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Artigo 35.º

Validade

Redação registada como em vigor em 12/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças e autorizações têm o prazo de validade delas constantes.
  2. 2 -As licenças e autorizações anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas.
  3. 3 -As licenças e autorizações concedidas por outro período de tempo certo caducam no último dia do prazo para que foram concedidas.
  4. 4 -O cômputo do termo dos prazos das licenças e autorizações conta-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.