Regulamento de Apoio à Natalidade
O Programa de Incentivo à Natalidade e Adoção, visa fixar as condições da atribuição destes incentivos no Concelho de Moimenta da Beira e é feito no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea h) e g), do n.º 2, do artigo 23.º e alínea u) do n.º 1 do Artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
São condições de atribuição do incentivo à natalidade, cumulativamente:
Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:
O incentivo à natalidade e adoção é requerido e entregue no Balcão Único da Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos:
O incentivo à natalidade e adoção é requerido até sessenta (60) dias após o nascimento da criança ou da sua adoção, ou, no caso dos nascidos antes da entrada em vigor do presente regulamento, até 250 dias após a entrada em vigor do mesmo.
O processo de candidatura será analisado pelos serviços Municipais Serviço da Ação Social, sendo remetido para despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Todas as situações de dúvida ou omissão suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão decididas por deliberação da Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo os seus efeitos a 1 de janeiro de 2022.
(ver documento original)
315745123