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Artigo 8.º — Albufeira de Águas Públicas - Albufeira da Caniçada - Âmbito territorial e características

Vigente desde: 18/10/2021
  1. 1 -A Albufeira de Águas Públicas da Caniçada abrange o plano de água e respetiva zona de proteção com a largura de 500 m, na horizontal, contada a partir do nível de pleno armazenamento (NPA), à cota 153.
  2. 2 -A Albufeira da Caniçada está classificada como albufeira protegida.
  3. 3 -A área da albufeira da Caniçada e respetiva zona de proteção encontra-se identificada na planta de ordenamento e de condicionantes do Plano, constando o seu regime de salvaguarda e regras de gestão do respetivo Plano de Ordenamento.
  4. 4 -A área de intervenção da Albufeira está sujeita a diferentes níveis de proteção cujo regime específico é estabelecido no capítulo VIII do presente regulamento, sem prejuízo das disposições específicas previstas na qualificação do solo do presente regulamento.
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