- 1 -Os prazos para pagamento não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.
- 2 -O prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
Artigo 22.º — Regra de contagem
Vigente desde: 02/11/2009
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Em vigor desde 02/11/2009