- 1 -Os espaços canais correspondem às áreas afetas às infraestruturas rodoviárias e áreas técnicas contíguas, podendo integrar o solo urbano ou o solo rural.
- 2 -O licenciamento dos postos de abastecimento de combustível, que constituem áreas técnicas adjacentes aos espaços canais rodoviários, ainda que não integrados nestes, processa-se em conformidade com a lei aplicável e sempre condicionado aos valores do local.
Artigo 73.º — Identificação
Vigente desde: 18/10/2021