Apreciação pública de proposta de regulamento do Conselho Municipal de Juventude
O Conselho Municipal de Juventude de S. João da Madeira é o órgão consultivo dos órgãos dos municípios sobre matérias relacionadas com a política de juventude.
O Conselho Municipal de Juventude de S. João da Madeira prossegue os fins previstos no artigo 3.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro.
O Conselho Municipal de Juventude é composto por:
Podem ser convidados a participar nas reuniões do CMJ, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
Ao funcionamento do CMJ de S. João da Madeira aplica-se o disposto no respectivo regimento, a aprovar na primeira reunião plenária após a sua constituição, no presente Regulamento, na Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro e no Código do Procedimento Administrativo.
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação em Edital.
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