- 1 -O REOT faz o balanço da execução do Plano e deve mencionar a necessidade de introdução de alterações ou a sua revisão.
- 2 -Os órgãos municipais podem determinar a elaboração de REOT extraordinários, fundamentando a necessidade de alteração das opções estratégicas ou evolução imprevista das condições territoriais, económicas e sociais.
Artigo 167.º — Relatório de Estado de Ordenamento do Território
Vigente desde: 18/10/2021