Artigo 65.º — Ocupações e utilizações interditas e condicionadas

Vigente desde: 18/10/2021

1 -Nos espaços mistos de uso silvícola com agrícola tipo I são interditos os atos e atividades previstos no n.º 2. do Artigo 50.º
2 -Nos espaços mistos de uso silvícola com agrícola tipo I são condicionadas todas as atividades agrícolas, bem como todas as situações que originam alteração do uso do solo ou que conduzam a uma intensificação de culturas em áreas superiores a 1 hectares, exceto para áreas inseridas em APCII do POPNSAC em que o valor de referência é 2 hectares.