Aprovação do Regulamento de Isenção de Derrama
O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas coletivas que reúnam os requisitos estabelecidos no artigo 7.º e 8.º do presente Regulamento.
As isenções de derrama têm em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com particular impacto na economia local ou regional, de formulação genérica, com obediência ao princípio da igualdade.
Anualmente, a unidade orgânica competente do Município elabora e remete, para conhecimento da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, informação com o valor de isenção de derrama concedido, de acordo com os dados fornecidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação ou integração de lacunas são resolvidas pela Câmara Municipal ou pela Autoridade Tributária e Aduaneira, conforme aplicável, com observância da legislação em vigor.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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