As omissões e integração de lacunas deste regulamento que não possam ser resolvidas com recurso às regras gerais do Código Civil, são decididas por deliberação da Câmara Municipal.
As omissões e integração de lacunas deste regulamento que não possam ser resolvidas com recurso às regras gerais do Código Civil, são decididas por deliberação da Câmara Municipal.