É alterada a Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora, com base no disposto no Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2013, de 31 de julho, passando o artigo 86.º daquela Tabela, parte integrante do Regulamento, a ter a seguinte redação:
“Artigo 86.º
Taxas aeroportuárias
- 1 -[...]
- 1.1 -[...]
- 1.1.1 -Quando a tonelagem métrica é inferior a 3 toneladas (taxa base = tb)
- 1.1.1.1 -Entre o nascer e o pôr-do-sol - 5,49€ a)
- 1.1.1.2 -Das 06.00h (LMT) até ao nascer do sol e do pôr-do-sol até às 21.00h (LMT) - 10,98€ a)
- 1.1.1.3 -“Toque e anda”. Entre o nascer e o pôr-do-sol - 2,73€ a)
- 1.1.1.4 -“Toque e anda”. Das 06.00h (LMT) ao nascer do sol e do pôr-do-sol até às 21.00h (LMT) - 5,49€ a)
- 1.1.2 -Quando a tonelagem métrica é igual ou superior a 3 toneladas (3tb)
- 1.1.2.1 -Entre o nascer e o pôr-do-sol - 3tb a)
- 1.1.2.2 -Das 06.00h (LMT) até ao nascer do sol e do pôr-do-sol até às 21.00h (LMT) - 3tb a)
- 1.1.2.3 -“Toque e anda”. Entre o nascer e o pôr-do-sol - 3tb a)
- 1.1.2.4 -“Toque e anda”. Das 06.00h (LMT) ao nascer do sol e do pôr-do-sol até às 21.00h (LMT) - 3tb a)
- 1.2 -[...]
- 1.2.1 -Quando a tonelagem métrica é inferior a 3 toneladas (taxa base=tb)
- 1.2.1.1 -Entre o nascer e o pôr-do-sol - 5,49€ a)
- 1.2.1.2 -Das 05.00h (LMT) até ao nascer do sol e do pôr-do-sol até às 23.00h (LMT) - 10,98€ a)
- 1.2.1.3 -“Toque e anda”. Entre o nascer e o pôr-do-sol - 2,73€ a)
- 1.2.1.4 -“Toque e anda”. Das 05.00h (LMT) ao nascer do sol e do pôr-do-sol até às 23.00h (LMT) - 5,49€ a)
- 1.2.2 -Quando a tonelagem métrica é igual ou superior a 3 toneladas (3tb)
- 1.2.2.1 -Entre o nascer e o pôr-do-sol - 3tb a)
- 1.2.2.2 -Das 05.00h (LMT) até ao nascer do sol e do pôr-do-sol até às 23.00h (LMT) - 3tb a)
- 1.2.2.3 -“Toque e anda”. Entre o nascer e o pôr-do-sol - 3tb a)
- 1.2.2.4 -“Toque e anda”. Das 05.00h (LMT) ao nascer do sol e do pôr-do-sol até às 23.00h (LMT) - 3tb a)
- 1.3 -[...]
- 1.4 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 4.1 -[...]
- 4.2 -[...]
- 4.3 -[...]
- 4.4 -[...]
- 5 -[...]
- 5.1 -[...]
- 5.2 -[...]
- 5.3 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
- 8 -[...]
- 9 -[...]
- 10 -[...]
- 10.1 -[...]
- 10.2 -[...]
- 10.3 -[...]”