Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — Prazos de análise das candidaturas

Vigente desde: 06/12/2019
  1. 1 -A análise das candidaturas deve ser efetuada no prazo de:
    1. a)Tratando-se de pedidos de isenção de IMI e/ou IMT, 45 dias a contar da data de apresentação da candidatura.
    2. b)Tratando-se de pedidos de isenção de derrama, 10 dias a contar da data da data de apresentação da candidatura.
  2. 2 -Terminada a análise das candidaturas, o interessado é ouvido, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 121.º a 125.º do novo Código do Procedimento Administrativo, sobre o projeto de decisão.
  3. 3 -Após a audiência, podem ser efetuadas as diligências complementares que se mostrem convenientes, quer oficiosamente quer a pedido do interessado.
Comparar versões deste artigo