Pela licença para a realização de campanhas publicitárias de rua, são devidas, pelo titular, no momento da emissão da licença, as taxas que se seguem, a cobrar por campanha e por dia:
- a)Distribuição de panfletos - 80,00 (euro);
- b)Distribuição de produtos - 25,00 (euro);
- c)Provas de degustação - 30,00 (euro);
- d)Outras ações promocionais de natureza publicitária - 25,00 (euro).