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Artigo 157.º — Objetivos e regulamentação da UOPG 15 - Antiga pedreira de Moitas Venda

Vigente desde: 18/10/2021
  1. 1 -A UOPG15 - Antiga pedreira de Moitas Venda segue um conjunto de objetivos programáticos consentâneos com a recuperação e qualificação da antiga exploração de massa mineral, nomeadamente:
    1. a)Projeto de intervenção de recuperação da área explorada e estabilização de vertentes das áreas já exploradas onde se deve proceder à recuperação paisagística, de acordo com a legislação em vigor;
    2. b)Instalação de operação de gestão de resíduos (OGR), com as seguintes condições:
      1. i)As construções devem instalar-se em Espaço destinado a equipamentos e infraestruturas de tipo I, cumprindo o regime de edificabilidade estipulado;
      2. ii)Na restante área deve alocar-se ao armazenamento e depósito de resíduos que não coloquem em causa os valores ambientais de fauna e flora em presença;
  2. 2 -São permitidas as seguintes ocupações e utilizações:
    1. a)Existência no local de edificações de apoio à antiga pedreira, para as quais se admitirá a reconversão para OGR, desde que a sua atividade principal se destine à recuperação da pedreira;
    2. b)A atividade da OGR não poderá por em causa a qualidade das águas subterrâneas;
    3. c)O licenciamento da OGR e o projeto de recuperação da pedreira sejam sujeitos a parecer da APA, do ICNF e da CCDRLVT.
  3. 3 -Deve ser aplicado o seguinte regime de edificabilidade:
    1. a)A instalação dos equipamentos e dos edifícios de apoio à atividade deve respeitar um índice de utilização compatível com a classificação do solo;
    2. b)As instalações devem cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente, relativas ao aspeto exterior e inserção urbanística e paisagística das edificações e armazenamento.
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