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Artigo 138.º — Áreas de cedência

Vigente desde: 18/10/2021
  1. 1 -Nos licenciamentos de construções, operações de loteamento e operações com impacte semelhante a loteamento, os proprietários são obrigados a ceder à Câmara Municipal, a título gratuito, as áreas necessárias à construção e ou alargamento dos arruamentos incluindo passeios, as áreas para estacionamento público, as áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, as áreas para equipamentos coletivos, e as áreas necessárias para outras infraestruturas.
  2. 2 -Para efeitos de aplicação das cedências, nos licenciamentos de construções, operações de loteamento e operações urbanísticas com impacte semelhante a loteamento, aplicam-se os parâmetros fixados na legislação em vigor para as operações de loteamento, sem prejuízo das normas estabelecidas no RMUE de Alcanena.
  3. 3 -As áreas a ceder para estacionamento automóvel público deve ser determinada em conformidade com o disposto no Artigo 141.º
  4. 4 -As áreas a ceder para espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos de utilização coletiva, que correspondem aos parâmetros fixados na legislação em vigor, são integradas no domínio municipal, não podendo ser afetas a fim distinto do previsto no alvará de loteamento.
  5. 5 -Excetuam-se do preceituado no presente artigo as seguintes situações:
    1. a)Nos casos de lotes não decorrentes de alvará de loteamento, localizados em solo urbano, em que a impossibilidade de cumprimento das condicionantes regulamentares seja técnica e fisicamente justificada, devendo ser apresentadas soluções alternativas devidamente justificadas que as dispensem e as convertam em compensações ao município;
    2. b)Nas áreas correspondentes a UOPG, em que é determinado em regulamento próprio, o regime de cedências.
  6. 6 -Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infraestruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município.
  7. 7 -A compensação pode ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos ou numerário de acordo com o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Alcanena.
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