Constituem obrigações dos/as beneficiários/as:
- a)Informar qualquer alteração de residência, de situação sociofamiliar, económica ou financeira;
- b)Informar o Município, nos casos de institucionalização para resposta social "Lar de Idosos".
Artigo 8.º — Obrigações dos/as beneficiários/as
Vigente desde: 12/10/2023