Submete a consulta pública o projeto do Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho
O presente regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso ao Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho, adiante designado apenas por Programa, promovido pelo Município do Funchal.
O Programa integra três âmbitos de atividades que o candidato terá de participar:
O Programa inclui projetos a serem desenvolvidos em diversas áreas, tais como a educação, desporto, social, juventude, cultura, ambiente, financeira, comunicação, cidadania, planeamento, entre outras, no âmbito das atribuições e competências do município.
As candidaturas decorrem ao longo de todo o tempo de vida do programa, quer para as Entidades de Acolhimento quer para os participantes.
O programa decorrerá em instalações das Entidades de Acolhimento referidas no artigo 6.º, localizadas sempre na área geográfica do Município de Funchal, sem prejuízo das deslocações que o exercício da atividade possa comportar.
O programa pode cessar antecipadamente por uma das seguintes formas:
A entidade de acolhimento tem o dever, designadamente, de:
Constituem deveres do serviço enquadrador, nomeadamente:
São deveres do participante:
Todos os atos previstos no presente regulamento que não estejam expressamente cometidos à Câmara Municipal, são da competência do respetivo Presidente, com a faculdade de delegação nos Vereadores.
Os casos omissos serão resolvidos por despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador por ele designado, por aplicação das normas legais existentes, atendendo ao caso em concreto.
Findo o programa de formação, caso o participante pretenda e para o efeito expressamente consinta por escrito, o Município procederá à sua inscrição na plataforma municipal "Fórum Emprego Online" ou em outra do mesmo âmbito.
O presente regulamento revoga o Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho, aprovado na Assembleia Municipal com reuniões em 24 e 26 de dezembro de 2014.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2024.
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