Regulamento Municipal da Mera Comunicação Prévia e Fiscalização de Espetáculos de Natureza Artística
O presente Regulamento é elaborado nos termos das seguintes disposições legais:
Compete à entidade promotora do espetáculo:
Pela submissão da mera comunicação prévia, prevista no presente Regulamento, é devido o pagamento das respetivas taxas, fixadas em anexo a este diploma.
Estão isentos do pagamento das taxas previstas no artigo anterior:
Sem prejuízo das competências organicamente atribuídas, organicamente, a outras entidades, designadamente à IGAC, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal, através dos competentes serviços de fiscalização.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Tabela de taxas
(ver documento original)
315756601