Revogação da estrutura interna organizativa dos serviços do Município de Almeirim
O presente regulamento é delineado e aprovado nos termos do disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto devidamente atualizado e do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, atualizado e conjugado com a alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º e com a alínea k) do artigo 33.º do anexo ao Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, devidamente atualizada, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis.
O Município de Almeirim, enquanto organismo público da Administração Local, orienta a sua ação no sentido de promover o progresso e o desenvolvimento sustentável do concelho, aos níveis ambiental, económico e social, criando condições de competitividade, inovação e modernidade, e assegurando uma eficiente, transparente e rigorosa gestão e afetação de recursos.
O Município de Almeirim tem como missão planear, definir e aplicar estratégias e linhas orientadoras que promovam o crescimento do concelho, assegurando a evolução dos índices de bem-estar e qualidade de vida, através da execução de políticas públicas inovadoras e de uma aplicação rigorosa de recursos, e apostando na qualidade da prestação de serviços, orientando a ação municipal no sentido de garantir o reforço da competitividade do concelho e a sua afirmação no espaço regional, nacional e internacional, promovendo a valorização e a coesão social e territorial, em diálogo com instituições e agentes de intervenção local.
Estrutura flexível - composta por unidades orgânicas flexíveis, correspondendo a 5 divisões municipais, a criar por deliberação da Câmara Municipal, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal, 10 Unidades Orgânicas Flexíveis, 1 Subunidade de Desporto e 1 Subunidade de Cultura.
Divisão de Administração Geral e Atendimento;
Divisão de Administração Interna e Finanças;
Divisão de Ambiente e Obras;
Divisão de Habitação e Urbanismo;
Divisão Sociocultural e Educativa.
De 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento
De 3.º Grau de Gestão Financeira
De 5.º Grau de Recursos Humanos
De 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito
De 4.º Grau de Obras Municipais
De 4.º Grau do Serviço de Informação Geográfica
De 3.º Grau de Desporto
De 3.º Grau de Educação
De 3.º Grau de Ação Social
De 4.º Grau de Apoio Jurídico
A Subunidade Orgânica de Desporto, coordenada por um coordenador técnico.
A Subunidade Orgânica de Cultura, coordenada por um coordenador técnico.
No desempenho das funções em que ficam investidos por força deste Regulamento e daquelas que, posteriormente, lhes forem atribuídas, os serviços municipais devem subordinar-se, designadamente, aos seguintes objetivos:
Em conformidade com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro e ainda da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto a organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços do Município de Almeirim orientam-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da qualidade e desempenho do serviço público, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
A gestão municipal deve observar os seguintes princípios fundamentais:
De 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento;
De 3.º Grau de Gestão Financeira;
De 5.º Grau de Recursos Humanos;
De 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito;
De 4.º Grau de Obras Municipais;
De 4.º Grau SIG;
De 3.º Grau Desporto;
De 3.º Grau de Educação;
De 3.º Grau de Ação Social;
De 4.º Grau de Apoio Jurídico;
Subunidade Orgânica de Desporto;
Subunidade Orgânica de Cultura;
1) Gabinete de Apoio Pessoal;
2) Gabinete do Serviço Municipal de Proteção Civil;
3) Gabinete do Serviço Médico-Veterinário.
1) Divisão de Administração Geral e de Atendimento;
2) Divisão de Administração Interna e Finanças;
3) Divisão de Ambiente e Obras;
4) Divisão de Habitação e Urbanismo;
5) Divisão Sociocultural e Educativa.
1) De 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento;
2) De 3.º Grau de Gestão Financeira;
3) De 5.º Grau de Recursos Humanos;
4) De 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito;
5) De 4.º Grau de Obras Municipais;
6) De 4.º Grau SIG;
7) De 3.º Grau de Desporto;
8) De 3.º Grau de Educação;
9) De 3.º Grau de Ação Social;
10) De 4.º Grau de Apoio Jurídico.
aaaa) Elaborar o Balanço Social do município e toda e qualquer estatística solicitada no âmbito legal;
bbbb) Proceder à estimativa anual de verba a orçamentar para despesas com pessoal e alterações que se mostrem necessárias ao enquadramento, elaborar e manter organizado o processo referente ao mapa de pessoal do município;
cccc) Acompanhamento enquanto entidade promotora, dos processos referentes à Medida Contrato Emprego Inserção, nomeadamente, a candidatura, integração e acompanhamento administrativo;
dddd) Organizar e manter atualizados os processos individuais do pessoal ao serviço do município;
eeee) Realizar estudos com o objetivo de aplicar a legislação referida às carreiras profissionais dos trabalhadores;
ffff) Lavrar os contratos de pessoal, assegurando toda a tramitação legalmente exigida à sua realização;
gggg) Instruir todos os processos relativos a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente, os relativos a abono de família e prestações complementares, assistência na doença e aposentações;
hhhh) Gerir e assegurar o processo de comunicação com as entidades externas, nomeadamente, ADSE, CGA, DGAL, SS, AT, Portal Autárquico e outros que se venham a revelar obrigatórios;
jjjj) Elaborar Plano de Férias;
kkkk) Processar os vencimentos, abonos e descontos dos eleitos locais e dos trabalhadores ao serviço no município;
mmmm) Assegurar o processo de avaliação de desempenho de todos os trabalhadores ao serviço do município;
nnnn) Identificar as necessidades de formação e atualização profissional, propor o consequente plano anual de formação e proceder à respetiva avaliação;
oooo) Assegurar o atendimento ao público e demais trabalhadores;
pppp) Assegurar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento ou deliberação da Câmara Municipal ou decisão do seu presidente;
qqqq) Cumprir e fazer cumprir as normas de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho;
rrrr) Coordenar a realização anual de exames médicos aos trabalhadores do município, com vista a assegurar as suas condições de saúde, face às exigências do respetivo posto de trabalho;
ssss) Implementar medidas de sensibilização e prevenção de acidentes de trabalho em obras municipais;
tttt) Identificar e avaliar os riscos profissionais para a segurança e saúde no trabalho, para os locais de trabalho, nos termos da lei em vigor;
uuuu) Propor medidas corretivas, preventivas e de proteção para evitar acidentes de trabalho, a serem cumpridas pelos vários serviços municipais, definindo as normas e os procedimentos relacionados com a utilização de fardamento, equipamentos de proteção individual e equipamentos de trabalho;
wwww) Avaliar e controlar, de forma periódica, as condições de segurança, higiene e saúde dos colaboradores;
yyyy) Promover a elaboração de plantas de emergência internas, a sinalética de segurança, bem como a atualização dos planos de prevenção internos para os edifícios municipais;
zzzz) Zelar pelo cumprimento dos procedimentos de segurança e saúde no trabalho, por parte do município, comunicando qualquer incumprimento que detete às autoridades e entidades competentes para o efeito;
aaaaa) Promover a medicina do trabalho, de forma a se evitarem acidentes de trabalho e doenças profissionais;
bbbbb) Pesquisar e propor programas e instrumentos de financiamento, provenientes da administração central, fundos comunitários e outros que se destinem ao município, procedendo à sua divulgação;
ccccc) Coordenar a elaboração de candidaturas para a obtenção dos fundos que provenham de programas de apoio, sendo coadjuvado em estreita colaboração com os outros serviços;
ddddd) Assegurar, em articulação com os diferentes serviços, a taxa de execução, a gestão financeira e os procedimentos administrativos dos projetos com candidaturas aprovadas.
1 - A Divisão de Ambiente e Obras tem como missão promover a conceção, construção e manutenção de edifícios e infraestruturas municipais, obras municipais, e a melhoria da qualidade de vida da população, no que concerne ao ambiente e gestão integrada do espaço público.
2 - É parte integrante da Divisão de Ambiente e Obras e dela dependem hierarquicamente, as Unidades Orgânicas Flexíveis, de 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito, de 4.º Grau de Obras Municipais e Serviço de Ambiente e Serviços Urbanos.
3 - Compete, designadamente, à Divisão de Ambiente e Obras:
a) Executar ou coordenar a execução de estudos e projetos que sejam necessários à realização das obras determinadas pelos órgãos competentes;
b) Assegurar, organizar e executar todos os procedimentos administrativos relativos a processos de obras municipais a executar por empreitadas, sempre de acordo com as superiores orientações e opções do plano, colaborando na adjudicação dos procedimentos e elaboração do caderno de encargos;
c) Colaborar na organização dos processos de candidatura a financiamento da União Europeia e outros financiamentos para a área das obras municipais;
d) Elaborar os autos de medição de trabalhos e de revisão de preços;
e) Fiscalizar as obras realizadas por empreitada, quando determinado pelas entidades e órgãos competentes;
f) Elaborar as contas correntes e finais das empreitadas;
g) Instruir os processos de vistoria, receção provisória e definitiva, emitindo os respetivos autos;
h) Gerir, organizar e manter atualizado um ficheiro de empreiteiros de obras públicas que trabalhem para o Município e das obras municipais;
i) Participar na elaboração de programas de procedimento, para efeitos de procedimentos de adjudicação, em articulação com o serviço que realiza o caderno de encargos, quanto às empreitadas/concessão de obras públicas;
j) Colaborar com a área da contratação pública e financeira, na vertente da elaboração de estudos económicos e financeiros, que permitam sustentar a contratação de serviços externos ao município, no âmbito da área de intervenção da divisão e, elaboração dos documentos necessários ao lançamento dos procedimentos pré-contratuais, prestando toda a colaboração técnica necessária e com vista a sustentar eventuais decisões de adjudicação de empreitadas e outros relativos às obras municipais;
k) Gerir os contratos de empreitadas de obras públicas e propor a designação do gestor do contrato;
l) Realizar todos os trabalhos próprios da sua especialidade;
m) Acompanhar, coordenar e fiscalizar o desenvolvimento de projetos e obras, sejam ou não de novas instalações municipais, seja para remodelar ou beneficiar as obras já existentes;
n) Assegurar toda a tramitação processual após a adjudicação das empreitadas e até à receção definitiva destas;
o) Propor alterações em matéria de trânsito urbano e estacionamento;
p) Promover ações de defesa do meio ambiente;
q) Promover a construção, conservação e proteção dos espaços verdes públicos, bem como a sua arborização;
r) Organizar e manter em condições de operacionalidade os viveiros municipais;
s) Proceder ao levantamento dos recursos naturais existentes no município, propor e promover o seu aproveitamento e ou reabilitação;
t) Colaborar na limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública na dependência dos cemitérios;
u) Colaborar com os serviços de fiscalização, coordenação económica e salubridade pública em matéria de abastecimento público;
v) Assegurar a limpeza dos espaços e edifícios públicos e vias, das instalações sanitárias públicas, propondo a aquisição e instalação dos equipamentos de higiene e limpeza;
w) Assegurar a limpeza das vias;
x) Promover a recolha de veículos em fim de vida, elaborando uma listagem dos mesmos, de forma a serem abatidos;
y) Organizar e manter atualizado um cadastro das rodovias municipais ou sob responsabilidade do Município;
z) Promover as ações necessárias à conservação e reparação da sinalização de trânsito, vertical e horizontal, bem como das obras de arte situadas em arruamentos, estradas e caminhos municipais, seja por solicitação interna ou externa aos serviços;
ab) Efetuar as ligações domiciliárias de esgotos pluviais;
ac) Executar as obras de beneficiação, manutenção e reparação dos equipamentos públicos sob administração municipal que se mostrem necessárias, no que diz respeito à componente eletromecânica, instalações semafóricas e de sinalização da via pública, rede de iluminação pública, bem como as demais instalações elétricas e estações elevatórias e fontes ornamentais, seja por solicitação interna ou externa aos serviços;
ad) Zelar pelo bom e regular funcionamento, mantendo e conservando os edifícios e as instalações municipais, designadamente, as instalações elétricas, AVAC, SADI, CCTV e de deteção e intrusão;
ae) Manter a colaboração com a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, fazendo a respetiva ligação entre essas entidades;
af) Acompanhar e apoiar no cumprimento do contrato de concessão de energia elétrica;
ag) Manter, no que diz respeito às instalações elétricas, as fontes ornamentais, sistemas luminosos automáticos de tráfego (SLAT) e os furos artesianos;
ah) Acompanhar e apoiar a execução e conservação da rede de iluminação pública, da responsabilidade municipal, e conservar as instalações sonoras;
ai) Verificar a evolução energética e dos seus custos, a nível dos diversos edifícios municipais, dos equipamentos e da iluminação pública, conferindo sempre a respetiva faturação desses custos;
aj) Executar obras e promover as ações necessárias à conservação e reparação dos arranjos exteriores e edifícios municipais ou sob a responsabilidade do Município;
ak) Organizar e manter atualizado um cadastro dos prédios municipais ou sob responsabilidade do Município;
al) Garantir o funcionamento e operacionalidade das máquinas e viaturas do Município, assegurando a sua conservação e manutenção em bom estado e nas devidas condições de segurança do parque de máquinas, equipamento mecânico e eletromecânico e das instalações municipais;
am) Coordenar o serviço das oficinas e fiscalizar a assistência dos veículos quando esta se processe em oficinas exteriores;
an) Gerir as máquinas e viaturas municipais, promovendo a sua distribuição pelos diversos serviços e o controlo da sua utilização, mantendo e garantindo a sua permanente operacionalidade, através de política de manutenção preventiva que articule os períodos em que os veículos se encontram em manutenção/reparação, com os períodos da sua utilização menos intensiva;
ao) Propor medidas tendentes a uma melhor rentabilização do parque existente e informar da rentabilidade das viaturas e máquinas;
ap) Organizar e manter atualizado um cadastro das máquinas e veículos e respetiva documentação;
aq) Assegurar o funcionamento das comunicações telefónicas e das instalações elétricas;
ar) Controlar os custos de funcionamento do parque automóvel;
as) Estudar e propor medidas a seguir na aquisição, renovação e substituição da frota existente;
at) Manter e assegurar o seguro e inspeção das máquinas e viaturas, bem como das participações para as seguradoras, em caso de sinistro;
au) Elaborar requisições de combustível e lubrificantes, para assegurar o funcionamento do parque automóvel, elaborando mapa mensal referente ao combustível consumido e quilometragem percorrida;
av) Colaborar nos processos de aquisição, de retoma, de abate das máquinas, viaturas e demais equipamento;
aw) Elaborar o registo de acidentes, elaborar os respetivos relatórios nos quais se contenham os custos das reparações de danos próprios e de terceiros, bem como do apuramento das causas dos sinistros;
ax) Recolher os discos de tacógrafo, diariamente, proceder à sua leitura e análise, nomeadamente, quanto ao tempo de paragem/pausas e formas de condução dos veículos;
ay) Acompanhar a assiduidade dos trabalhadores, elaborando para o efeito, escalas de pessoal a atribuir às máquinas e viaturas existentes;
az) Sempre que superiormente despachado, deverá apoiar as freguesias, coletividades, associações, bem como outros organismos, na sua área de atividade, e garantir a execução das deliberações dos órgãos deliberativo e executivo.
4 - Compete ainda, à Divisão de Ambiente e Obras, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.
Compete ao Gabinete Médico-Veterinário, nos termos da legislação vigente, colaborar com o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, na área do Município, em todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção higienossanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes, designadamente:
São competências da Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento, as elencadas nas alíneas a) a ss) inclusive, do n.º 3 do artigo 14.º do presente regulamento e atribuídas de igual forma à Divisão de Administração Geral e Atendimento, que será coadjuvada e apoiada pela Unidade Orgânica de 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento.
Não obstante já existir um elencado de funções e competências atribuídas à Divisão de Administração Interna e Finanças no artigo 15.º do Regulamento, são competências específicas da Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Gestão Financeira, as previstas nas alíneas a) a pp) inclusive, do n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, exercidas em apoio à referida Divisão.
São competências da Unidade Orgânica Flexível de 5.º Grau de Recursos Humanos, as elencadas nas alíneas aaa) a aac), inclusive, do n.º 3 do artigo 15.º do presente regulamento, e atribuídas de igual forma à Divisão de Administração Interna e Finanças, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade Orgânica de 5.º Grau de Recursos Humanos.
São competências da Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito, as elencadas nas alíneas a) a o) inclusive, do n.º 3 do artigo 16.º do presente regulamento, e atribuídas de igual forma à Divisão de Ambiente e Obras, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade Orgânica de 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito.
São competências da Unidade Orgânica Flexível de 4.º Grau de Obras Municipais, as elencadas nas alíneas y) a az) inclusive, do n.º 3 do artigo 16.º do presente regulamento, e atribuídas de igual forma à Divisão de Ambiente e Obras, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade Orgânica de 4.º Grau de Obras Municipais.
São competências da Unidade Orgânica Flexível de 4.º Grau de SIG (Sistemas de Informação Geográfica), as elencadas nas alíneas i) a t), do n.º 3 do artigo 17.º do presente regulamento, e atribuídas de igual forma à Divisão de Habitação e Urbanismo, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade Orgânica de 4.º Grau SIG.
São competências da Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Educação, as elencadas nas alíneas j) a nn) inclusive, do n.º 3 do artigo 18.º do presente regulamento e atribuídas de igual forma à Divisão Sócio-Cultural e Educativa, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade Orgânica de 3.º Grau de Educação.
São competências da Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Ação Social, as elencadas nas alíneas oo) a ai) inclusive, do n.º 3 do artigo 18.º do presente regulamento, e atribuídas de igual forma à Divisão Sócio-Cultural e Educativa, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade Orgânica de 3.º Grau de Ação Social.
São competências e funções da Subunidade Orgânica de Cultura, as elencadas nas alíneas a) a f) inclusive, do n.º 3 do artigo 18.º do presente regulamento.
São competências da Unidade Orgânica Flexível de 4.º Grau de Apoio Jurídico, as elencadas nas alíneas ab) a az), inclusive, do n.º 3 do artigo 15.º do presente regulamento, e atribuídas de igual forma à Divisão de Administração Interna e Finanças, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade Orgânica de 4.º Grau de Apoio Jurídico.
O Organograma que representa a estrutura dos serviços do município de Almeirim consta do Anexo deste regulamento.
As atribuições e competências das unidades orgânicas estabelecidas no presente Regulamento podem ser transitoriamente afetas a outro serviço, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia, boa gestão dos recursos humanos e ou eficiente prestação de serviços públicos o justifiquem, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, com as alterações decorrentes da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
Fica revogado o anterior Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim, publicado pelo Aviso n.º 14521/2022 na 2.ª série do Diário da República, n.º 141, de 22 de julho de 2022, bem como todas as disposições anteriores sobre esta matéria.
O presente Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim, bem como o Organograma anexo, entram em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
20 de setembro de 2023. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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