Regulamento de Utilização de Fardamentos do Serviço Municipal de Proteção Civil.
O presente Regulamento de Utilização de Fardamentos do Serviço Municipal de Proteção Civil, doravante designado por regulamento, é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 136.º do CPA.
O fardamento a atribuir aos trabalhadores divide-se pela seguinte tipologia:
No ato de receber uma medalha ou condecoração, o elemento a condecorar apresenta-se sem qualquer outra condecoração e deve, preferencialmente, estar com o fardamento de cerimónia, caso exista.
A violação pelo trabalhador do disposto nos artigos 4.º a 7, 12.º a 19.º do regulamento é suscetível de ponderação disciplinar, nos termos da LGTFP.
O fardamento anterior a 2019 deve ser entregue ao responsável dos fardamentos e não é permitida a sua utilização.
As dúvidas e situações não previstas no presente documento devem ser remetidas ao Coordenador do SMPC para análise e submissão ao Eleito com competências próprias ou delegadas e subdelegadas no âmbito da Proteção Civil
O presente regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a respetiva publicação em 2.ª série de Diário da República.
320028560