Artigo 12.º · Certidão de isenção de licença ou de autorização de utilização
Em vigor desde 29/01/2021
1 -O pedido de certidão de isenção de licença de utilização deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
a)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
b)Certidão negativa do registo predial quando o prédio ou prédios abrangidos se encontrarem omissos;
d)Delimitação da área objeto do pedido em planta de localização fornecida pela Câmara Municipal ou planta de localização à escala 1:2000, Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela Câmara Municipal ou planta de localização à escala 1:2000, nos termos do artigo 4 do presente regulamento;
e)Levantamento fotográfico legendado e a cores do exterior, com clara identificação do local, e do interior, por compartimento, demonstrativo das características da construção.
2 -Nos termos do Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, na redação atual e do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de abril, estão isentos de licença de utilização os edifícios:
a)Nos termos do RGEU (Decretos-Leis n.os 38382, de 7 de agosto de 1951 e 44258, de 31 de março de 1962) e do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de abril, estão isentos de licença de utilização;
b)Os edifícios construídos nas sedes de freguesia de Benfica do Ribatejo, Raposa e Fazendas de Almeirim antes de 7 de maio de 1970 (data da deliberação camarária referida no § único do artigo 1.º do RGEU), com exceção dos edifícios de utilização coletiva ou de caráter industrial.
c)Os edifícios construídos fora das sedes de freguesia, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 445/91 de 20 de novembro
3 -A isenção prevista no número anterior aplica-se desde que os edifícios não tenham sofrido posteriormente alterações sujeitas a controlo prévio.