Aprovação do «Regulamento do Espaço Júlia ― RIAV da Freguesia de Santo António (Lisboa)».
O presente regulamento aplica-se Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa) no âmbito do apoio às vítimas de violência doméstica, vítimas particularmente vulneráveis, aos filhos menores ou maiores daquelas (quando estes sejam pessoas portadoras de deficiência que se encontrem na sua dependência), bem como aos trabalhadores e prestadores de serviços que se encontrem a colaborar neste espaço/serviço, aos voluntários que colaborem neste projeto e às demais pessoas que recorram a este espaço, solicitando qualquer tipo de intervenção por parte de quem ali se encontra.
Constituem condições de atendimento Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa):
O Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa) funciona durante todo o ano, todos os dias da semana, durante vinte e quatro horas por dia.
O mapa de pessoal da Estrutura encontra-se afixado, de forma visível, na entrada da estrutura contendo a indicação dos recursos humanos existentes, formação, vínculo laboral, definidos nos termos da estrutura funcional aprovada pela Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa).
A intervenção dos serviços do Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa) e da Casa de Ponte cessa numa das seguintes situações:
Nos termos da legislação em vigor, o Espaço Júlia - RIAV (Freguesia de Santo António - Lisboa) e a Casa de Ponte possui livro de reclamações, o qual pode ser solicitado junto da direção técnica sempre que desejado.
A integração das eventuais lacunas do presente regulamento e, bem assim, a sua interpretação, em caso de dúvida, será tomada por deliberação da Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia.
O presente Regulamento entra em vigor dez dias úteis após a sua publicação no Diário da República, a qual só pode ocorrer após aprovação, do mesmo, pela Assembleia de Freguesia de Santo António (Lisboa), sob proposta da Junta de Freguesia, cumpridas que estejam as demais formalidades legais.
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO IV_A
ANEXO V_A
ANEXO V_B
ANEXO V_C
ANEXO V_D
ANEXO V_E
ANEXO V_F
ANEXO V_G
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