Aprovação do Regulamento do Programa Viva o Bairro
O Regulamento do Programa Viva o Bairro, adiante designado por Regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as alíneas h), i) e k), do n.º 2, do artigo 23.º e alínea u) do n.º 1 e artigo 33.º, todas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Os objetivos específicos do Programa Viva o Bairro, adiante designado por "Programa" são os seguintes:
Será avaliada a participação das populações dos bairros na conceção, no desenvolvimento e na avaliação dos projetos.
Importa compreender a abrangência e a intensidade dessa participação nas diferentes fases da vida dos projetos. Será igualmente avaliado o contributo de cada entidade promotora e parceira no desenvolvimento das ações previstas, na sua monitorização e avaliação.
Em termos de pertinência, importa compreender em que medida as ações previstas pelos projetos constituem uma resposta adequada aos problemas identificados em cada bairro. Relativamente à complementaridade, será avaliada a articulação dos projetos com um ou vários eixos do Programa, nomeadamente o socioeconómico, o ambiental e o urbanístico.
Serão avaliados os contributos dos projetos para o desenvolvimento local e o reforço da coesão social e territorial ao nível dos bairros. Estes elementos devem ser aferidos no que respeita à promoção da coesão no interior de cada bairro, mas também a nível externo, no reforço da integração desses territórios no Município de Braga. Será, assim, avaliado o contributo dos projetos para:
Será avaliado o compromisso das entidades promotoras e parceiras para assegurar a continuidade da intervenção para além do termo do financiamento do programa. Importa compreender em que medida a parceria:
Será avaliada a capacidade de inovação dos projetos nas formas e nos conteúdos previstos para as intervenções, valorizando positivamente os contributos que favoreçam mudanças positivas nos bairros. A inovação deve, por isso, ser tida em conta ao nível dos objetivos, das atividades, dos métodos, dos resultados e das parcerias. Importa compreender em que medida os projetos procuram:
Após a publicitação da lista definitiva das candidaturas admitidas, os promotores serão notificados para a assinatura de um protocolo com o Município de Braga e com a BragaHabit, cuja respetiva minuta será aprovada pela Câmara Municipal e no qual serão determinadas as principais condições a observar na execução dos respetivos projetos, com especial incidência no que se refere à atribuição e aplicação dos apoios financeiros e não financeiros concedidos.
Todas as dúvidas ou omissões na aplicação ou interpretação do presente regulamento serão devidamente analisadas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal, tendo por base o protocolo de financiamento e a legislação nacional aplicável.
O presente Regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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