Aprovação da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Amares e Avaliação Ambiental Estratégica.
No âmbito da aplicação do presente Plano são adotados os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo legalmente estabelecidos em diploma próprio e, complementarmente, os que constam do anexo I.
As disposições do presente Plano acolhem, nos termos e com os efeitos previstos na lei aplicável, os conteúdos relevantes dos instrumentos de gestão territorial de âmbito supramunicipal em vigor com incidência no território municipal, e especificamente:
As centralidades urbanas do concelho hierarquizam-se funcionalmente nos seguintes três níveis:
A estrutura ecológica municipal (EEM) tem por objetivos a proteção e a valorização da qualidade ambiental, da biodiversidade e da geodiversidade do território do concelho e constitui um sistema transversal à classificação e qualificação do solo, compreendendo diversas componentes de acordo com o que dispõe o articulado do capítulo V, onde se estabelecem também as especificidades do regime de uso e ocupação das áreas que a integram.
Sem prejuízo dos condicionamentos à demolição ou modificação de edificações decorrentes de medidas legais ou regulamentares de salvaguarda do património edificado, a demolição de um edifício existente pode ocorrer:
Nos termos do estabelecido pelo regime jurídico da Rede Natura 2000 e pelo respetivo plano setorial (PSRN2000), as formas de utilização, ocupação e transformação do solo, e sua gestão, nas áreas abrangidas por aquele regime, que se encontram identificadas e delimitadas na planta de condicionantes, só podem ser viabilizadas se se verificar a sua compatibilidade com o referido plano setorial, através do cumprimento:
À ocupação e gestão das áreas do território concelhio afetas à exploração dos recursos florestais aplicam-se, sem prejuízo do cumprimento de todas as outras disposições legais relativas a cada situação, as seguintes determinações:
Esta categoria de espaços integra as áreas do território concelhio que constituem o seu património natural mais sensível nos aspetos ecológico, paisagístico e ambiental, e que não tenham sido integradas, em função do seu uso dominante, nas categorias de espaços florestais ou de espaços agrícolas, compreendendo nomeadamente:
Os espaços agrícolas são constituídos pelas áreas de solo rústico com maiores potencialidades para a exploração e a produção agrícola e pecuária, tendo ainda como função contribuir para a manutenção do equilíbrio ambiental do território, nelas se integrando a totalidade das áreas afetas à Reserva Agrícola Nacional.
Os edifícios destinados a instalações industriais de transformação dos produtos agrícolas, florestais ou pecuários, quer integrem ou não área destinada à comercialização dos mesmos produtos, cumprem as seguintes regras:
A edificação associada aos parques de campismo e de caravanismo cumpre as seguintes regras:
As componentes edificadas dos campos de golfe, incluindo os estabelecimentos hoteleiros ou hotéis rurais eventualmente a eles associados, cumprem os parâmetros estabelecidos no n.º 2 do artigo 30.º
As componentes edificadas das áreas de recreio e lazer para atividades ao ar livre, incluindo as atividades de animação turística, e das instalações de campos de férias cuja natureza, características e inserção territorial sejam reconhecidas pelo Município como justificativas da sua localização em solo rústico, cumprem as seguintes regras:
As componentes edificadas dos equipamentos públicos ou de interesse público cuja natureza, características e inserção territorial sejam reconhecidas pelo Município como justificativas da sua localização em solo rústico, cumprem as seguintes regras:
Esta categoria integra o conjunto de espaços, delimitados na planta de ordenamento, especificamente destinados à prospeção e pesquisa e/ou exploração de recursos geológicos e atividades complementares, a desenvolver em conformidade com as licenças de prospeção e pesquisa e/ou exploração (para as massas minerais) e/ou contratos de concessão (para os depósitos minerais), nos termos da legislação aplicável
Esta categoria integra um conjunto de áreas, delimitadas na planta de ordenamento, que correspondem a espaços total ou parcialmente edificados com funções residenciais e de apoio a atividades localizadas em solo rústico, e em que na utilização do edificado coexistem usos de matriz urbana e de matriz rural.
Integram os espaços urbanos de baixa densidade as áreas de solo urbano correspondentes aos aglomerados de menor dimensão e às periferias dos de maior dimensão, caracterizando-se por um perfil de usos semelhante ao dos espaços centrais e habitacionais, mas com uma menor presença dos usos não habitacionais, num contexto de baixa densidade de ocupação.
De 5 m às estremas laterais e de tardoz da parcela;
De 10 m à linha limite da área empresarial estabelecida na planta de ordenamento;
De 30 m às linhas limite de áreas integradas em qualquer das restantes categorias de solo urbano, quando se tratar da instalação de estabelecimentos industriais dos tipos 1 ou 2 que não integrem as enumerações constantes das Partes 2-A ou 2-B do Anexo I ao Sistema da Indústria Responsável;
Área de implantação = 70 %;
IU = 0,9 m2/m2;
Os espaços de uso especial de equipamentos integram parcelas afetas ou a afetar à instalação de equipamentos públicos ou de interesse público com relevância territorial de escala concelhia.
À localização e construção de unidades utilizadoras ou transformadoras de biomassa, unidades de valorização orgânica, parques eólicos, mini-hídricas ou outras instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como aos perímetros que lhes ficarem afetos, aplicam-se, com as devidas adaptações, os critérios de avaliação e decisão e a disciplina constantes do artigo anterior.
Consideram-se empreendimentos de caráter estratégico, para efeitos da presente secção, todos aqueles a que, por deliberação da Assembleia Municipal sob proposta devidamente fundamentada da Câmara Municipal em conformidade com o disposto no artigo seguinte, seja reconhecido interesse estratégico para o Município, em razão do seu especial impacto na ocupação do território, da sua importância para o desenvolvimento económico e social do concelho, ou da sua especial funcionalidade ou expressão plástica ou monumental.
Em sede de planos de urbanização ou de planos de pormenor, incluindo os que tiverem por objeto as UOPG a que se refere o artigo 85.º, pode ser estabelecida disciplina própria, diferente da constante do presente Plano, no que respeita a:
A vigência do disposto no n.º 6 do artigo 92.º cessa automaticamente com a entrada em vigor do regulamento municipal a que se refere o n.º 8 do mesmo artigo.
São revogadas a 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Amares aprovada pela Assembleia Municipal em 21 de setembro de 2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 29 de outubro de 2012 ao abrigo do Aviso n.º 14490/2012, bem como todas as deliberações de correção material, retificação, alteração e suspensão de que a mesma foi objeto.
1 - O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 - O Plano tem a vigência de 15 anos, podendo ser revisto antes deste prazo caso os relatórios de avaliação da execução do mesmo, de forma fundamentada e nos termos da lei, assim o aconselhem.
ANEXO I
Definições e conceitos
1 - No âmbito da aplicação do presente Plano são adotados os conceitos técnicos do ordenamento do território e urbanismo estabelecidos no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e complementarmente os seguintes:
a) Viabilização: Licenciamento, não rejeição de comunicação prévia, autorização, aprovação, emissão de parecer favorável ou qualquer outro ato legalmente previsto que exprima, com eficácia externa, a não oposição do Município à realização de uma ação que se traduza em uso, ocupação ou transformação do uso do solo, nomeadamente sob a forma de operação urbanística ou do exercício de uma atividade;
b) Área de construção relevante para a verificação do cumprimento dos índices de utilização: valor que se obtém de subtrair, à área de construção global de todos os pisos acima e abaixo da cota de soleira e incluindo anexos, as áreas de construção afetas às seguintes utilizações:
i) Varandas cobertas;
ii) Palas de proteção das entradas dos edifícios;
iii) Galerias exteriores de utilização pública permanente;
iv) Compartimentos para depósito de resíduos sólidos urbanos;
v) Instalações técnicas indispensáveis ao funcionamento do edifício, quando localizadas em cave ou na cobertura dos edifícios;
vi) Arrecadações em cave, quando afetas às diversas unidades de utilização de edifícios que não sejam moradias unifamiliares;
vii) Áreas de estacionamento em cave, quando afetas às diversas unidades de utilização de edifícios que não sejam moradias unifamiliares;
viii) Áreas de construção à superfície destinadas a estacionamento que sejam necessárias para cumprir as dotações mínimas legal ou regulamentarmente exigíveis a edifícios que não sejam moradias unifamiliares, quando, por razões de ordem técnica reconhecidas como válidas pelo Município, tais dotações mínimas não possam ser cumpridas exclusivamente em áreas de cave;
ix) Por não integrarem o conceito de área de construção legalmente definido, não são contabilizadas as áreas referentes a: escadas exteriores de acesso aos pisos, palas em consola, varandas descobertas, terraços descobertos e sótãos sem pé-direito regulamentar para uso habitacional, industrial ou terciário.
c) Varanda: Plataforma saliente da fachada de um edifício, acessível a partir do interior do mesmo, constituindo um espaço exterior com características construtivas e arquitetónicas adequadas à permanência habitual de pessoas em condições de segurança;
d) Terraço: Cobertura plana de um edifício ou de parte de um edifício, normalmente acessível a partir do interior do mesmo, constituindo um espaço exterior com características construtivas e arquitetónicas adequadas à permanência habitual de pessoas em condições de segurança;
e) Via pública habilitante: qualquer via pública que habilita potencialmente para aproveitamento edificatório os prédios que com ela confinam, através do cumprimento das seguintes condições:
i) Não estar impedida, por disposição legal ou regulamentar, a abertura de acessos entre a via em causa e os prédios confinantes;
ii) A via possuir características técnicas, piso e dimensões que lhe confiram capacidade de trânsito automóvel, incluindo o de veículos de emergência;
f) Habitação própria do agricultor - Edifício de habitação unifamiliar existente ou a construir em prédio cujo proprietário possua o estatuto de agricultor e seja responsável pela exploração agrícola em que o referido prédio se insere, e destinado a sua residência habitual;
g) Colmatação - preenchimento com edificação, quer se trate de construção nova, quer da ampliação de edificações existentes, de um prédio confinante com uma via pública, que cumpra uma das seguintes condições:
i) Situar-se entre dois edifícios em situação legal e destinados a atividades ou utilizações humanas, confinantes com a mesma via, e cuja distância entre si, medida ao longo da mesma, não seja superior a 30 metros;
ii) Situar-se entre um edifício em situação legal e destinado a atividades ou utilizações humanas, confinante com a mesma via, e outra via pública transversal à primeira que não diste mais de 30 metros do referido edifício;
h) Número de pisos acima da cota de soleira - número total de pavimentos sobrepostos contados em sentido ascendente a partir da cota de soleira, incluindo eventuais pisos recuados;
i) Piso totalmente desafogado: piso de um edifício para o qual se verifica a condição de todos os pontos do terreno envolvente, numa faixa com 3 m de largura contados a partir do contorno externo do piso em causa, se encontrarem a cota altimétrica inferior à cota altimétrica deste;
j) Dimensão vertical absoluta de uma fachada: distância medida na vertical entre as cotas altimétricas referidas em cada uma das subalíneas seguintes:
i) Cota altimétrica do ponto em que a fachada se implanta no terreno à cota altimétrica mais baixa ou, nos casos em que o edifício assenta em pilares ou muros de suporte, do ponto em que estes se inserem no terreno à cota altimétrica mais baixa;
ii) Cota altimétrica da linha superior da cornija, beirado, platibanda ou guarda de terraço do piso mais elevado, mas excluindo o ou os pisos superiores que apresentem um recuo da fachada igual ou superior a 2 metros relativamente à fachada em causa;
k) Frente urbana: superfície em projeção vertical definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública e compreendida entre duas vias ou espaços públicos sucessivos que nela concorrem;
l) Frente urbana consolidada: frente urbana predominantemente edificada que apresenta um recuo de fachadas estabilizado e uma moda de número de pisos acima da cota de soleira claramente definida, sendo tais características de manter;
m) Áreas para dotações coletivas de caráter local: conjunto das parcelas que, nas soluções urbanísticas a adotar nas operações de loteamento e nas operações urbanísticas definidas em regulamento municipal como de impacte relevante ou de impacte semelhante a uma operação de loteamento, sejam destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, a equipamentos de utilização coletiva, a infraestruturas viárias - arruamentos, vias cicláveis ou pedonais, estacionamento público e espaços de circulação em geral - e a outras infraestruturas exigidas pela carga urbanística que a operação vai gerar, abrangendo quer as parcelas a ceder gratuitamente ao Município, quer as parcelas de natureza privada que fiquem afetas àqueles fins.
2 - São também adotadas as seguintes expressões com o significado que lhes está atribuído nos diplomas legais mencionados:
a) Do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial:
i) Solo rústico;
ii) Solo urbano;
iii) Unidade de execução;
b) Do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos:
i) Empreendimento turístico;
ii) Turismo de habitação;
iii) Turismo no espaço rural;
iv) Hotel rural;
v) Estabelecimento hoteleiro;
vi) Apartamento turístico;
vii) Aldeamento turístico;
viii) Conjunto turístico;
ix) Parque de campismo e de caravanismo;
c) Do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração:
i) Estabelecimento de restauração;
d) Do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional:
i) Agricultor;
ii) Exploração agrícola;
e) Do Regime Jurídico de Acesso e de Exercício da Atividade de Organização de Campos de Férias:
i) Instalações de campos de férias;
f) Do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade:
i) Conservação da natureza e da biodiversidade;
ii) Habitat;
iii) Valores naturais.
ANEXO II
Servidões administrativas e restrições de utilidade pública com incidência no território do município
1 - Domínio Hídrico:
i) Leito e Margem das Águas Fluviais;
ii) Zona Terrestre de Proteção (albufeira classificada).
2 - Recursos Geológicos:
i) Perímetros de proteção de Águas Minerais Naturais;
ii) Perímetros de concessão de exploração Mineira;
iii) Perímetros de concessão de exploração - Pedreiras.
3 - Recursos Agrícolas:
i) Reserva Agrícola Nacional.
4 - Recursos Florestais:
i) Espécies florestais protegidas (sobreiro, azinheira e azevinho);
ii) Regime Florestal (Perímetro Florestal da Senhora da Abadia);
iii) Áreas de Perigosidade de Incêndio rural - Classes alta e muito alta;
iv) Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível;
v) Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível;
vi) Áreas Estratégicas de Mosaicos de Gestão de Combustíveis;
vii) Rede de Pontos de Água.
5 - Recursos Ecológicos:
i) Reserva Ecológica Nacional;
ii) Rede Natura 2000 [Zona Especial de Conservação (ZEC) Peneda/Gerês (PTCON0001)].
6 - Património Cultural:
i) Imóveis classificados ou em vias de classificação.
7 - Infraestruturas:
i) Drenagem de Águas Residuais;
ii) Rede Rodoviária Nacional;
iii) Estradas Regionais;
iv) Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da IP, S. A.;
v) Rede Rodoviária Municipal;
vi) Rede Elétrica de linhas de muito alta e alta tensão;
vii) Rede Geodésica.
8 - Atividades Perigosas:
i) Estabelecimento industrial com produtos explosivos.
ANEXO III
Orientações e determinações relativas ao uso do solo nas áreas integradas na Rede Natura 2000
Nos termos do regime jurídico da Rede Natura 2000, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nas áreas do concelho de Amares nela integradas deve compatibilizar-se com o respetivo plano setorial (PSRN2000), através do acatamento das orientações específicas para cada uma das ZEC e valores naturais (habitas, fauna e flora) associados a cada um deles, bem como das determinações a seguir transpostas. O território do Município de Amares é abrangido pela ZEC PTCON0001 Peneda-Gerês, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto.
O PSRN2000 vincula as entidades públicas, dele fazendo parte orientações estratégicas e normas programáticas para a atuação das diferentes instâncias da Administração Pública. Destas, transpõem-se aqui seguidamente as que são relevantes para o regime de uso, ocupação e transformação do solo no território do Concelho de Amares.
As orientações de gestão para esta ZEC são dirigidas genericamente para a conservação de uma grande diversidade de importantes habitats, muitos deles compostos por formações herbáceas e arbustivas, outros do tipo florestal espontâneo e outros ainda aquáticos, e de populações de espécies de fauna, com relevo para a conservação dos carvalhais e de manchas florestais naturais mais desenvolvidas, nomeadamente pelo seu importante papel como locais de abrigo e reprodução para o lobo, a proteção estrita de algumas formações com enorme valor natural como as turfeiras, as florestas de vidoeiros, as matas de loureiros e alguns prados naturais, e a proteção e valorização das linhas de água e vegetação ribeirinha, essencial para a conservação de habitats de grande diversidade e fundamentais para a conservação de espécies da fauna associadas a este meio.
1 - Interdições
De modo a manter e a promover o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse comunitário, são interditas, nas áreas integradas em RN2000, as seguintes ações, atividades ou projetos:
a) A deposição de resíduos líquidos e sólidos, de inertes e de materiais de qualquer natureza, o lançamento de efluentes sem tratamento prévio adequado, de acordo com as normas em vigor;
b) A instalação de indústrias poluentes;
c) A exploração de recursos geológicos, fora das áreas de exploração consolidada, descritas na planta de ordenamento
d) A promoção, nas áreas que sejam alvo de recuperação paisagística e ambiental, de projetos, ações ou atividades que produzam novos impactes negativos.
2 - Ações, atividades ou projetos condicionados a parecer vinculativo da entidade de tutela da RN2000
Nos termos do disposto na lei e no Plano Setorial da Rede Natura 2000, e em cumprimento das orientações estabelecidas pela entidade de tutela da RN2000, continua sujeita a parecer vinculativo daquela entidade a viabilização das seguintes ações, atividades ou projetos que se pretendam levar a efeito nas áreas integradas em RN2000, as quais correspondem, (i) nuns casos, a ações, atividades ou projetos genericamente admissíveis pelo presente Plano nas categorias de uso do solo em que ocorrem áreas integradas na Rede Natura 2000, (ii) noutros casos, a ações, atividades ou projetos que, nos termos de legislação específica, podem ser viabilizados pelas respetivas entidades de tutela independentemente do que os planos territoriais disponham sobre o assunto, e (iii) noutros casos ainda, a ações, atividades ou projetos que, pela sua natureza, não cabem no âmbito material do plano diretor municipal ou sequer no âmbito de atribuições e competências do Município:
I. Agricultura, Silvicultura e Aquicultura
a) Projetos de emparcelamento rural com ou sem infraestruturas para regadio;
b) Reconversão de terras não cultivadas há mais de 5 anos para agricultura intensiva
c) Projetos de desenvolvimento agrícola que incluam infraestruturação de rega e drenagem;
d) Florestação e reflorestação, desde que implique a substituição de espécies preexistentes, em áreas isoladas ou contínuas, com espécies de rápido crescimento e desflorestação destinada à conversão para outro tipo de utilização das terras, bem como as florestações para recuperação do coberto vegetal;
e) Instalações de pecuária intensiva;
f) Plantação/expansão/reconversão de olival, pomares e vinha;
g) Instalações de piscicultura intensiva.
II. Indústria: todas.
III. Projetos e Infraestruturas:
a) Projetos de loteamento, parques industriais e plataformas logísticas;
b) Operações de loteamento urbano, incluindo a construção de conjunto comercial e de parques de estacionamento (> 1 ha);
c) Construção de vias-férreas e instalações de transbordo intermodal e de terminais intermodais;
d) Construção de aeroportos e aeródromos;
e) Construção e alargamento de rede viária fora das áreas edificadas consolidadas;
f) Construção de vias navegáveis, obras de canalização e regularização de cursos de água;
g) Barragens e outras instalações destinadas a reter a água ou armazená-la de forma permanente;
h) Linhas de elétrico, linhas de metropolitano, aéreas e subterrâneas, linhas suspensas ou análogas de tipo específico, utilizadas exclusiva ou principalmente para transporte de passageiros;
i) Construção de aquedutos, adutoras, redes de abastecimento de água e redes de saneamento;
j) Sistemas de captação e realimentação artificial de águas subterrâneas;
k) Instalação de infraestruturas de transporte e distribuição de energia elétrica, aéreas ou subterrâneas, fora das áreas edificadas consolidadas;
l) Construção de instalações para aproveitamento de recursos energéticos renováveis fora das áreas edificadas consolidadas, exceto nas situações de microgeração não hídrica associada a projeto de edificabilidade para outros fins;
m) Instalação de postos de abastecimento público de combustíveis, armazenamento de produtos combustíveis e lojas de conveniência.
IV. Outros projetos:
a) Pistas de corridas e de treinos para veículos a motor;
b) Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR);
c) Locais para depósito de lamas.
V. Turismo:
a) Estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos e hotéis rurais, e projetos associados;
b) Parques de campismo e de caravanismo;
c) Parques temáticos;
d) Campos de golfe;
e) Espaços e/ou infraestruturas destinadas ao recreio, lazer e atividades desportivas;
f) Ancoradouros e praias fluviais.
3 - Habitats e Espécies Referenciadas para o concelho de Amares
Habitats naturais e seminaturais protegidos na ZEC Peneda-Gerês, constantes do anexo B-I da Diretiva Habitats - Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de abril
Código
Designação (*habitats prioritários a negrito)
Ocorrência no concelho de Amares
3130
Águas estagnadas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e ou da Isoeto-Nanojuncetea
Não confirmada
3260
Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion
Não confirmada
3270
Cursos de água de margens vasosas com vegetação da Chenopodion rubri p.p. e da Bidention p.p.
Não confirmada
4010
Charnecas húmidas atlânticas setentrionais de Erica tetralix
Não confirmada
4020*
Charnecas húmidas atlânticas temperadas de Erica ciliaris e Erica tetralix
Não confirmada
4030
Charnecas secas européias
Não confirmada
4090
Charnecas oromediterrânicas endémicas com giestas espinhosas
Não confirmada
5230*
Matagais arborescentes de Laurus nobilis
Não confirmada
6160
Prados oro-ibéricos de Festuca indigesta
Não confirmada
6230*
Formações herbáceas de Nardus, ricas em espécies, em substratos silicosos das zonas montanas (e das zonas submontanas da Europa Continental)
Não confirmada
6410
Pradarias com Molinia em solos calcários, turfosos e argilo-limosos (Molinion caeruleae)
Não confirmada
6430
Comunidades de ervas altas higrófilas das orlas basais e dos pisos montano a alpino
Não confirmada
6510
Prados de feno pobres de baixa altitude (Alopecurus pratensis, Sanguisorba officinalis)
Não confirmada
7140
Turfeiras de transição e turfeiras ondulantes
Não confirmada
7150
Depressões em substrato turfoso da Rhynshosporion
Não confirmada
8220
Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofítica
Não confirmada
8230
Rochas siliciosas com vegetação pioneira da Sedo-Scleranthion ou da Sedo albi- Veronicion dillenii
Não confirmada
91E0*
Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnios incanae, Salicion albae)
Não confirmada
9160
Carvalhais pedunculados ou florestas mistas de carvalhos e carpas subatlânticas e médio-europeias da Carpinion betuli
Não confirmada
9230
Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica
Provável (1)
9380
Florestas de Ilex aquifolium
Não confirmada
9580*
Florestas mediterrânicas de Taxus baccata
Não confirmada
(1) Observação da espécie registada através do projeto Biodiversity4all, fonte: biodiversity4all.org Acesso em 18/08/2023.
Espécies de Flora da ZEC Peneda-Gerês constantes do anexo B-II do Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro
Código
Designação (* habitats prioritários a negrito)
Ocorrência no concelho de Amares
1793
Centaurea micrantha ssp. herminii
Não confirmada
1885
Festuca elegans
Não confirmada
1891
Festuca summilusitana
Não confirmada
1390
Marsupella profunda
Não confirmada
1857
Narcissus pseudonarcissus ssp. nobilis
Não confirmada
1733
Veronica micrantha
Não confirmada
1426
Woodwardia radicans
Não confirmada
Espécies de Fauna da ZEC Peneda-Gerês constantes do anexo B-II do Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro
Código
Espécie
Ocorrência no concelho de Amares
1078
Callimorpha quadripunctaria
Não confirmada
1088
Cerambyx cerdo
Não confirmada
1065
Euphydryas aurinia
Provável (1)
1024
Geomalacus maculosus
Não confirmada
1083
Lucanus cervus
Não confirmada
1029
Margaritifera margaritifera
Não confirmada
1116
Chondrostoma polylepis
Não confirmada
1127
Rutilus arcasii
Não confirmada
1172
Chioglossa lusitanica
Provável
1220
Emys orbicularis
Não confirmada
1221
Mauremys leprosa
Provável
1259
Lacerta schreiberi
Provável (2)
1352
Canis lupus
Confirmada
1301
Galemys pyrenaicus
Não confirmada
1355
Lutra lutra
Provável
1308
Barbastella barbastellus
Não confirmada
1321
Myotis emarginatus
Não confirmada
1324
Myotis myotis
Não confirmada
1305
Rhinolophus euryale
Não confirmada
1304
Rhinolophus ferrumequinum
Não confirmada
1303
Rhinolophus hipposideros
Não confirmada
(1) Uma observação da espécie registada através do projeto Biodiversity4all, fonte: biodiversity4all.org Acesso em 18/08/2023
(2) Uma observação da espécie registada através do projeto Biodiversity4all, fonte: biodiversity4all.org Acesso em 18/08/2023
Outras espécies de Fauna e Flora constantes da ZEC Peneda-Gerês do anexo B-IV e B-V do Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro
Espécie
Anexos
Ocorrência no concelho de Amares
Flora
Armeria Sampaioi
V
Não confirmada
Arnica montana
V
Não confirmada
Iris boissieri
IV
Não confirmada
Lycopodium inundatum
V
Não confirmada
Narcissus triandus
V
Não confirmada
Ruscus aculeatus
IV
Provável (1)
Scrophularia herminii
V
Não confirmada
Sphagnum auriculatum
V
Não confirmada
Sphagnum capillifolium
V
Não confirmada
Sphagnum compactum
V
Não confirmada
Sphagnum cuspidatum
V
Não confirmada
Sphagnum palustre
V
Não confirmada
Sphagnum squarrosum
V
Não confirmada
Sphagnum subnitens
V
Não confirmada
Sphagnum subsecundum
V
Não confirmada
Sphagnum tenellum
V
Não confirmada
Teucrium salviastrum ssp. salviastrum
V
Não confirmada
Thymelaea broterana
IV
Não confirmada
Fauna
Alytes obstetricans
IV
Provável (2)
Bufo calamita
IV
Não confirmada
Discoglossus galganoi
IV
Não confirmada
Hyla haborea
IV
Não confirmada
Pelobates cultripes
IV
Não confirmada
Rana ibérica
IV
Confirmada (3)
Rana perezi
V
Não confirmada
Triturus marmoratus
IV
Confirmada (4)
Chalcides bedriagai
IV
Não confirmada
Coluber hippocrepis
IV
Não confirmada
Coronella austriaca
IV
Não confirmada
Vipera seoanei
IV
Não confirmada
Felis silvestris
IV
Não confirmada
Genetta genetta
V
Não confirmada
Martes martes
V
Não confirmada
Mustela putorius
V
Não confirmada
Epstesicus serotinus
IV
Não confirmada
Myotis daubentonii
IV
Não confirmada
Pipistrellus pipistrellus
IV
Não confirmada
Plecotus auritus
IV
Não confirmada
Plecotus austriacus
IV
Não confirmada
Tadarida teniots
IV
Não confirmada
(1) Uma observação da espécie registada através do projeto Biodiversity4all, fonte: biodiversity4all.org Acesso em 18/08/2023.
(2) Uma observação da espécie registada através do projeto Biodiversity4all, fonte: biodiversity4all.org Acesso em 18/08/2023.
(3) Mais do que uma observação da espécie registada através do projeto Biodiversity4all, fonte: biodiversity4all.org Acesso em 18/08/2023.
(4) Mais do que uma observação da espécie registada através do projeto Biodiversity4all, fonte: biodiversity4all.org Acesso em 18/08/2023.
4 - Fatores de ameaça à conservação dos valores naturais e as orientações de gestão para a ZEC Peneda-Gerês no território de Amares
i) Fatores de Ameaça:
Sobrepastoreio;
Abandono das práticas agrícolas e de pastoreio tradicionais;
Ocorrência de fogos na sequência de queimadas para pastagem;
Invasão de espécies exóticas (vegetais e animais);
Drenagem das turfeiras e outras zonas húmidas de altitude;
Construção e exploração de empreendimentos hidroeléctricos;
Intervenções florestais inadequadas ou mal conduzidas;
Descarga de efluentes nas zonas ribeirinhas;
Pressão turística;
Construções ilegais;
Abate ilegal de espécies;
Colheita de espécies da flora ameaçadas;
Sobre-exploração de caça/pesca;
Abertura de caminhos (erosão e acessos a zonas remotas).
ii) Orientações de Gestão:
A orientação de gestão para esta zona da Rede Natura 2000 são dirigias prioritariamente para a manutenção da sua elevada diversidade e das características naturais que a tornam singular e que permitem albergar os valores naturais nela existentes, e traduzem-se nos seguintes vetores:
A conservação de uma grande diversidade de importantes habitats, muitos deles compostos por formações herbáceas e arbustivas, outros do tipo florestal espontâneo e outros ainda aquáticos, e de populações de espécies de fauna, está intimamente associada à adoção de determinadas atividades e práticas agrícolas e de pastoreio a par de um correto ordenamento e gestão da floresta e dos matos.
Garantir a conservação dos valores naturais em presença através de um correto ordenamento e gestão da crescente procura desta zona para atividades turísticas e de recreio, salvaguardando as áreas mais sensíveis.
Acautelar os impactes na conservação destes valores da implantação de infraestruturas de produção de energia elétrica, bem como da exploração dos recursos cinegéticos e haliêuticos.
Implementação de medidas de conservação dos carvalhais e de manchas florestais naturais mais desenvolvidas - fundamental simultaneamente pelo seu importante papel como locais de abrigo e reprodução para o lobo.
Proteção estrita de algumas formações com enorme valor natural como as turfeiras, as florestas de vidoeiros, as matas de loureiros e alguns prados naturais.
Proteção e valorização das linhas de água e vegetação ribeirinha, que se figura essencial para a conservação de habitats de grande diversidade e fundamentais para a conservação de espécies da fauna associadas a este meio.
iii) Detalhe das orientações de gestão com referência aos valores naturais:
Agricultura e Pastorícia
Adotar práticas de pastoreio específicas:
3130; 3270; 4010; 4020*; 6230*; 6410; 6430; 6510; 9580*
Centaurea micrantha ssp herminii; Festuca summilusitana (pastoreio de percurso)
Canis lupus (cercas elétricas, rebanhos de menores dimensões, cães de gado)
Emys orbicularis; Mauremys leprosa (salvaguardar do pastoreio os locais mais sensíveis)
Euphydryas aurinia (baixo encabeçamento, preferencialmente bovinos)
Manter práticas de pastoreio extensivo:
6160; 6410; Barbastella barbastellus; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale;
Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros
4030 (pastorícia extensiva de percurso)
Aumentar a pressão do pastoreio:
6230*
Remover, por corte mecânico, a biomassa aérea não pastoreada:
6230*
Salvaguardar de pastoreio:
7140; 7150; 9230; 9580*
Assegurar mosaico de habitats:
Barbastella barbastellus; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros (bosquetes, sebes e matos, intercalados com zonas mais abertas de pastagens e zonas agrícolas)
Canis lupus (bosquetes alternados com zonas mais abertas de matos e prados)
Euphydryas aurinia (promover prados e pastagens, misturando vegetação alta e rasteira com arbustos espinhosos)
Condicionar a intensificação agrícola:
Barbastella barbastellus; Callimorpha quadripunctaria; Chioglossa lusitanica; Euphydryas aurinia; Geomalacus maculosus; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros
Condicionar queimadas:
4010; 4020*; 7140; 7150
Euphydryas aurinia (particularmente nas fases de ovo e crisálida)
Conservar/promover sebes, bosquetes e arbustos:
Narcissus pseudonarcissus ssp nobilis (manter as sebes arbóreas e arbustivas, especialmente quando ricas em giestas e piornos)
Barbastella barbastellus; Canis lupus; Euphydryas aurinia; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros (em áreas mais abertas, para aumentar a diversidade de presas e facilitar deslocações na paisagem)
Lutra lutra (promover a manutenção/criação de sebes e bordaduras de vegetação natural na periferia das zonas húmidas)
Outros condicionamentos específicos a práticas agrícolas 4020*; 6510:
Narcissus pseudonarcissus ssp nobilis (desincentivar o seu arranque nos lameiros)
Euphydryas aurinia (determinar períodos de corte compatíveis com a manutenção das populações, o que implica geralmente retardar o corte da vegetação, de forma a não coincidir com os períodos larvarcrisálida)
Condicionar expansão do uso agrícola:
4020*; 5230*; 9160; Woodwardia radicans
Condicionar uso de agro-químicos/adotar técnicas alternativas:
6230*; 6510; Barbastella barbastellus; Callimorpha quadripunctaria; Cerambyx cerdo; Chioglossa lusitanica; Euphydryas aurinia; Geomalacus maculosus; Lacerta schreiberi; Lucanus cervus; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros
Condicionar uso de agro-químicos/adotar técnicas alternativas em áreas contíguas ao habitat:
3130; 3260; 3270; 6410; Chioglossa lusitanica; Chondrostoma polylepis; Emys orbicularis; Galemys pyrenaicus; Lacerta schreiberi; Lutra lutra; Margaritifera margaritifera; Mauremys leprosa; Rutilus arcasii
Silvicultura
Adotar práticas silvícolas específicas:
9160; 91E0*; 9230; 9580*
Festuca elegans (condicionar o corte das formações florestais de cuja orla a espécie faz parte, bem como a limpeza destas orlas)
Condicionar a florestação:
4020*; 5230*; 6510; 8220; 9160; Festuca summilusitana Canis lupus (em áreas mais sensíveis)
Conservar/recuperar povoamentos florestais autóctones:
Cerambyx cerdo; Lucanus cervus Festuca elegans (carvalhais e soutos)
Veronica micrantha; Woodwardia radicans (adensamento dos povoamentos e manutenção de elevados níveis de naturalidade sem qualquer tipo de intervenção no subcoberto; manutenção dos níveis de escorrência e infiltração das águas no solo ao longo das vertentes vizinhas; conservar matas caducifólias e bosques ribeirinhos)
Barbastella barbastellus; Canis lupus; Euphydryas aurinia; Geomalacus maculosus; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros (com um subcoberto diversificado)
Conservar/recuperar vegetação dos estratos herbáceo e arbustivo:
Barbastella barbastellus; Canis lupus; Euphydryas aurinia; Geomalacus maculosus; Myotis emarginatus;
Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros
Manter árvores mortas ou árvores velhas com cavidades:
Barbastella barbastellus; Cerambyx cerdo; Lucanus cervus; Myotis emarginatus
Tomar medidas que impeçam a florestação:
4090
Promover áreas de matagal mediterrânico:
Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros
Promover a regeneração natural:
91E0*; 9230; Veronica micrantha
Reduzir risco de incêndio:
91E0*; 9230; 9380; 9580*; Barbastella barbastellus; Callimorpha quadripunctaria; Canis lupus; Cerambyx cerdo; Chioglossa lusitanica; Chondrostoma polylepis; Emys orbicularis; Euphydryas aurinia; Galemys pyrenaicus; Geomalacus maculosus; Lacerta schreiberi; Lucanus cervus; Lutra lutra; Margaritifera margaritifera; Mauremys leprosa; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros; Rutilus arcasii
Construção e Infraestruturas
Apoiar tecnicamente o alargamento de estradas e a limpeza de taludes:
Veronica micrantha
Chioglossa lusitanica; Galemys pyrenaicus; Lacerta schreiberi (adjacentes às linhas de água, de forma a não aterrar/destruir as margens das linhas de água e a vegetação aí existente)
Euphydryas aurinia (em áreas mais sensíveis, efetuar estes trabalhos em função do ciclo de vida da espécie)
Assegurar caudal ecológico:
Chondrostoma polylepis; Emys orbicularis; Galemys pyrenaicus; Lutra lutra; Margaritifera margaritifera; Mauremys leprosa; Rutilus arcasii
Condicionar a construção de infraestruturas:
5230*; 6230*; 7140; 8220; Veronica micrantha
Canis lupus (condicionar a construção de grandes infra-estruturas em áreas sensíveis. Garantir a livre circulação da espécie e das suas presas)
Chioglossa lusitanica; Galemys pyrenaicus; Lacerta schreiberi (na construção de novas estradas ou alargamento das existentes, evitar proximidade às linhas de água)
Barbastella barbastellus; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros (localização de nós de autoestradas em relação a abrigos de importância nacional)
Myotis myotis (localização de parques eólicos em relação aos abrigos de importância nacional)
Condicionar expansão urbano-turística:
8220; Festuca summilusitana
Chioglossa lusitanica; Emys orbicularis; Lutra lutra; Mauremys leprosa (ordenar expansão urbano-turística de forma a não afetar as áreas mais sensíveis)
Condicionar transvases:
Chondrostoma polylepis; Galemys pyrenaicus; Rutilus arcasii
Melhorar transposição de barragens/açudes:
Chondrostoma polylepis; Rutilus arcasii (colocação de passagens adequadas para peixes)
Galemys pyrenaicus (implementação de canais de bypass naturalizados ou outras passagens para peixes adaptadas à espécie)
Reduzir mortalidade acidental:
Canis lupus (vedações efetivas com saídas one way out, passagens para fauna e sinalização rodoviária, tanto nas novas vias rodoviárias como nas já existentes)
Lutra lutra (passagens para fauna e sinalizadores em rodovias)
Galemys pyrenaicus (implementar grelhas de malha fina/dispositivos dissuasores à entrada dos canais/circuitos de adução de água de pisciculturas e aproveitamentos hidráulicos e hidroeléctricos, com vista a evitar a entrada e morte de animais nestas infraestruturas)
Barbastella barbastellus; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros (evitar o uso de vedações rematadas no topo com arame farpado)
Condicionar construção de açudes em zonas sensíveis:
3260; 5230*; 91E0*; Chondrostoma polylepis; Galemys pyrenaicus; Margaritifera margaritifera; Rutilus arcasii; Veronica micrantha
Condicionar construção de barragens em zonas sensíveis:
3260; 5230*; 91E0*; Canis lupus; Chondrostoma polylepis; Galemys pyrenaicus; Lacerta schreiberi;
Margaritifera margaritifera; Rutilus arcasii; Veronica micrantha
Outros usos e atividades
Condicionar captação de água:
3260; 7140
Chioglossa lusitanica; Chondrostoma polylepis; Emys orbicularis; Galemys pyrenaicus; Lutra lutra;
Mauremys leprosa; Rutilus arcasii (nas zonas mais sensíveis e durante os meses de menor pluviosidade)
Condicionar drenagem:
3130; 3260; 4010; 4020*; 6410; 7140; 7150
Narcissus pseudonarcissus ssp. nobilis (manter os regimes de hidratação do solo)
Emys orbicularis; Mauremys leprosa; Chioglossa lusitanica (em zonas mais sensíveis)
Condicionar intervenções nas margens e leito de linhas de água:
3260; 3270; 5230*; 91E0*; 9230; Callimorpha quadripunctaria; Chioglossa lusitanica; Chondrostoma polylepis; Emys orbicularis; Galemys pyrenaicus; Lacerta schreiberi; Lutra lutra; Margaritifera margaritifera; Mauremys leprosa; Rutilus arcasii
Condicionar ou tomar medidas que impeçam o corte e a colheita de espécies:
5230*
Conservar/recuperar vegetação ribeirinha autóctone:
Barbastella barbastellus; Callimorpha quadripunctaria; Cerambyx cerdo; Chioglossa lusitanica; Chondrostoma polylepis; Emys orbicularis; Galemys pyrenaicus; Geomalacus maculosus; Lacerta schreiberi; Lucanus cervus; Lutra lutra; Mauremys leprosa; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros; Rutilus arcasii
Implementar gestão cinegética compatível com conservação espécie:
Canis lupus (correta exploração cinegética das suas presas, nomeadamente pelo estabelecimento de áreas de caça/não caça, condicionantes ao número de efetivos a abater e às épocas de caça)
Incrementar sustentabilidade económica de atividades com interesse para a conservação:
6230*; 9230; Canis lupus
Narcissus pseudonarcissus ssp nobilis (manutenção de lameiros sem arranque da espécie; criar alternativas à colheita de espécies, promovendo o seu cultivo)
Woodwardia radicans (criar alternativas à colheita de espécies, promovendo o seu cultivo)
Tomar medidas que impeçam a circulação de viaturas fora dos caminhos estabelecidos:
5230*
Tomar medidas que impeçam a deposições de dragados ou outros aterros:
Galemys pyrenaicus
Chondrostoma polylepis; Rutilus arcasii (em áreas mais sensíveis)
Monitorizar, manter/melhorar qualidade da água:
3130; 3260; 3270; 5230*; 6410; 7140; 7150; Chioglossa lusitanica; Emys orbicularis; Lacerta schreiberi; Lutra lutra; Margaritifera margaritifera; Mauremys leprosa
Barbastella barbastellus; Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros (conservação das suas áreas de alimentação)
Galemys pyrenaicus (considerando como valores de referência os limites previstos nas “Normas de qualidade aplicáveis às águas piscícolas”, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto)
Chondrostoma polylepis; Rutilus arcasii (considerando como valores de referência os limites previstos para as “águas de ciprinídeos”, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto)
Ordenar acessibilidades 5230*:
Canis lupus (condicionar a abertura/utilização de acessos em áreas sensíveis)
Ordenar atividades de recreio e lazer 6230*:
Canis lupus (condicionar atividades motorizadas todo-o-terreno, restringindo acesso a zonas mais sensíveis)
Emys orbicularis; Galemys pyrenaicus; Mauremys leprosa (em áreas mais sensíveis, associadas às zonas húmidas)
Ordenar prática de desporto da natureza:
6230*
Chondrostoma polylepis; Galemys pyrenaicus; Rutilus arcasii (desportos associados aos cursos de água)
Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros (espeleologia)
Regular dragagens e eItracção de inertes:
3130; 8220
Emys orbicularis; Mauremys leprosa (tomar medidas que impeçam a extração de inertes nas zonas coincidentes com áreas de reprodução)
Galemys pyrenaicus (tomar medidas que impeçam a extração de inertes nas linhas de água, durante o período de reprodução da espécie, março-julho)
Margaritifera margaritifera (tomar medidas que impeçam a extração de inertes em toda a área de ocorrência da espécie, em qualquer época do ano)
Chondrostoma polylepis; Rutilus arcasii (tomar medidas que impeçam a extração de inertes nos locais de reprodução da espécie, em qualquer época do ano. Nos restantes locais, condicionar durante a Primavera)
Regular uso de açudes e charcas:
Galemys pyrenaicus
Emys orbicularis; Mauremys leprosa (salvaguardar os charcos temporários do gado; evitar a mobilização dos charcos temporários localizados em terrenos agrícolas)
iv) Orientações específicas:
Condicionar o acesso:
7140; 7150
Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros (quando se justifique, colocar vedações que evitem a entrada de visitantes mas permitam a passagem de morcegos. A entrada dos visitantes é restringida apenas nas épocas do ano em que o abrigo se encontra ocupado)
Consolidar galerias de minas importantes:
Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros
Controlar a predação e/ou parasitismo e/ou a competição interespecífica
3130; 6230*
Controlar efetivos de animais assilvestrados:
Canis lupus (cães assilvestrados, em áreas mais sensíveis)
Criar alternativas à colheita de espécies, promovendo o seu cultivo:
3130; 5230*; 9380; Narcissus pseudonarcissus ssp nobilis; Woodwardia radicans
Criar caixas de abrigo:
Barbastella barbastellus; Myotis emarginatus (quando não existam árvores velhas com cavidades)
Criar novos locais de reprodução, conservar/recuperar os existentes:
Chioglossa lusitanica (conservar/recuperar minas e galerias já identificadas)
Definir zonas de proteção para a espécie/habitat:
Margaritifera margaritifera (correspondentes às áreas mais sensíveis)
Desobstruir a entrada de abrigos:
Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros (grutas, minas ou algares)
Efetuar desmatações seletivas:
6230*; 6410
Efetuar gestão por fogo controlado 6410:
4030 (para bloqueio da progressão sucessional, com ciclos de recorrência que evitem a acumulação excessiva de combustível)
6160 (para bloqueio da progressão sucessional)
Estabelecer programa de repovoamento/fomento/reintrodução de presas:
Canis lupus (promover o fomento de presas selvagens, como o corço e o veado)
Estabelecer programa de repovoamento/reintrodução:
Margaritifera margaritifera; Veronica micrantha
Impedir encerramento de grutas, minas e algares com dispositivos inadequados:
Myotis emarginatus; Myotis myotis; Rhinolophus euryale; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros (como portas compactas ou gradeamentos de malha apertadas)
Impedir introdução de espécies não autóctones /controlar existentes:
3270; 4030; 5230*; 8220; 9160
Callimorpha quadripunctaria; Chioglossa lusitanica; Chondrostoma polylepis; Euphydryas aurinia; Galemys pyrenaicus; Rutilus arcasii (implementar programas de controlo e erradicação de espécies vegetais exóticas invasoras das margens das linhas de água e encostas adjacentes, promovendo a sua substituição por espécies autóctones)
Lacerta schreiberi (remover espécies vegetais exóticas pelo menos numa faixa de 50 m para cada lado das linhas de água)
Margaritifera margaritifera; Emys orbicularis; Mauremys leprosa (controlar introduções furtivas de espécies animais potenciais competidoras)
Manter/recuperar habitats contíguos:
6410; 6430; 91E0*
Veronica micrantha (conservar os carvalhais que constituem o habitat-orla)
Galemys pyrenaicus; Euphydryas aurinia; Chondrostoma polylepis; Rutilus arcasii (assegurar continuum fluvial)
Manter as edificações que possam albergar colónias/populações:
Myotis emarginatus; Rhinolophus ferrumequinum; Rhinolophus hipposideros
Promover a manutenção de prados húmidos:
Euphydryas aurinia
Narcissus pseudonarcissus ssp nobilis (prados naturais e lameiros)
Recuperar os hospedeiros da espécie:
Margaritifera margaritifera (reforço das populações salmonícolas)
Recuperar zonas húmidas:
Emys orbicularis; Mauremys leprosa
ANEXO IV
Orientações e determinações do Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROF EDM)
Por forma a garantir a sua compatibilização com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROF-EDM), enquanto instrumento de política setorial, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais do concelho de Amares, cumulativamente com o acatamento das disposições legais aplicáveis e as disposições especificamente estabelecidas no presente regulamento para esses espaços, deve integrar as orientações estratégicas florestais constantes daquele plano, a seguir explicitadas dando cumprimento ao estipulado no n.º 4 do artigo 1.º do seu Regulamento.
As subsequentes referências aos anexos I a IV ao Regulamento do PROF-EDM remetem para o conteúdo dos mesmos que consta do Anexo A da Portaria n.º 58/2019, publicada no Diário da República, n.º 29, Série I, de 2019-02-11, que para todos os efeitos aqui se consideram reproduzidos.
I - Disposições gerais
1 - Corredores ecológicos:
As intervenções florestais nos corredores ecológicos devem respeitar as normas de silvicultura e gestão para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM.
2 - Modelos gerais de silvicultura, gestão florestal e de organização territorial:
A realização de ações nos espaços florestais nas sub-regiões do PROF de Entre Douro e Minho, deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF-EDM.
3 - Áreas florestais sensíveis:
As intervenções nas áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio; com risco de erosão muito alto e alto; ou suscetíveis a pragas e doenças - devem respeitar as normas de silvicultura específicas para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM.
4 - Normas comuns a todas as sub-regiões homogéneas:
a) Para cada sub-região homogénea são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas.
b) Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.
c) O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas na alínea anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo ICNF, I. P.
d) O disposto na alínea b) não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for o Ilex aquifolium (Azevinho), o Quercus rotundifolia (Azinheira) ou o Quercus suber (Sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.
e) Admitem-se reconversões de povoamentos puros de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.
f) Para cada sub-região homogénea é considerado um grupo de espécies, assinaladas com asterisco (*), como sendo prioritária a gestão e conservação em manchas de regeneração natural.
II - Sub-regiões homogéneas
Sub-região homogénea Minho Interior
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de produção;
ii) Função geral de proteção;
iii) Função geral de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores;
iv) Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos, em virtude da importância da RN2000, designadamente da ZEC PTCON0001 Peneda-Gerês, no território do concelho;
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM;
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
I) Espécies a privilegiar (Grupo I)
II) Outras espécies a privilegiar (Grupo II)
i) Plátano (Acer pseudoplatanus);
i) Amieiro (Alnus glutinosa);
ii) Castanheiro (Castanea sativa);
ii) Medronheiro (Arbutus unedo);
iii) Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica);
iii) Vidoeiro (Betula celtiberica);
iv) Cedro-branco (Chamaecyparis lawsoniana);
iv) Aveleira (Corylus avellana);
v) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);
v) Freixo-europeu (Fraxinus excelsior);
vi) Eucalipto (Eucalyptus globulus);
vi) Azevinho (Ilex aquifolium);
vii) Freixo-comum (Fraxinus angustifolia*);
vii) Nogueira-comum (Juglans regia);
viii) Nogueira-negra (Juglans nigra);
viii) Loureiro (Laurus nobilis);
ix) Pinheiro-larício (Pinus nigra);
ix) Pinheiro-manso (Pinus pinea);
x) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
x) Plátano (Platanus x acerifolia);
xi) Pinheiro-silvestre (Pinus sylvestris);
xi) Choupo-negro (Populus nigra);
xii) Cerejeira-brava (Prunus avium);
xii) Choupo-híbrido (Populus x canadensis);
xiii) Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);
xiii) Escalheiro (Pyrus cordata*);
xiv) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
xiv) Carvalho-vermelho-americano (Quercus rubra);
xv) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
xv) Salgueiro-branco (Salix alba*);
xvi) Azinheira (Quercus rotundifolia);
xvi) Borrazeira -preta (Salix atrocinerea*);
xvii) Sobreiro (Quercus suber).
xvii) Borrazeira-branca (Salix salviifolia*).
III - Planos de Gestão Florestal (PGF)
1 - Explorações sujeitas a PGF:
a) Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, nos termos estabelecidos no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal;
b) Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 20 hectares;
c) Sem prejuízo da legislação específica, estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração.
2 - Explorações não sujeitas a PGF:
As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:
a) Normas de silvicultura preventiva definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM;
b) Normas gerais de silvicultura definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-EDM;
c) Modelos de silvicultura adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração, definidos no Anexo II do Regulamento do PROF-EDM.
IV - Medidas de intervenção comuns e específicas por sub-região homogénea
Visando alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos no PROF-EDM, são estabelecidas as medidas de intervenção comuns à região do PROF-EDM e as medidas de intervenção específicas para a sub-região homogénea do Minho Interior que se encontram definidas no Anexo III do Regulamento do PROF-EDM.
V - Limite máximo de área a ocupar por eucalipto
Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, e em conformidade com o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF-EDM, o limite máximo de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. no concelho de Amares é de 1385 hectares.
ANEXO V
Património arqueológico e edificado
ID
Designação
Categoria de proteção
Tipo
A01
Castro de Caires/Castro de Gróvios
–
SAI
A02
São Pedro de Fins (fortificação romana)
–
SAI
A03
Caldelas (necrópole e vicus termal)
–
SAI
A04
Monte de Caldelas/Monte das Caldas/Castelo dos Mouros (castro)
–
SAI
AE05
Ponte Romana de Rodas
MN
SAC
AE06
Casa da Tapada
IIP
SAC
AE07
Campo da Igreja (casal romano)
–
SAI
AE08
Sarcófago de S. Miguel de Fiscal
–
SAI
AE09
Mamoa 2 da Cancela do Rafael
–
SAI
A10
Mamoa 1 da Cancela do Rafael
–
SAI
A11
Mamoa de Chã de Além
–
SAP
A12
Bouça do Porco
–
SAI
A13
Mamoa de Eirós 2
–
SAI
A14
Mamoa de Eirós 1
–
SAI
A15
Miliário de Ribeira de Pala
–
EAI
A16
Mojeje (Vicus/Mansio)
–
SAI
A17
Igreja Paroquial de S. Pedro da Portela (sepultura medival)
–
SAI
A18
Castelo de Espinho/Castro de S. Pedro Fins
–
SAI
A19
Monte de Sequeiros (castro)
–
SAI
A20
Achado cerâmico de Sequeiros (necrópole)
–
SAI
A21
Mamoa da Cavacada
–
SAI
A22
Marcos Miliários da Ribeira das Oliveirinhas
–
EAI
A23
Ara votiva de Vilela
–
EAI
A24
Via Romana XVIII (Geira), no seu traçado por Terras de Bouro, da milha XIV (Santa Cruz) à milha XXXIV (Albergaria), incluindo todas as estruturas arqueológicas associadas
MN
SAC
A25
Convento de Santa Maria do Bouro
IIP
SAC
A26
Santuário de Nossa Senhora da Abadia, incluindo o património integrado
CIP
SAC
A27
Ara Votiva de Chão Grande
–
SAP
A28
Castro do Monte de S. Miguel/ Cidadelhe
–
SAI
A29
Casal Rural Romano
–
SAI
A30
Quatro Caminhos (vestígios cerâmicos)
–
SAI
A31
Bouças Velhas
–
SAI
A32
Mamoa 3 da Sorte dos Caminhos dos Burros
–
SAI
A33
Castro do Outeiro
–
SAI
A34
Castro do Alto dos Castelos
–
SAI
A35
Marco Miliário de Santa Cruz
–
EAI
A36
Castro de Seramil
–
SAI
A37
Mamoa 1 da Sorte dos Caminhos dos Burros
–
SAI
A38
Mamoa 2 da Sorte dos Caminhos dos Burros
–
SAI
AE39
Pelourinho de Amares
MN
SAC
A40
Monte da Santinha/Monte da Senhora da Paz (castro)
–
SAI
A41
Marco Mili rio de Passos
–
EAI
A42
Marco Miliário da Quinta da Pena
–
EAI
A43
Casa Rural Romano da Pena
–
SAI
A44
Quinta de Agrolongo
–
SAP
A45
Cidade de Biscaia
–
SAI
A46
Igreja de Caires
–
SAI
A47
Quinta de S. Vicente/Quinta de Rios de Cima (ara votiva)
–
SAI
A48
Chã do Castro/Portela da Joubreia
–
SAI
A49
Casa e Quinta de Castro ou Castelo de Castro
MIP
SAC
A50
Lugar da Igreja
–
SAI
AE51
Capela de Nossa Senhora da Apresentação
IIP
SAC
A52
Miliário da Via XVIII - Cruzeiro do Pilar
–
EAI
A53
Torre de Dornelas e quinta do Outeiro
VC
SAC
AE54
Ruínas da Torre e Honra de Vasconcelos
IIP
SAC
A55
Capela de Santa Luzia
–
SAI
A56
Sepulturas medievais
–
SAP
A57
Cerdeirinhas (necrópole romana)
–
SAP
AE58
Casa da Ribeira
MIP
SAC
AE59
Portal armoreado da Casa da Torre de Vilar
IIP
SAC
A60
Estação Arqueológica de Lago
IIP
SAC
A61
Ribeiro (epigrafia funerária)
–
SAI
A62
Inscrição de Paço
–
SAP
A63
Ponte de Proselo (antiga Perozello) ou Ponte do Porto
MN
SAC
A64
Miliário e Ara votiva de Anjo da Guarda S. Miguel o Anjo
–
EAI
A65
Capela de S. Braz (necrópole medieval)
–
SAI
A66
Mosteiro de Santo André de Rendufe, bem como as ruínas do seu claustro, incluindo o chafariz
IIP
SAC
AE67
Sequeiro, Eira e estruturas hidráulicas em pedra
–
SAC
A68
Ponte de Parada ou Ponte do Bôco
MIP
SAC
E01
Capela de S. Pedro Fins
–
–
E02
Termas de Caldelas
–
–
E03
Igreja de Caldelas
–
–
E04
Cruzeiro da Restauração
–
–
E05
Casa do Lamoso
–
–
E06
Capela de Santo Ovídio
–
–
E07
Igreja de Paranhos
–
–
E08
Igreja de Sequeiros
–
–
E09
Igreja da Torre
–
–
E10
Igreja de Vilela
–
–
E11
Capela de Santo António
–
–
E12
Casa do Toural com capela dedicada à Santa Ana
–
–
E13
Igreja Matriz de Goães
–
–
E14
Cruzeiro do Couto
–
–
E15
Igreja de Nossa Senhora do Amparo (Matriz de Amares)
–
–
E16
Igreja de Santa Maria (Matriz de Ferreiros)
–
–
E17
Igreja de Barreiros
–
–
E18
Casa do Carvalho/Capela de S. Bento
–
–
E19
Igreja de S. Salvador (Matriz de Dornelas)
–
–
E20
Casa da Bornaria ou Paço Novo
–
–
E21
Solar dos Rangel ou de S. Veríssimo
–
–
E22
Igreja de S. Pedro (Matriz de Figueiredo)
–
–
E23
Igreja do Lago
–
–
E24
Casa da Levada/Capela da Senhora do Livramento
–
–
E25
Igreja de Prozelo
–
–
E26
Aqueduto de Cales
IIM
–
A69
Geira Romana
–
SAP
ANEXO VI
Conteúdo programático das UOPG
1 - UOPG 1 - Zona urbana central da Sede do Município (Amares/Ferreiros):
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento, correspondente ao conjunto das áreas de maior centralidade da Sede do Município de Amares;
b) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através da elaboração e adoção de plano de urbanização;
c) Objetivos: as propostas do plano referido na alínea anterior devem contribuir para a prossecução dos objetivos estratégicos do PDM através de soluções que promovam a qualificação do meio urbano, desenvolvendo e densificando as orientações de disciplina urbanística do presente Plano e consagrando estratégias operacionais para a sua concretização;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos: as propostas do plano de urbanização devem respeitar as matrizes de usos e os limites de edificabilidade correspondentes à classificação e qualificação do solo estabelecidas no presente Plano para a sua área de intervenção, sem prejuízo de poderem recorrer ao disposto no artigo 89.º
2 - UOPG 2 - Zona urbana central da Estância Termal de Caldelas:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento, correspondente à área central da Estância Termal de Caldelas;
b) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através da elaboração e adoção de plano de urbanização;
c) Objetivos: as propostas do plano referido na alínea anterior devem contribuir para a prossecução dos objetivos estratégicos do PDM através de soluções que promovam a qualificação do meio urbano, desenvolvendo e densificando as orientações de disciplina urbanística do presente Plano e consagrando estratégias operacionais para a sua concretização;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos: as propostas do plano de urbanização devem respeitar as matrizes de usos e os limites de edificabilidade correspondentes à classificação e qualificação do solo estabelecidas no presente Plano para a sua área de intervenção, sem prejuízo de poderem recorrer ao disposto no artigo 89.º
3 - UOPG 3 - Área do Monte da Senhora da Paz:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento, correspondente à área do Monte da Senhora da Paz;
b) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através da elaboração e adoção de plano de pormenor;
c) Objetivos: as propostas do plano referido na alínea anterior devem assumir como objetivos a eliminação dos passivos ambientais decorrentes das antigas pedreiras existentes no local e a sua recuperação paisagística, para o que deve ser promovido o cancelamento das respetivas licenças, e a criação de espaços centrados nas vertentes religiosa, cultural, turística e de lazer, em articulação com outras valências que potenciem ou complementem a prossecução desse objetivo;
d) Condição específica: o estabelecimento de objetivos de reconversão de usos para a área abrangida por esta UOPG não dispensa os proprietários dos terrenos das antigas pedreiras do dever de assegurar, nos termos da legislação aplicável, as condições de segurança do local enquanto tal reconversão não se efetivar, nem do cumprimento das obrigações que eventualmente lhes caibam no âmbito da referida eliminação dos passivos ambientais;
e) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos: as propostas do plano de pormenor devem respeitar as matrizes de usos e os limites de edificabilidade correspondentes à classificação e qualificação do solo estabelecidas no presente Plano para a sua área de intervenção, sem prejuízo de poderem recorrer ao disposto no artigo 89.º:
4 - UOPG 4 - Área de estruturação urbanística do Lugar do Monte I:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através da elaboração e adoção de plano de urbanização;
c) Objetivos: as propostas do plano referido na alínea anterior devem contribuir para a prossecução dos objetivos estratégicos do PDM através de soluções que promovam a estruturação e qualificação do meio urbano, desenvolvendo e densificando as orientações de disciplina urbanística do presente Plano e consagrando estratégias operacionais para a sua concretização e, especificamente, prever a criação de um parque urbano, que possa incluir empreendimento de parque de campismo e caravanismo, quinta pedagógica ou outro similar, e garantir a salvaguarda do reservatório de água pública existente na área;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos: as propostas do plano de urbanização devem respeitar as matrizes de usos e os limites de edificabilidade correspondentes à classificação e qualificação do solo estabelecidas no presente Plano para a sua área de intervenção, sem prejuízo de poderem recorrer ao disposto no artigo 89.º
5 - UOPG 5 - Expansão da Área Empresarial de Rendufe e Carrazedo:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: desenvolver a futura ampliação do espaço de atividades económicas já existente;
c) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de unidades de execução e/ou operações de loteamento que cumpram os requisitos estabelecidos no n.º 5 do artigo 88.º, preferentemente enquadradas por diretrizes de estruturação urbanística da totalidade da sua área previamente estabelecidas pelo Município por meio de plano de urbanização, na modalidade prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis e em articulação com os proprietários de solo abrangidos;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,6 m2/m2 aplicado à sua área total;
ii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na secção V do capítulo IV para a categoria de espaços de atividades económicas;
iii) Acautelar os condicionalismos impostos pelo domínio hídrico com a incorporação das medidas necessárias para reduzir o eventual impacto no curso de água existente;
e) A concretização no terreno das unidades de execução e demais operações urbanísticas necessárias à materialização desta UOPG devem ser concluídas no prazo ou prazos para tal estabelecidos no Programa de Execução do presente plano, havendo lugar, caso tal não se verifique, à aplicação do disposto no número 6 do artigo 86.º;
f) Enquanto não se verificar a concretização da UOPG, através das formas previstas na alínea c), só é permitida a edificação nas situações de exceção estabelecidas no n.º 2 do artigo 86.º ou, conjugadamente, nos números 6 e 7 do artigo 88.º
6 - UOPG 6 - Área de estruturação urbanística do Lugar da Laje:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: possibilitar uma estruturação urbanística mais consistente da área abrangida;
c) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de unidades de execução e/ou operações de loteamento que cumpram os requisitos estabelecidos no n.º 5 do artigo 88.º, preferentemente enquadradas por diretrizes de estruturação urbanística da totalidade da sua área previamente estabelecidas pelo Município, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis e em articulação com os proprietários de solo abrangidos, adotando sucessivamente as seguintes modalidades de execução:
i) No primeiro ano de vigência do presente Plano, a concretização da UOPG deve realizar-se através do sistema de iniciativa dos interessados;
ii) Decorrido o prazo referido na subalínea anterior sem que tenha sido desencadeado o procedimento de concretização da UOPG nos termos aí referidos, o Município toma a iniciativa de promover aquela concretização através do sistema de cooperação;
iii) Se, decorridos dois anos de vigência do presente Plano, não for conseguido acordo entre os intervenientes para a concretização da UOPG através do sistema de cooperação, o Município assume a incumbência de promover a mesma concretização através do sistema de imposição administrativa;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,88 m2/m2 aplicado à sua área total;
ii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na secção II do capítulo IV para a subcategoria de espaços centrais de nível 1;
e) A concretização no terreno das unidades de execução e demais operações urbanísticas necessárias à materialização desta UOPG devem ser concluídas nos prazos máximos estabelecidos no Programa de Execução do presente plano, havendo lugar, caso tal não se verifique e quando pertinente, à aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 86.º;
f) Enquanto não se verificar a concretização da UOPG, através das formas previstas na alínea c), só é permitida a edificação nas situações de exceção estabelecidas no n.º 2 do artigo 86.º ou, conjugadamente, nos números 6 e 7 do artigo 88.º
7 - UOPG 7 - Área de estruturação urbanística de Lugar Novo:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: possibilitar uma estruturação urbanística mais consistente da área abrangida, com a finalidade de melhor configurar a articulação urbanística entre o lugar de Crasto e o aglomerado populacional próximo, e criar uma zona desportiva mais ampla e que integre o campo de futebol existente;
c) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de unidades de execução e/ou operações de loteamento que cumpram os requisitos estabelecidos no n.º 5 do artigo 88.º, preferentemente enquadradas por diretrizes de estruturação urbanística da totalidade da sua área previamente estabelecidas pelo Município, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis e em articulação com os proprietários de solo abrangidos;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,55 m2/m2 aplicado à sua área total;
ii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na secção III do capítulo IV para a categoria de espaços habitacionais;
e) A concretização no terreno das unidades de execução e demais operações urbanísticas necessárias à materialização desta UOPG deve ser concluída nos prazos máximos estabelecidos no Programa de Execução do presente plano, havendo lugar, caso tal não se verifique e quando pertinente, à aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 86.º;
f) Enquanto não se verificar a concretização da UOPG, através das formas previstas na alínea c), só é permitida a edificação nas situações de exceção estabelecidas no n.º 2 do artigo 86.º ou, conjugadamente, nos números 6 e 7 do artigo 88.º
8 - UOPG 8 - Área de estruturação urbanística de Vila Meã:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: possibilitar uma estruturação urbanística consistente de uma área já parcialmente envolvida por solo urbano, com vista à compactação da configuração deste e à rentabilização das obras de infraestruturação já executadas pelo Município;
c) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de plano de pormenor que enquadre um procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis e em articulação com os proprietários de solo abrangidos;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,45 m2/m2 aplicado à sua área total;
ii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na secção IV do capítulo IV para a categoria de espaços urbanos de baixa densidade;
e) Enquanto não se completar o procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano referido na alínea c), ou na ausência do mesmo, a disciplina de uso e ocupação do solo a aplicar é a correspondente à qualificação do solo rústico estabelecida no presente plano.
9 - UOPG 9 - Área de estruturação urbanística do Lugar de Vivirelos:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: possibilitar uma estruturação urbanística consistente de uma área totalmente envolvida por solo urbano, com vista à compactação da configuração deste e à rentabilização das obras de infraestruturação já executadas pelo Município;
c) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de plano de pormenor que enquadre um procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis e em articulação com os proprietários de solo abrangidos;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,65 m2/m2 aplicado à sua área total;
ii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na secção II do capítulo IV para a subcategoria de espaços centrais de nível 2;
e) Condição específica: compete ao Município a promoção da execução de ciclovia que realize a ligação entre o centro escolar e a zona desportiva, assumindo os respetivos encargos, competindo aos particulares a promoção e assunção de encargos com as restantes obras de urbanização e demais ações exigidas pela concretização da UOPG;
f) Enquanto não se completar o procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano referido na alínea c), ou na ausência do mesmo, a disciplina de uso e ocupação do solo a aplicar é a correspondente à qualificação do solo rústico estabelecida no presente plano.
10 - UOPG 10 - Área de estruturação urbanística do Lugar de Passos:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: possibilitar uma estruturação urbanística mais consistente da área abrangida;
c) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de unidades de execução e/ou operações de loteamento que cumpram os requisitos estabelecidos no n.º 5 do artigo 88.º, preferentemente enquadradas por diretrizes de estruturação urbanística da totalidade da sua área previamente estabelecidas pelo Município, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis e em articulação com os proprietários de solo abrangidos;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,65 m2/m2 aplicado à sua área total;
ii) Restantes parâmetros: os estabelecidos nas secções II e III do capítulo IV, respetivamente para a subcategoria de espaços centrais de nível 1 e para a categoria de espaços habitacionais;
e) A concretização no terreno das unidades de execução e demais operações urbanísticas necessárias à materialização desta UOPG deve ser concluída nos prazos máximos estabelecidos no Programa de Execução do presente plano, havendo lugar, caso tal não se verifique e quando pertinente, à aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 86.º;
f) Enquanto não se verificar a concretização da UOPG, através das formas previstas na alínea c), só é permitida a edificação nas situações de exceção estabelecidas no n.º 2 do artigo 86.º ou, conjugadamente, nos números 6 e 7 do artigo 88.º
11 - UOPG 11 - Área de estruturação urbanística do Lugar de Santo Aleixo:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: possibilitar uma estruturação urbanística mais consistente da área abrangida;
c) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de unidades de execução e/ou operações de loteamento que cumpram os requisitos estabelecidos no n.º 5 do artigo 88.º, preferentemente enquadradas por diretrizes de estruturação urbanística da totalidade da sua área previamente estabelecidas pelo Município, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis e em articulação com os proprietários de solo abrangidos;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,6 m2/m2 aplicado à sua área total;
ii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na secção V do capítulo IV para a categoria de espaços de atividades económicas;
e) A concretização no terreno das unidades de execução e demais operações urbanísticas necessárias à materialização desta UOPG deve ser concluída nos prazos máximos estabelecidos no Programa de Execução do presente plano, havendo lugar, caso tal não se verifique e quando pertinente, à aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 86.º;
f) Enquanto não se verificar a concretização da UOPG, através das formas previstas na alínea c), só é permitida a edificação nas situações de exceção estabelecidas no n.º 2 do artigo 86.º ou, conjugadamente, nos números 6 e 7 do artigo 88.º
12 - UOPG 12 - Área de estruturação urbanística do Lugar de Olheiros:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: possibilitar uma estruturação urbanística mais consistente da área;
c) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de unidades de execução e/ou operações de loteamento que cumpram os requisitos estabelecidos no n.º 5 do artigo 88.º, preferentemente enquadradas por diretrizes de estruturação urbanística da totalidade da sua área previamente estabelecidas pelo Município, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis e em articulação com os proprietários de solo abrangidos;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,45 m2/m2 aplicado à sua área total;
ii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na secção IV do capítulo IV para a categoria de espaços urbanos de baixa densidade;
e) A concretização no terreno das unidades de execução e demais operações urbanísticas necessárias à materialização desta UOPG deve ser concluída nos prazos máximos estabelecidos no Programa de Execução do presente plano, havendo lugar, caso tal não se verifique e quando pertinente, à aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 86.º;
f) Enquanto não se verificar a concretização da UOPG, através das formas previstas na alínea c), só é permitida a edificação nas situações de exceção estabelecidas no n.º 2 do artigo 86.º ou, conjugadamente, nos números 6 e 7 do artigo 88.º
13 - UOPG 13 - Área de estruturação urbanística do Lugar do Monte II:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: possibilitar uma estruturação urbanística consistente de uma área totalmente envolvida por solo urbano, com vista à compactação da configuração deste e à rentabilização das obras de infraestruturação já executadas pelo Município;
c) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de plano de pormenor que enquadre um procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis e em articulação com os proprietários de solo abrangidos;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,55 m2/m2 aplicado à sua área total;
ii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na secção III do capítulo IV para a categoria de espaços habitacionais;
e) Enquanto não se completar o procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano referido na alínea c), ou na ausência do mesmo, a disciplina de uso e ocupação do solo a aplicar é a correspondente à qualificação do solo rústico estabelecida no presente plano.
14 - UOPG 14 - Área de estruturação urbanística do Lugar de Almeiras:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: possibilitar uma estruturação urbanística consistente de uma área totalmente envolvida por solo urbano, com vista à compactação da configuração deste e à rentabilização das obras de infraestruturação já executadas pelo Município;
c) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de plano de pormenor que enquadre um procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis e em articulação com os proprietários de solo abrangidos;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,55 m2/m2 aplicado à sua área total;
ii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na secção III do capítulo IV para a categoria de espaços habitacionais;
e) Enquanto não se completar o procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano referido na alínea c), ou na ausência do mesmo, a disciplina de uso e ocupação do solo a aplicar é a correspondente à qualificação do solo rústico estabelecida no presente plano.
15 - UOPG 15 - Área de estruturação urbanística do Lugar da Ponte do Porto:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: possibilitar uma estruturação urbanística consistente de uma área totalmente envolvida por solo urbano, com vista à compactação da configuração deste e à rentabilização das obras de infraestruturação já executadas pelo Município;
c) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de plano de pormenor que enquadre um procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis e em articulação com os proprietários de solo abrangidos;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,55 m2/m2 aplicado à sua área total;
ii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na secção III do capítulo IV para a categoria de espaços habitacionais;
e) Enquanto não se completar o procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano referido na alínea c), ou na ausência do mesmo, a disciplina de uso e ocupação do solo a aplicar é a correspondente à qualificação do solo rústico estabelecida no presente plano.
16 - UOPG 16 - Área de estruturação urbanística do Lugar de Chãos:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: possibilitar uma estruturação urbanística consistente de uma área totalmente envolvida por solo urbano, com vista à compactação da configuração deste e à rentabilização das obras de infraestruturação já executadas pelo Município;
c) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de plano de pormenor que enquadre um procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis e em articulação com os proprietários de solo abrangidos;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,55 m2/m2 aplicado à sua área total;
ii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na secção III do capítulo IV para a categoria de espaços habitacionais;
e) Enquanto não se completar o procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano referido na alínea c), ou na ausência do mesmo, a disciplina de uso e ocupação do solo a aplicar é a correspondente à qualificação do solo rústico estabelecida no presente plano.
17 - UOPG 17 - Campo de Golfe da Quinta da Ribeira:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: criação de um campo de golfe de 9 buracos, dotado de clubhouse, academia e instalações de apoio, complementado por instalações desportivas e estabelecimentos hoteleiros, em articulação com núcleos residenciais a criar;
c) Forma de concretização: a UOPG é concretizada através de plano de pormenor que enquadre um procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano da totalidade ou de parte das áreas de solo da UOPG, e que respeite as condições de ocupação e parâmetros urbanísticos constantes da alínea seguinte, elaborado ao abrigo de contrato de planeamento a celebrar entre o Município e a entidade promotora do empreendimento;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) A área será afeta na sua maior extensão à criação de um campo de golfe de 9 buracos, dotado de clubhouse, academia e instalações de apoio;
ii) Como usos complementares do empreendimento, são admissíveis outras instalações desportivas, estabelecimentos hoteleiros e núcleos residenciais;
iii) Os edifícios do empreendimento têm de localizar-se, na sua totalidade, dentro dos limites das áreas da UOPG a integrar em solo urbano;
iv) No seu conjunto, a área de construção total de todas as componentes edificadas do empreendimento não pode exceder o valor obtido da aplicação do índice de utilização de 0,8 m2/m2 ao conjunto das áreas da UOPG integradas e a integrar em solo urbano;
v) A cércea dominante dos edifícios não deve ultrapassar dois pisos acima da cota de soleira, admitindo-se três pisos acima da cota de soleira em estabelecimentos hoteleiros e edifícios de habitação coletiva, e ainda nos edifícios de habitação unifamiliar mas apenas por razões de adaptação à topografia local;
vi) A instalação do campo de golfe deve obedecer a requisitos de eficiência ambiental e de promoção da sua sustentabilidade, nomeadamente os referidos no n.º 2 do artigo 18.º;
e) Em consonância com o estabelecido no Programa de Execução, a concretização física do empreendimento deve desdobrar-se por duas fases:
i) A primeira inclui obrigatoriamente a construção do campo de golfe e, conforme a conveniência dos promotores, um ou mais dos núcleos edificados, devendo ser concluída no prazo máximo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Plano;
ii) A segunda inclui a parte remanescente da execução do empreendimento e deve ser concluída no prazo máximo de sete anos a contar da entrada em vigor do presente Plano;
f) Em caso de incumprimento dos prazos referidos na alínea anterior, há lugar à aplicação, na parte pertinente, do disposto no n.º 6 do artigo 86.º;
g) Enquanto não se verificar a concretização da UOPG, através da forma prevista na alínea c), a disciplina de uso e ocupação do solo a aplicar é a correspondente à classificação e qualificação do solo estabelecidas no presente plano para as diferentes áreas que integram a mesma.
18 - UOPG 18 - Parque de Campismo no Lugar de Transfontão (Figueiredo):
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: criação de um empreendimento turístico na modalidade de parque de campismo e caravanismo, com usos complementares associados, nomeadamente, loja de conveniência, restaurante, sala de jogos/convívio e instalações desportivas e de recreio e lazer;
c) Forma de concretização: a UOPG é concretizada através da execução das obras de urbanização e das obras de construção necessárias ao cumprimento dos seus objetivos programáticos, a cargo da entidade promotora do empreendimento;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) A capacidade máxima é de 550 utentes;
ii) No seu conjunto, a área de implantação total de todas as componentes edificadas do empreendimento não pode exceder 2.000 m2;
iii) As componentes edificadas só podem ter um piso acima da cota de soleira;
e) Em consonância com o estabelecido no Programa de Execução, a concretização física do empreendimento deve ser concluída no prazo máximo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Plano;
f) Em caso de incumprimento do prazo referido na alínea anterior, à área abrangida pela UOPG passam a aplicar-se as condições de ocupação e parâmetros urbanísticos correspondentes à classificação e qualificação do solo estabelecidas no presente Plano para cada local integrante da mesma área;
g) Enquanto não se verificar a concretização da UOPG, através das formas previstas na alínea c), a disciplina de uso e ocupação do solo a aplicar é a correspondente à qualificação do solo rústico estabelecida no presente plano.
19 - UOPG 19 - Quinta da Levada:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: instalação de um empreendimento turístico na modalidade de estabelecimento hoteleiro e usos complementares associados admissíveis nos termos do previsto na legislação turística aplicável ao caso, e sem prejuízo dos usos e atividades já instalados;
c) Forma de concretização: a UOPG é concretizada através da execução das obras de urbanização e das obras de construção necessárias ao cumprimento dos seus objetivos programáticos, a cargo da entidade promotora do empreendimento;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) As componentes edificadas relativas ao conjunto dos usos e atividades referidos na alínea anterior - englobando os edifícios existentes a manter e os novos edifícios - não podem exceder a área de construção total de 45.000 m2;
ii) Os novos edifícios não podem ultrapassar 4 pisos acima da cota de soleira totalmente desafogados, incluindo eventuais pisos recuados;
iii) A área total de solo impermeabilizado - englobando as áreas ocupadas pelos edifícios e as áreas exteriores pavimentadas com revestimentos impermeáveis - não pode exceder 25 % da área total de solo abrangida pela UOPG;
e) Em consonância com o estabelecido no Programa de Execução, a concretização física do empreendimento deve ser concluída no prazo máximo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Plano;
f) Em caso de incumprimento do prazo referido na alínea anterior, à área abrangida pela UOPG passam a aplicar-se as condições de ocupação e parâmetros urbanísticos correspondentes à classificação e qualificação do solo estabelecidas no presente Plano para a mesma;
g) Enquanto não se verificar a concretização da UOPG, através das formas previstas na alínea c), a disciplina de uso e ocupação do solo a aplicar é a correspondente à qualificação do solo rústico estabelecida no presente plano.
20 - UOPG 20 - Área de desenvolvimento urbanístico da Rua de Cintura:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento, sendo o seu limite norte definido por uma linha paralela à estrema do terreno confinante com a Rua de Cintura, traçada a uma distância de 135 m desta;
b) Objetivos: possibilitar um aproveitamento urbanístico consistente da área abrangida;
c) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada, ao abrigo do disposto nos números 4 e 5 do artigo 88.º, através de uma operação de loteamento a desenvolver pela entidade proprietária de acordo com as condições estabelecidas nas alíneas anteriores e com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,65 m2/m2 aplicado à sua área total;
ii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na secção II do capítulo IV para a subcategoria de espaços centrais de nível 2;
e) Condições específicas:
i) A estrutura viária principal adota obrigatoriamente o traçado constante da planta de ordenamento, não podendo estabelecer outros acessos automóveis diretos a partir da Rua de Cintura para além do contemplado no referido traçado;
ii) É admissível a instalação de uma superfície comercial, com acessos automóveis, tanto para utentes como para carga e descarga de mercadorias, realizados exclusivamente a partir da Rua dos Combatentes do Ultramar ou da estrutura viária principal referida na subalínea anterior;
f) Em consonância com o estabelecido no Programa de Execução, a concretização física da operação urbanística necessária à materialização desta UOPG deve ser concluída no prazo máximo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Plano;
g) Em caso de incumprimento do prazo referido na alínea anterior, há lugar à aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 86.º;
h) Enquanto não se verificar a concretização da UOPG, através das formas previstas na alínea c), só é permitida a edificação nas situações de exceção estabelecidas no n.º 2 do artigo 86.º ou, conjugadamente, nos números 6 e 7 do artigo 88.º
21 - UOPG 21 - Área de desenvolvimento urbanístico de Ferreiros:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: possibilitar uma estruturação urbanística consistente de uma área totalmente envolvida por solo urbano, com vista à compactação da configuração deste e à rentabilização das obras de infraestruturação já executadas pelo Município;
c) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de plano de pormenor que enquadre um procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis e em articulação com os proprietários de solo abrangidos;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,65 m2/m2 aplicado à sua área total;
ii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na secção II e IV do capítulo IV, respetivamente para a categoria de espaços centrais de nível 2 e de espaços urbanos de baixa densidade;
e) Enquanto não se completar o procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano referido na alínea c), ou na ausência do mesmo, a disciplina de uso e ocupação do solo a aplicar é a correspondente à qualificação do solo rústico estabelecida no presente plano.
22 - UOPG 22 - Unidade de Cuidados Continuados Integrados:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivo: a instalação da uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados, com prévia ou concomitante qualificação da via de acesso como via habilitante;
c) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através da execução das obras de urbanização e das obras de construção necessárias ao cumprimento dos seus objetivos programáticos, a cargo da entidade promotora do equipamento;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos: os estabelecidos na secção VI do capítulo IV para a categoria de espaços de uso especial de equipamentos;
e) Condições específicas: o aproveitamento edificatório desta UOPG fica dependente da celebração, no prazo máximo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Plano, de contrato de urbanização entre a entidade promotora do equipamento e o Município, para a execução da qualificação da via habilitante de acesso;
f) Em consonância com o estabelecido no Programa de Execução, a concretização física da operação urbanística necessária à materialização desta UOPG deve ser concluída no prazo máximo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Plano;
g) Em caso de incumprimento do prazo referido na alínea anterior, há lugar à aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 86.º;
h) Enquanto não se verificar a concretização da UOPG através da forma prevista na alínea c), não é permitida edificação dentro da área por ela abrangida.
23 - UOPG 23 - Área de desenvolvimento urbanístico do Lugar de Barreiros I:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: possibilitar uma estruturação urbanística consistente de uma área totalmente envolvida por solo urbano, com vista à compactação da configuração deste e à rentabilização das obras de infraestruturação já executadas pelo Município;
c) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de plano de pormenor que enquadre um procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis e em articulação com os proprietários de solo abrangidos;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,45 m2/m2 aplicado à sua área total;
ii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na secção IV do capítulo IV, para a categoria de espaços urbanos de baixa densidade;
e) Enquanto não se completar o procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano referido na alínea c), ou na ausência do mesmo, a disciplina de uso e ocupação do solo a aplicar é a correspondente à qualificação do solo rústico estabelecida no presente plano.
24 - UOPG 24 - Área de desenvolvimento urbanístico do Lugar de Barreiros II:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: possibilitar uma estruturação urbanística consistente de uma área totalmente envolvida por solo urbano, com vista à compactação da configuração deste e à rentabilização das obras de infraestruturação já executadas pelo Município;
c) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de plano de pormenor que enquadre um procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis e em articulação com os proprietários de solo abrangidos;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,45 m2/m2 aplicado à sua área total;
ii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na secção IV do capítulo IV, para a categoria de espaços urbanos de baixa densidade;
e) Enquanto não se completar o procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano referido na alínea c), ou na ausência do mesmo, a disciplina de uso e ocupação do solo a aplicar é a correspondente à qualificação do solo rústico estabelecida no presente plano.
25 - UOPG 25 - Área de desenvolvimento urbanístico do Lugar de Barreiros III:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: possibilitar uma estruturação urbanística consistente de uma área totalmente envolvida por solo urbano, com vista à compactação da configuração deste e à rentabilização das obras de infraestruturação já executadas pelo Município;
c) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de plano de pormenor que enquadre um procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis e em articulação com os proprietários de solo abrangidos;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,45 m2/m2 aplicado à sua área total;
ii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na secção IV do capítulo IV, para a categoria de espaços urbanos de baixa densidade;
e) Enquanto não se completar o procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano referido na alínea c), ou na ausência do mesmo, a disciplina de uso e ocupação do solo a aplicar é a correspondente à qualificação do solo rústico estabelecida no presente plano.
26 - UOPG 26 - Área de desenvolvimento urbanístico do Lugar de Castanheira:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: possibilitar uma estruturação urbanística consistente de uma área parcialmente envolvida por solo urbano, com vista ao desenvolvimento do aglomerado com a implementação de um programa diverso e adequado ao contexto local, a ser definido por meio de estudo urbanístico ou em sede do plano de pormenor, podendo abranger habitações sociais, loteamento com moradias unifamiliares, área de serviço para autocaravanas e parque de estacionamento;
c) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de plano de pormenor que enquadre um procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis e em articulação com os proprietários de solo abrangidos;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,45 m2/m2 aplicado à sua área total;
ii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na secção IV do capítulo IV, para a categoria de espaços urbanos de baixa densidade;
e) Enquanto não se completar o procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano referido na alínea c), ou na ausência do mesmo, a disciplina de uso e ocupação do solo a aplicar é a correspondente à qualificação do solo rústico estabelecida no presente plano.
27 - UOPG 27 - Expansão de atividade de enoturismo da Quinta do Solar das Bouças:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: expandir a atividade de enoturismo da Quinta do Solar das Bouças através de, como primeira componente, um estabelecimento hoteleiro constituído por um único edifício principal e um conjunto de bungalows e, como segunda componente, um complexo residencial constituído por moradias unifamiliares isoladas e em banda;
c) Forma de concretização: a UOPG é concretizada:
i) No que respeita à primeira componente referida na alínea anterior, através de uma ou mais operações urbanísticas isoladas que respeitem as condições de ocupação e parâmetros urbanísticos constantes da alínea seguinte;
ii) No que respeita à segunda componente referida na alínea anterior, através de plano de pormenor que enquadre um procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano da ou das áreas de solo da UOPG a afetar ao complexo residencial e que respeite as condições de ocupação e parâmetros urbanísticos constantes da alínea seguinte, elaborado ao abrigo de contrato de planeamento a celebrar entre o Município e a entidade promotora do empreendimento;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) Compatibilização das ocupações edificadas com as servidões restritivas de utilidade pública incidentes sobre a área;
ii) O edifício do estabelecimento hoteleiro e os bungalows têm de localizar-se, na sua totalidade, dentro dos limites da área da UOPG integrados em solo rústico, categoria de espaços agrícolas;
iii) Os edifícios do complexo residencial têm de localizar-se, na sua totalidade, dentro dos limites das áreas da UOPG a integrar em solo urbano ao abrigo do plano de pormenor referido na subalínea ii) da alínea c);
iv) No seu conjunto, a área de construção total de todos os edifícios integrantes das duas componentes do empreendimento referidas na alínea a) não pode exceder o valor obtido da aplicação do índice de utilização de 0,15 m2/m2 à área total da UOPG;
v) A edificabilidade máxima admissível para a segunda componente do empreendimento - complexo residencial - é a que resulta de subtrair ao valor da área de construção total a que se refere a subalínea anterior, o valor da área de construção que ficar afeta à primeira componente - estabelecimento hoteleiro e bungalows;
vi) A cércea dominante dos edifícios não deve ultrapassar dois pisos acima da cota de soleira, admitindose três pisos acima da cota de soleira em estabelecimentos hoteleiros e ainda nos edifícios de habitação unifamiliar mas neste caso apenas por razões de adaptação à topografia local;
vii) A instalação do estabelecimento hoteleiro deve obedecer a requisitos de eficiência ambiental e de promoção da sua sustentabilidade, nomeadamente os referidos no n.º 2 do artigo 18.º;
e) Em consonância com o estabelecido no Programa de Execução, a concretização física do empreendimento deve desdobrar-se por duas fases:
i) A primeira inclui obrigatoriamente a construção do estabelecimento hoteleiro e os bungalows associados, e deve ser concluída no prazo máximo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Plano;
ii) A segunda inclui a parte remanescente da execução do empreendimento e deve ser concluída no prazo máximo de sete anos a contar da entrada em vigor do presente Plano;
f) Em caso de incumprimento dos prazos referidos na alínea anterior, há lugar à aplicação, na parte pertinente, do disposto no n.º 6 do artigo 86.º
28 - UOPG 28 - Área de desenvolvimento urbanístico do Lugar de São Sebastião:
a) Identificação: Esta UOPG abrange a área identificada e delimitada como tal na planta de ordenamento;
b) Objetivos: possibilitar uma estruturação urbanística consistente de uma área totalmente envolvida por solo urbano, com vista à compactação da configuração deste e à rentabilização das obras de infraestruturação já executadas pelo Município;
c) Forma de concretização: esta UOPG é concretizada através de plano de pormenor que enquadre um procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano, a desenvolver de acordo com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis e em articulação com os proprietários de solo abrangidos;
d) Condições de ocupação e parâmetros urbanísticos:
i) Edificabilidade média da UOPG: IUm de 0,65 m2/m2 aplicado à sua área total;
ii) Restantes parâmetros: os estabelecidos na secção II do capítulo IV para a subcategoria de espaços centrais de nível 2;
e) Condição específica: compete ao Município a promoção da execução de ciclovia que realize a ligação entre o centro escolar e a zona desportiva, assumindo os respetivos encargos, competindo aos particulares a promoção e assunção de encargos com as restantes obras de urbanização e demais ações exigidas pela concretização da UOPG;
f) Enquanto não se completar o procedimento de reclassificação de solo rústico em solo urbano referido na alínea c), ou na ausência do mesmo, a disciplina de uso e ocupação do solo a aplicar é a correspondente à qualificação do solo rústico estabelecida no presente plano.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
79708 - ssaigt.dgterritorio.pt
79708 - ssaigt.dgterritorio.pt
79708 - ssaigt.dgterritorio.pt
79708 - ssaigt.dgterritorio.pt
79708 - ssaigt.dgterritorio.pt
79708 - ssaigt.dgterritorio.pt
79708 - ssaigt.dgterritorio.pt
79708 - ssaigt.dgterritorio.pt
79886 - ssaigt.dgterritorio.pt
79886 - ssaigt.dgterritorio.pt
79886 - ssaigt.dgterritorio.pt
79886 - ssaigt.dgterritorio.pt
79886 - ssaigt.dgterritorio.pt
79886 - ssaigt.dgterritorio.pt
79886 - ssaigt.dgterritorio.pt
79886 - ssaigt.dgterritorio.pt
79886 - ssaigt.dgterritorio.pt
79886 - ssaigt.dgterritorio.pt
79886 - ssaigt.dgterritorio.pt
79886 - ssaigt.dgterritorio.pt
618541446