Artigo 159.º — Transposição das normas do POPNSAC

Considerando que o Regulamento incorporou as normas do POPNSAC, o presente normativo regula todas as operações que decorrem na área do POPNSAC, inscritas na área administrativa do município de Alcanena, até à entrada em vigor do Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, salvaguardando aa legislação em vigor.