelos membros da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Sintra, no exercício das suas funções.
O Código de Conduta aplica-se aos membros do órgão executivo da União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim).
Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros do órgão executivo da União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet da União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim).
O presente regulamento entra em vigor 5 (cinco) dias após a publicação no Diário da República.
315705093