Art.º 5 · Aviso n.º 19640/2019 — Critérios de determinação dos benefícios fiscais

1 -Os benefícios fiscais a conceder às associações são atribuídos de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Atividade regular e contínua da associação;
2. b)Número de associados ativos;
3. c)Número de participantes das suas atividades;
4. d)Eficácia na execução do plano de atividades:
  1. i)Superior a 85 % - Muito relevante;
  2. ii)Entre 50 % e 85 % - Relevante;
  3. iii)Inferior a 50 % - Pouco relevante.
5. e)Capacidade de criar receitas próprias (autofinanciamento):
  1. i)Superior a 75 % - Muito relevante;
  2. ii)Entre 50 % e 75 % - Relevante;
  3. iii)Inferior a 50 % - Pouco relevante.
6. f)Qualidade e interesse das atividades para a comunidade local;
7. g)Contribuir para a participação dos munícipes na vida associativa;
8. h)Regime da prática das atividades (regular ou pontual);
9. i)Nível participativo das atividades:
  1. i)Nacional ou Internacional - Muito relevante;
  2. ii)Municipal, Distrital, Regional - Relevante;
  3. iii)Local - Pouco relevante.
10. j)Opções prioritárias definidas nas grandes opções do plano do Município para o ano em causa na área da cultura e recreio.
2 -Os critérios referidos no número anterior são de aplicação universal.
3 -A cada um dos critérios constantes do n.º 1 é atribuída a classificação de Pouco relevante; Relevante e Muito relevante, cabendo-lhes a pontuação de 1; 5 e 10, respetivamente.
4 -As isenções parciais de IMI são de 25 %, 50 % e 75 % do montante total do imposto, sendo determinadas da forma como se segue:
(ver documento original)
5 -A isenção total do IMI é concedida quando o requerente obtenha uma pontuação de todos os critérios superior a 75 pontos.
6 -A isenção de IMT é sempre total.

Artigo 5.º — Critérios de determinação dos benefícios fiscais