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Artigo 26.º — Competências da comissão de acompanhamento e controlo

Vigente desde: 06/12/2019
  1. 1 -Compete à comissão de acompanhamento e controlo da execução dos contratos de concessão de benefícios fiscais, relativamente a cada contrato:
    1. a)Analisar a informação e documentos entregues pelos benificiários dos benefícios fiscais no âmbito das obrigações a cujo cumprimento se acham obrigados nos termos do artigo 22.º;
    2. b)Elaborar, até 31 de dezembro de cada ano, relatório circunstanciado sobre o modo de execução dos contratos de concessão de benefícios fiscais em curso;
    3. c)Para efeitos do disposto na alínea anterior, caso sejam encontradas irregularidades, a comissão deve propor, fundamentadamente, as medidas corretivas tidas por adequadas ou a resolução do contrato;
    4. d)Sem prejuízo do disposto na alínea b), a comissão deve informar a Câmara Municipal sempre que, no exercício das suas funções, encontrar matéria de facto suscetível de conduzir à alteração ou à resolução do contrato.
  2. 2 -Compete, ainda, à comissão de acompanhamento e controlo da execução dos contratos de concessão de benefícios fiscais, no que se refere ao Programa "Leiria Invest", elaborar um relatório anual, a remeter à Câmara Municipal até 31 de dezembro de cada ano, que deve conter os seguintes indicadores:
    1. a)Número total de postos de trabalho criados/ano;
    2. b)Valor total do investimento/ano;
    3. c)Número total de candidaturas apresentadas/ano;
    4. d)Número total de candidaturas aprovadas/ano;
    5. e)Volume total de benefícios fiscais e tributários concedidos/ano.
  3. 3 -Do relatório referido no número anterior será dado conhecimento à Assembleia Municipal.
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