Artigo 39.º · Prestação de Serviços Administrativos e Concessão de Documentos
Em vigor desde 02/11/2009
1 -A prestação de Serviços Administrativos e Concessão de Documentos está sujeita ao pagamento das taxas previstas na Tabela Anexa ao presente Regulamento.
2 -No momento do pedido é devido um preparo correspondente a 50 % do valor da taxa que é deduzido no acto da liquidação.
3 -Sempre que solicitada, será devida uma taxa de urgência pela emissão de certidões, atestados, fotocópias simples ou autenticadas e segundas vias de documentos, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de três dias úteis, após entrada do requerimento.